04/09/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803811-71.2024.8.20.5300 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES AGRAVADO: FRANCISCO GINIKARTE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA DESPACHO Intime-se a parte Agravada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO GINIKARTE DA SILVA JUNIOR em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO GINIKARTE DA SILVA JUNIOR em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:03

Juntada de Petição de agravo interno
07/08/2025 11:49

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803811-71.2024.8.20.5300 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES APELADO: FRANCISCO GINIKARTE DA SILVA JUNIOR Advogado(s): MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) DILERMANDO MOTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo n° 0803811-71.2024.8.20.5300), ajuizada por FRANCISCO GINIKARTE DA SILVA JUNIOR, em desfavor da Apelante, na qual se reconheceu a abusividade da omissão da operadora em autorizar procedimento médico prescrito durante internação hospitalar de urgência, determinando o custeio integral do tratamento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Além disso, a parte foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 31149974).

Em suas razões recursais (ID 31149981), a apelante sustenta, em síntese, que não houve negativa formal de cobertura, mas sim a aplicação de mecanismos internos de regulação contratual, alegando que haveria prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis para análise do pedido, o qual seria um procedimento eletivo.

Alega ainda que não estaria comprovada a urgência ou emergência, motivo pelo qual requer a reforma integral da sentença.

Pois bem.

Nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, é cabível ao relator negar provimento ao recurso manifestamente contrário à jurisprudência pacificada, especialmente à súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal.

No presente caso, a sentença está em total consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente com as seguintes súmulas: Súmula 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Súmula 608/STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Comprovado nos autos que o autor, ora apelado, se encontrava internado em UTI por complicações decorrentes de broncoaspiração, com indicação médica para realização urgente de gastrostomia (ID 31149853), é inaceitável que a operadora de saúde tenha se omitido ou retardado a autorização de procedimento essencial, invocando apenas regulamentos internos que sequer foram devidamente juntados aos autos.

A conduta da ré/apelante interferiu diretamente na continuidade e na eficácia da internação hospitalar, contrariando frontalmente a proteção legal conferida ao consumidor e o entendimento da Súmula 302/STJ.

Igualmente, configura infração aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual incide com plena força a Súmula 608/STJ. É reiterado o entendimento de que a cobertura de urgência não se restringe ao atendimento inicial ambulatorial, devendo abranger todo o tratamento necessário à preservação da vida e da saúde do paciente, incluindo os procedimentos que forem requisitados ao longo da internação.

Nesse contexto, a omissão da operadora em autorizar procedimento essencial durante internação de urgência extrapola o mero inadimplemento contratual e impõe indevidamente à parte autora/apelada situação de angústia, insegurança e risco à vida, configurando dano moral indenizável, conforme consolidada jurisprudência do STJ.

Em suma, diante da evidente improcedência das razões recursais, o recurso se mostra manifestamente contrário à jurisprudência consolidada, o que autoriza seu julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por conseguinte, diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Des.

Dilermando Mota Relator D
05/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:39

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e não-provido
12/07/2025 15:48

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:37

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 10:31

Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2025 11:45

Recebidos os autos
15/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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