07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0913783-68.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 27-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de maio de 2024.
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0913783-68.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de março de 2024.
08/08/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 06:49

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:27

Juntada de ato ordinatório
06/07/2023 17:16

Juntada de Petição de apelação
06/07/2023 14:22

Juntada de custas
30/06/2023 02:01

Publicado Sentença em 27/06/2023.
30/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
29/06/2023 01:58

Publicado Sentença em 27/06/2023.
29/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0913783-68.2022.8.20.5001 AUTOR: THIAGO TIBERIUS SILVA SANTOS RÉU: Phoenix Empreendimentos Ltda.

SENTENÇA Thiago Tiberius Silva Santos, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de rescisão contratual, repetição de indébito c/c ressarcimento de valores e indenização com pedido de tutela de urgência em face de Phoenix Empreendimentos Ltda, igualmente qualificada, ao fundamento de que que celebrou com a requerida um contrato particular de compra e venda de um terreno urbano, constituído no lote 2302, da quadra 098, denominado Bosques das Colinas III, na cidade de São José de Mipibu/RN, no valor de R$ 41.440,00 (quarenta e um mil e quatrocentos e quarenta reais), parcelados em 160 vezes de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais).

Aduz que já realizou o pagamento de R$ 52.394,88 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Informa que, em razão de dificuldades financeiras e da crise que assola o país não tem como pagar as altas parcelas do financiamento que vem acrescido do índice de IGPM que cresceu absurdamente.

Em razão disso, pediu a concessão da tutela de urgência a fim de suspender os envios ou excluírem o nome do Requerente dos Órgãos de Proteção ao Crédito, (SCPC/SERASA), e cartórios de protesto, até o julgamento final da lide, a imediata suspensão dos envios dos boletos e cobranças m nome do requerente, bem como , impor a requerida o pagamento de todas as despesas do imóvel (atuais e as que surgirem no curso no processo – IPTU, Condomínio, dentre outros).

No mérito, pediu a declaração da rescisão do contrato de plano de saúde referente à um Lote 2302, Quadra 098, “Bosque das Colinas III”, liberando-a para venda perante outro comprador, além da restituição em parcela única do percentual de 90% (noventa por cento) do montante pago, o que totaliza a quantia de R$ 52.394,88 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Pediu, ainda, a restituição integral dos valores pagos indevidamente a título de supostas comissões de corretagem e taxa SATI.

Trouxe documentos.

O autor foi intimado para justificar o pedido de justiça gratuita, tendo apresentado petição, acompanhada de documentos.

Por meio de decisão de ID. 92588489 foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

A ré foi citada e apresentou contestação.

Em preliminar, suscitou a perda do objeto, uma vez que em 30/11/2022 realizou a integral quitação do contrato entregando a ele a titularidade do imóvel adquirido através de renúncia de crédito.

No mérito, alegou que a taxa de juros remuneratórios serve como contrapartida ao crédito aberto em favor do consumidor, diante da opção pelo pagamento do preço a prazo, em 160 (cento e sessenta) prestações mensais.

Defendeu que não houve cobrança a título de comissão de corretagem, pois este valor é pago pela empresa aos seus corretores e o valor pago pelo autor ocorreu a título de emolumentos, taxa de administração.

Sustentou que não há direito potestativo à desistência do contrato quando regido pela Lei 6.766, sendo dado ao autor tão somente o direito de revisão contratual ou resolução por fato superveniente.

Informou a necessidade de suspensão de percentual de parcelas pagas em razão da iniciativa de rescisão de contrato pelo autor, bem como a necessidade de se estabelecer uma distinção ao enunciado 543 da súmula do STJ com possibilidade de autorização do saldo ressarcitório em 12 (doze) parcelas.

Invocou a aplicação do recurso especial 1.740.911, tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça e a necessidade de abatimento do IPTU incidente sobre o imóvel.

Pediu, por fim, o acolhimento da preliminar arguida com a extinção do feito sem resolução de mérito.

No mérito, postulou a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, a fixação de juros de mora a partir do trânsito em julgado, o desconto do passivo fiscal e o não acolhimento do pedido de restituição de comissão de corretagem.

Trouxe documentos.

Réplica à contestação apresentada pelo autor.

As partes foram intimadas para se manifestar sobre a produção de provas, tendo ambas requerido o julgamento conforme o estado do processo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Thiago Tiberius Silva Santos em face de Phoenix Empreendimentos Ltda em que a parte autora, alegando a impossibilidade financeira de arcar com as parcelas, pleiteou a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos.

Em preliminar, a parte ré suscitou a perda do objeto, tendo em vista que concedeu a quitação do contrato, renunciando ao crédito que ainda restava aberto.

Entendo que a preliminar comporta acolhimento.

Isto porque, conquanto o autor tenha ajuizado demanda antes da expedição da carta de quitação pela demandada, é certo que, com ela, houve a satisfação das obrigações relativas a pagamentos pela parte autora e de entrega do lote pela parte ré, uma vez que na própria carta de quitação foi dado o direito de o autor realizar a transferência do imóvel, registrando-o em seu nome (ID. 95808820 - Pág. 1).

Com isso, compreendo que as obrigações foram extintas, e o contrato se caracteriza como ato jurídico perfeito, descabendo rescisão e nem havendo que se falar em aplicação de regras do direito imobiliário.

Torna-se incoerente decretar a rescisão contratual quando o autor já dispõe da propriedade do imóvel e a rescisão, no presente caso, além de possível condenação em taxa de fruição, impostos incidentes sobre o imóvel e outros, haveria, ainda, perda de parte dos valores pagos pelo imóvel.

Desta forma, uma vez entrando na esfera de propriedade ao autor, cabe a ele transferir a terceiro, quando poderá recuperar o valor pago em decorrência do contrato.

Conclui-se que, mesmo tendo a parte autora ajuizado a demanda antes da declaração de quitação, o fato é que após houve a perda do interesse superveniente, já que não se fala em resilição unilateral de contrato quando as obrigações pactuadas foram cumpridas.

Assim, entendo que o feito deve ser extinto nos moldes do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o processo está sendo extinto por ausência de interesse processual superveniente, é imprescindível a análise de quem deu causa ao ajuizamento da ação, a fim de impor-se a sucumbência.

No caso, a parte autora ajuizou demanda com a finalidade de resilir o contrato com base na insuportabilidade das prestações, tendo afirmado que tentou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito.

Desta forma, entendo que a sucumbência deve ser distribuída igualmente entre as partes: ao autor, porque pretendia a resilição em razão fatos não atribuídos à ré; à ré, porque poderia ter se disposto a resolver a situação de forma administrativa.

Assim, fixo os honorários de sucumbência a serem pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada parte aos advogados respectivos.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela Tabela I da Justiça Federal, a contar do ajuizamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a ser pago pelo autor e o remanescente pelo réu.

Transitada a presente em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
25/06/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2023 14:43

Conclusos para julgamento
16/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:35

Decorrido prazo de Phoenix Empreendimentos Ltda. em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:30

Juntada de aviso de recebimento
01/02/2023 00:02

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 03:31

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR em 25/01/2023 23:59.
28/12/2022 17:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
18/12/2022 01:49

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2022 20:02

Conclusos para decisão
25/11/2022 09:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
25/11/2022 06:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:53

Juntada de custas
24/11/2022 12:38

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008605-90.2006.8.20.0001

Maria Soledade Santos da Silva

Maria Ferro Peron

Advogado: Sebastiao Rodrigues Leite Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/04/2006 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800263-96.2019.8.20.5111

Mprn - Promotoria Angicos

Municipio de Afonso Bezerra

Advogado: Polyana Dacila da Paz Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2019 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0832516-40.2023.8.20.5001

Em Segredo de Justica

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Jose Walter Cabral Matos Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0146307-34.2013.8.20.0001

Aline Pampalon

Genivaldo da Silva Victor

Advogado: Diego Pinto Gurgel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/11/2013 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0850211-41.2022.8.20.5001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Tulio Costa - ME

Advogado: Priscila Gomes Franco

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2022 12:37

Exibir Processo