12/09/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:31

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2025 12:31

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 07:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:21

Outras Decisões
15/04/2025 01:20

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:42

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 09:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:38

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 04:01

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804564-42.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Exceção de Pré-executividade manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na condição de curadora especial de J M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Alegou o excipiente a nulidade da citação por edital, bem como a negativa geral dos fatos alegados pela parte ré, pugnando pela não-incidência dos efeitos da revelia.

Ao final, requereu que seja reconhecida a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados os meios de localização do executado.

O ente municipal apresentou impugnação em ID 128703542, na qual suscitou a regularidade da citação por edital, do procedimento administrativo e da certidão de dívida ativa. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, destaco que esta pode ser apresentada quando a matéria for de ordem pública, cujo conhecimento deve ser de ofício pelo magistrado, ou seja, todas as matérias pertinentes a questões que podem conduzir à nulidade do julgado.

No presente caso, busca-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital, matéria evidentemente de ordem pública, portanto, não há que se falar em necessidade de dilação probatória ou não cabimento da via eleita.

Pois bem.

O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.

Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

No caso dos autos, a carta de citação devolvida (ID Num. 83502076), a diligência negativa expressada pela certidão do oficial de justiça vinculado a este juízo (ID Num. 93146632), além da pesquisa de endereço, através do sistema Infoseg (ID Num. 97077118) demonstram que, previamente à citação por edital, houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor, o que afasta a arguição de nulidade de citação formulada pela defesa do executado.

Não se verifica, portanto, a nulidade suscitada.

Ademais, a parte embargante, representada neste processo por curador especial, manifestou-se por negativa geral, contudo sem qualquer fundamento, fato ou direito que informe a regularidade da execução fiscal em questão.

Sendo assim, não devem prosperar as alegações apresentadas nos embargos à execução fiscal ora analisados. À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Deixo de aplicar verba honorária, pois este Juízo, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (REsp.1.242.769/SP, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011).

Dando seguimento ao feito, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer as providências que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF).

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão de suspensão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:04

Outras Decisões
11/03/2024 11:33

Conclusos para decisão
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/01/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:35

Juntada de ato ordinatório
01/11/2023 16:33

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:45

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:26

Juntada de Certidão
23/08/2023 01:12

Decorrido prazo de J M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/08/2023 23:59.
03/07/2023 11:31

Juntada de Certidão
03/07/2023 08:19

Publicado Citação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM.

Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0804564-42.2022.8.20.5124, proposta por Estado do Rio Grande do Norte contra - J M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), J M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-80 , na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 49.152,56, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980.

Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando o código 22031612270100000000076008764, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Eu, SEBASTIAO BARROS BARBALHO, Analista Judiciário, que o digitei.

PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:34

Juntada de Certidão
17/12/2022 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2022 18:01

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 13:13

Juntada de Certidão
04/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:41

Expedição de Mandado.
07/06/2022 10:35

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2022 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 16:17

Outras Decisões
18/03/2022 22:48

Conclusos para despacho
18/03/2022 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800605-11.2022.8.20.5109

Elias Felix de Almeida

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/03/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800605-11.2022.8.20.5109

Elias Felix de Almeida

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0807351-98.2022.8.20.5106

Stela Moura de Lima

Municipio de Mossoro

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0852797-56.2019.8.20.5001

Maria Ione de Lima

Geap - Autogestao em Saude

Advogado: Wellington Moreira de Azevedo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/06/2022 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0817811-37.2023.8.20.5001

Marlos Batista de Medeiros

Miguel Domingos de Medeiros

Advogado: Manoel Batista de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/04/2023 15:53

Exibir Processo