16/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/06/2025 00:23

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 19:56

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 19:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 01:27

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:27

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:09

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 04:03

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0849869-93.2023.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA LUCIA DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DECISÃO Tratam-se os autos de pedido de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado neste 2º Juizado.

Observo que, aplicando o valor do salário-mínimo vigente na data de início desta fase de cumprimento, 2025, ele ultrapassa por pouco o valor do teto para o pagamento por meio de RPV (60 salários-mínimos), diante da edição da Resolução n.º 17/2021-TJRN.

Assim, intime-se a parte autora pessoalmente e seu advogado , por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja renunciar ao valor excedente ao limite estabelecido para expedição de RPV, que equivale a 60 (Sessenta) salários-mínimos do ano de 2025, conforme art. 1º da Lei 8.428/2003, ressaltando que, se houver renúncia de eventuais valores, esta deverá ser feita de mão própria pela exequente ou por meio de procurador munido com instrumento procuratório com poderes especiais para transigir sobre os referidos valores.

Considerando que é facultado à parte exequente a renúncia irretratável e irrevogável ao crédito do valor que ultrapassar, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença para decisão de homologação de cálculos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/03/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:02

Juntada de Petição de petição de extinção
10/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2024 11:06

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:05

Recebidos os autos
20/09/2024 08:05

Juntada de intimação de pauta
27/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:13

Juntada de ato ordinatório
07/05/2024 12:08

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2024 22:47

Juntada de Petição de comunicações
18/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 09:27

Conclusos para julgamento
15/02/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:29

Juntada de Petição de alegações finais
06/02/2024 12:40

Juntada de Petição de alegações finais
18/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 04:27

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:31

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:14

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 19/12/2023 23:59.
01/11/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:27

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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