18/06/2025 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
13/06/2025 00:13

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 09:25

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0834230-35.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ALBANIZE COSTA PONTES EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.771,83 (cinco mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 09/01/2025, conforme ID 139675126.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
20/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/05/2025 08:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/05/2025 19:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
18/02/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ALBANIZE COSTA PONTES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ALBANIZE COSTA PONTES em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 12:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:55

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:51

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:19

Juntada de Ofício
15/10/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 17:38

Juntada de diligência
27/09/2024 20:58

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:21

Recebidos os autos
26/09/2024 13:21

Juntada de intimação de pauta
14/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2024 07:26

Expedição de Certidão.
13/03/2024 07:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
19/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
18/01/2024 10:51

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 14:50

Conclusos para julgamento
25/10/2023 10:38

Juntada de Petição de alegações finais
24/10/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
03/09/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:34

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:14

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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