11/09/2025 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/08/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 07/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0803309-93.2023.8.20.5001 Exequente: CLEBIO FERREIRA DE LIMA Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 27.646,11 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), conforme ID 151300512, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 14 de maio de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 94147203).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
16/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CLEBIO FERREIRA DE LIMA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 04:02

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803309-93.2023.8.20.5001 Autor(a): CLEBIO FERREIRA DE LIMA Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer.

Natal, 11 de abril de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria
11/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:54

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 00:12

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 17:10

Juntada de diligência
18/02/2025 08:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2025 08:12

Expedição de Mandado.
24/01/2025 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 07:45

Recebidos os autos
23/01/2025 07:45

Juntada de intimação de pauta
06/10/2023 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 08:59

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:59

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
28/08/2023 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:18

Juntada de ato ordinatório
15/07/2023 02:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado
21/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:24

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 11:37

Conclusos para julgamento
06/04/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:14

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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