23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0002824-12.2005.8.20.0102 Embargante: OI MOVEL S.A.

Embargado: RAYNAL ALBERTO FERNANDES RAMOS SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por TNL PCS S/A em face da execução incidental de multa inibitória promovida por Raynal Alberto Fernandes Ramos.

Intimada a OI MÓVEL S/A, sucessora por incorporação da TNL PCS S/A, para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, a embargante quedou-se silente, segundo certidão de ID n° 118121485. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

No caso em tela, observa-se que a embargante foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito e não se pronunciou, estando o processo paralisado em circunstância apta a configurar abandono da causa, que já tramita a notável tempo.

Impõe-se a dizer que a embargante, pessoa jurídica, foi intimada por correspondência postal entregue no endereço constante dos autos (CPC, art. 274), satisfazendo assim a exigência de prévia intimação pessoal, para fins de extinção do feito por abandono.

A propósito, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO AO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA - ABANDONO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O abandono da causa se configura na hipótese em que o requerente não promove os atos que lhe incumbem, por mais de 30 (trinta) dias, consoante o artigo 485, III, do CPC, ocasião em que deverá ser intimado pessoalmente para suprir a falta, em um prazo de 05 (cinco) dias (§1º). 2 - Comprovada a entrega de correspondência no endereço da pessoa jurídica autora, declinado na inicial, tem-se como atendida a exigência de prévia intimação pessoal, para fins de extinção do processo por abandono. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.057153-9/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

ART. 485, III DO CPC.

INSURGÊNCIA DOS CREDORES.

CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE À PESSOA FÍSICA.

APELANTE (PESSOA JURÍDICA) QUE DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES.

ART. 932, III DO CPC.

CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

INEXISTÊNCIA.

PARTE COM ADVOGADO E QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS.

CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.

ART. 274 DO CPC.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO MESMO COM RETORNO NEGATIVO.

EXTINÇÃO POR ABANDONO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000464-93.2008.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.03.2024) Diante do exposto, com fundamento acima, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro.

P.

I.

Ceará-Mirim, data no sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito
02/04/2024 08:37

Conclusos para julgamento
02/04/2024 08:36

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/02/2024.
20/02/2024 06:17

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:37

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:35

Recebidos os autos
01/02/2023 14:35

Juntada de ato ordinatório
20/06/2022 13:29

Apensado ao processo 0000222-77.2007.8.20.0102
06/06/2022 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 15:08

Recebidos os autos
26/08/2021 03:14

Digitalizado PJE
26/08/2021 03:09

Expedição de termo
26/08/2021 02:59

Desapensamento
26/08/2021 02:58

Desapensamento
26/08/2021 02:43

Mero expediente
16/08/2021 05:03

Certidão expedida/exarada
16/06/2021 11:26

Certidão expedida/exarada
16/04/2021 10:36

Recebimento
13/10/2020 01:43

Expedição de termo
11/09/2020 08:32

Certidão expedida/exarada
09/09/2020 11:22

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2019 10:37

Apensamento
19/07/2019 10:32

Apensamento
09/07/2019 10:53

Recebidos os autos do Magistrado
09/07/2019 10:53

Recebidos os autos do Magistrado
06/02/2019 10:35

Mero expediente
21/01/2019 12:07

Apensamento
21/01/2019 12:04

Redistribuição por direcionamento
21/01/2019 12:04

Redistribuição de Processo - Saida
21/01/2019 01:14

Certidão expedida/exarada
30/10/2017 02:04

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:35

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:17

Redistribuição por direcionamento
28/08/2017 01:50

Recebimento
08/08/2017 11:42

Certidão expedida/exarada
07/08/2017 05:32

Relação encaminhada ao DJE
31/07/2017 08:52

Recebimento
31/07/2017 08:40

Abandono da causa
19/04/2016 05:21

Concluso para despacho
14/04/2016 08:50

Apensamento
14/04/2016 08:49

Recebimento
18/11/2013 12:00

Concluso para despacho
05/09/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
11/12/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
30/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
27/04/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/04/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/11/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
02/08/2010 12:00

Concluso para despacho
02/08/2010 12:00

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
23/01/2007 12:00

Processo Desapensado
23/01/2007 12:00

Processo Apensado
23/01/2007 12:00

Processo Desapensado
16/03/2006 12:00

Remessa à Outro Tribunal / Órgão
14/03/2006 12:00

Concluso para Despacho
14/03/2006 12:00

Juntada de Contra Razões
21/02/2006 12:00

Concluso para Despacho
21/02/2006 12:00

Juntada de Outros
07/02/2006 12:00

Vista ao Advogado
06/02/2006 12:00

Juntada de AR
25/01/2006 12:00

Carta de Intimação Expedida
27/12/2005 12:00

Outra
17/10/2005 12:00

Despacho Proferido
14/10/2005 12:00

Sentença
07/10/2005 12:00

Processo Apensado
07/10/2005 12:00

Concluso para Despacho
07/10/2005 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2005

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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