24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826690-33.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA Polo passivo MARINALDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

RÉU NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA.

ART. 240, § 2º DO CPC.

PROCESSO PARALISADO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos autos da ação de busca e apreensão proposta contra MARINALDO JOSÉ DOS SANTOS, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Alegou que: a) há desrespeito ao que prescreve o art. 485, § 1º do CPC, que estabelece que o arquivamento dos autos, com a declaração de extinção do processo, ocorrerá se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 dias, sob pena de nulidade dos atos praticados; b) a ausência da intimação pessoal, por si só, já seria suficiente para reformar a sentença; c) o silêncio de uma das partes, por mais relevante que seja para o regular desenvolvimento do processo, não pode ser considerado um pressuposto processual de validade; d) ainda que se considerasse a não intimação para apresentação de nova notificação, o feito deveria prosseguir com a citação da parte ré, sem a apreciação da liminar, de acordo com os ditames que regem a matéria.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao regular prosseguimento.

Sem contrarrazões.

De acordo com o art. 485, IV do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O Oficial de Justiça certificou que: “[...] no cumprimento do respeitável mandado retro, dirigi-me à Rua Serra da Jurema, 8099, Pitimbu, nesta Capital, onde deixei de efetuar a busca e apreensão do bem descrito no mandado, bem como deixei de citar o Sr.

Marinaldo José dos Santos, em virtude de o destinatário ali não possuir domicílio, consoante informação prestada pelo ocupante do imóvel; razão pela qual devolvo o mandado à secretaria do Juízo para as providências de direito. É verdade.

Dou fé.” (id. 27206759).

No ato ordinatório de id. 27206760, a parte autora foi intimada para: “[...] no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de se promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço (eletrônico e presencial) correto e atual, bem como número de celular/whatsapp, de acordo com o art. 240, § 2º, do CPC/15, OU ou requerer a conversão da ação em feito executivo de título extrajudicial, tendo em vista que a parte demandada e/ou o bem objeto da presente ação não foi(foram) localizada(os) no(s) endereço(s) apresentado(s) nestes autos, sob pena de extinção do feito”.

A certidão de id. 27206762 informou que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.

Após a tentativa negativa de citação da parte ré, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Na forma do art. 240, § 2º do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias (exatamente como determinado no id. 27206760), as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inclusive desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção, por ausência de previsão legal.

A parte apelante teve tempo suficiente para diligenciar e promover a citação da parte ré.

Diante da ausência de citação, além da inércia da parte requerente, mesmo após deliberação do juiz nesse sentido, mostra-se imperioso reconhecer o acerto da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Cito precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV C/C O ART. 240, § 2º DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

RÉU NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA.

PROCESSO PARALISADO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0897019-07.2022.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, j. em 14/07/2023).

Desnecessária a intimação pessoal da parte requerente, uma vez que não se trata das hipóteses do art. 485, II e III do CPC.

Ante o exposto, voto por desprover o apelo.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.
26/09/2024 18:26

Recebidos os autos
26/09/2024 18:26

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819196-93.2023.8.20.5106

Francisco Dantas de Medeiros Neto

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0000272-46.2009.8.20.0163

Francisco Umbelino de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diego Meira de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816242-40.2024.8.20.5106

Ana Caroline dos Santos Dantas

Serasa S/A

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/07/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0823575-48.2021.8.20.5106

Inss

Fabricio Melo de Souza

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0823575-48.2021.8.20.5106

Fabricio Melo de Souza

Inss

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/12/2021 09:09

Exibir Processo