14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805519-22.2022.8.20.0000 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo D.

M.

D.

S.

C. e outros Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ALVES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DO PROCESSO PRINCIPAL TER SIDO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA.

DECISUM QUE ANALISOU TODOS OS TEMAS APRESENTADOS PELA PARTE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno interposto, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto Pela AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face de decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto (ID. 17017916).

Em suas razões recursais de ID. 17429133, a recorrente, após breve relato dos fatos, informa que a sentença de mérito não tornou sem efeito a decisão agravada, pelo contrário, houve na sentença a confirmação da tutela que havia sido deferida, de modo que caso esta Câmara não julgue o agravo de instrumento contra a decisão que efetuou bloqueio de valores na conta da agravante por descumprimento de liminar que nunca existiu, a recorrente irá inevitavelmente sofrer execução de astreintes que irão provocar o injusto enriquecimento da parte agravada.

Destaca que é imprescindível o provimento jurisdicional para julgar o agravo de instrumento, a fim de afastar o descumprimento alegado de forma indevida pela parte agravada, conforme amplamente demonstrado em suas razões meritórias, evitando, com isso, eventual discussão de multa diária e liberação de quantia bloqueada.

Termina por pugnar pelo provimento do recurso.

Intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões no ID. 18158085, rebatendo as alegações soerguidas nas razões do agravo interno interposto.

Ao final, requer o desprovimento do presente recurso. É o relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos.

O mérito desse recurso consiste em verificar sobre a regularidade da decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto em razão do julgamento do processo principal.

Embora tenha a agravante impugnado à fundamentação de referido decisum, o fato é que seus argumentos não afastam o entendimento nele lançado.

Com efeito, vislumbra-se que a decisão proferida se ocupou de tratar de todos os temas suscitados, inexistindo qualquer irregularidade quanto à análise dos pontos suscitados pela parte.

Observa-se que, conforme consignado na decisão de ID. 17017916: Compulsando os autos, verifica-se, que se encontra prejudicado o presente recurso, face à perda de seu objeto, verificado o julgamento da demanda principal, conforme informações contidas no PJe – Processo Judicial Eletrônico.

Desse modo, nota-se que o pleito perseguido no presente agravo de instrumento não mais subsiste.

Assim, vislumbra-se a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto.

Isso posto, constatada a prejudicialidade do recurso, nego seguimento ao atual agravo de instrumento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Assim, infere-se que o presente quadro probatório não é hábil a desconstituir o entendimento expendido pelo relator.

Desta feita, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo-se a decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento. É como voto.

Natal/RN, 11 de Abril de 2023.
02/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/03/2023 23:59.
26/02/2023 16:37

Conclusos para decisão
25/02/2023 00:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/02/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
24/02/2023 12:12

Publicado Intimação em 13/02/2023.
24/02/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
23/02/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:36

Conclusos para decisão
08/02/2023 23:31

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 00:14

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ALVES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:14

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ALVES em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2022 23:59.
02/12/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:43

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:47

Juntada de Petição de agravo interno
09/11/2022 15:48

Juntada de Petição de ciência
09/11/2022 01:35

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:49

Prejudicado o recurso
22/10/2022 17:40

Conclusos para decisão
21/10/2022 09:23

Juntada de Petição de parecer
18/10/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:31

Conclusos para decisão
17/10/2022 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ALVES em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 04:33

Publicado Intimação em 23/09/2022.
22/09/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:17

Conclusos para decisão
02/09/2022 17:29

Juntada de Petição de agravo interno
18/08/2022 00:53

Publicado Intimação em 17/08/2022.
16/08/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2022 10:46

Conclusos para decisão
29/07/2022 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2022 23:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 15:30

Conclusos para decisão
18/06/2022 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/06/2022 09:29

Determinação de redistribuição por prevenção
07/06/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 14:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
06/06/2022 18:12

Juntada de custas
06/06/2022 16:02

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

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