04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0101024-77.2013.8.20.0133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar entre as partes em epígrafe.

Os valores da execução foram pagos à parte exequente, conforme certidão da Secretaria e comprovantes de transferência. É o que importa relatar.

Fundamento.

DECIDO.

O Código de Processo Civil determina: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Desnecessárias intimações pessoais.

Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

Intime-se.

Publique-se.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2024 02:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:58

Conclusos para julgamento
14/05/2024 10:58

Juntada de documento de comprovação
09/05/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:03

Expedição de Ofício.
11/12/2023 09:29

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 00:58

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 07/12/2023 23:59.
09/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 10:53

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 09:40

Conclusos para julgamento
26/08/2023 22:54

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 21:19

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 19:34

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 18:38

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 18:06

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 18:03

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
25/07/2023 13:16

Juntada de cálculo
25/07/2023 13:15

Desentranhado o documento
25/07/2023 12:42

Juntada de cálculo
16/03/2022 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2021 02:59

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LIRA JUNIOR em 04/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 06:20

Decorrido prazo de FRANCISCO WILKER CONFESSOR em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 06:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 26/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2021 13:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 09:07

Conclusos para despacho
05/04/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 08:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 07:50

Digitalizado PJE
30/03/2021 13:21

Recebidos os autos
16/03/2021 05:30

Desarquivamento
16/03/2021 05:27

Ato ordinatório
01/03/2021 04:34

Petição
18/08/2020 12:43

Definitivo
18/05/2020 12:06

Recebimento
18/05/2020 12:05

Trânsito em julgado
11/03/2020 03:18

Juntada de mandado
22/02/2020 12:23

Expedição de Mandado
03/09/2019 02:13

Certidão expedida/exarada
01/09/2019 12:55

Relação encaminhada ao DJE
01/09/2019 11:08

Sentença Registrada
01/09/2019 08:33

Recebidos os autos do Magistrado
01/09/2019 08:33

Recebidos os autos do Magistrado
01/09/2019 05:02

Relação encaminhada ao DJE
31/08/2019 10:04

Procedência em Parte
17/08/2018 09:14

Concluso para sentença
17/08/2018 08:50

Concluso para decisão
09/03/2018 08:48

Concluso para despacho
08/03/2018 03:05

Certidão expedida/exarada
06/03/2018 10:48

Mero expediente
05/03/2018 04:25

Recebimento
05/03/2018 04:25

Remetidos os Autos ao Promotor
02/03/2018 09:12

Remetidos os Autos ao Promotor
01/02/2018 09:47

Certidão expedida/exarada
31/01/2018 12:28

Relação encaminhada ao DJE
31/01/2018 04:23

Relação encaminhada ao DJE
30/01/2018 03:16

Expedição de Mandado
30/01/2018 03:14

Expedição de Mandado
30/01/2018 03:11

Expedição de Mandado
30/01/2018 02:59

Expedição de Mandado
30/01/2018 02:57

Expedição de carta de intimação
30/01/2018 02:31

Audiência
21/01/2015 04:16

Recebimento
09/01/2015 01:06

Mero expediente
03/11/2014 11:46

Expedição de termo
03/11/2014 01:25

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
10/09/2014 02:49

Recebimento
05/09/2014 01:22

Mero expediente
29/08/2014 11:32

Petição
29/08/2014 01:30

Concluso para despacho
03/07/2014 08:19

Certidão expedida/exarada
01/07/2014 03:32

Relação encaminhada ao DJE
01/07/2014 02:56

Expedição de termo
10/03/2014 05:22

Recebimento
10/03/2014 03:29

Mero expediente
28/01/2014 02:45

Concluso para despacho
27/01/2014 01:39

Certidão expedida/exarada
21/01/2014 11:54

Juntada de mandado
28/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
27/08/2013 12:00

Mero expediente
26/08/2013 12:00

Recebimento
26/08/2013 12:00

Mero expediente
23/08/2013 12:00

Concluso para despacho
22/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio
22/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2013

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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