06/06/2025 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824864-35.2024.8.20.5001 Parte exequente: EUCLIDES SILVESTRE PEREIRA NETO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.789,61 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 15/10/2024, conforme Id 135669998.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 135670000), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de Id 135669997.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 8 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
11/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
12/12/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:12

Conclusos para despacho
09/12/2024 08:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2024 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:01

Recebidos os autos
23/09/2024 08:01

Juntada de despacho
11/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2024 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:21

Indeferida a petição inicial
27/05/2024 17:01

Conclusos para julgamento
24/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
13/04/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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