TJRN - 0804259-15.2017.8.20.5001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MANOEL EGIDIO DA SILVA JUNIOR

CPF *23.***.*28-72

Advogados

JULIANA LEITE DA SILVA

OAB: 8488/RN

CPF *09.***.*02-61

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 08:33

    Transitado em Julgado em 29/04/2025

  • 30/04/2025 01:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 10:02

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/04/2025 03:34

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0804259-15.2017.8.20.5001 Parte autora: MANOEL EGIDIO DA SILVA JUNIOR Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MANOEL EGIDIO DA SILVA JUNIOR em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados.

    Narra, em síntese, que é servidor público estadual, exercendo suas funções como Enfermeiro, desde o ano de 2001, lotado no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, laborando em condições insalubres, em razão do que faria jus à percepção do respectivo adicional desde a data de sua admissão; formulou pedido nos autos do processo administrativo nº 254731/2015-7, contudo, não obteve êxito em seu pleito.

    Diante disso, requer a condenação do Estado à implantação e ao pagamento retroativo da referida verba desde sua admissão.

    O demandado, citado, apresentou contestação de ID 26951737, impugnando o mérito da pretensão autoral.

    Laudo técnico juntado no ID 116980841.

    Sentença anulada em razão de recurso interposto pela parte autora (ID 133855716).

    Manifestação sobre o laudo pericial ofertada no ID 137934533. É o relato.

    Fundamento.

    Decido.

    A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência.

    Rejeito a impugnação ao laudo pericial levantada pela parte autora.

    A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se a oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do perito, órgão auxiliar do juiz, com encargo de assisti-lo na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico.

    No caso dos autos, o laudo da COMPAPE - COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PERICIAL é elaborado por Engenheiros de Segurança do Trabalho e Médicos do Trabalho, devidamente habilitados para o exercício dessas funções.

    Ademais, realizaram visita in loco e não foram apresentados motivos pelo autor para descredibilizar o trabalho dos experts, mormente porque analisadas minuciosamente as condições de trabalho específicas de cada setor do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.

    Não trouxe o autor qualquer dado técnico ou científico a infirmar as conclusões periciais, apenas alega fazer jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, sem justificar em elementos concretos o seu pedido.

    Sendo assim, adoto o laudo pericial de ID 116980841 como prova do juízo e passo a decidir.

    Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

    Na hipótese narrada, a parte autora pugna pela condenação ao pagamento de adicional de insalubridade desde janeiro de 2012.

    Compulsando os autos, verifica-se que ação foi ajuizada em 07 de fevereiro de 2017, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 07 de fevereiro de 2012.

    Passo ao exame do mérito.

    A respeito do tema, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 122/1994 assim assevera: Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; É imprescindível para fins de análise de concessão de adicional de insalubridade e pagamento de verbas pretéritas a existência nos autos do laudo técnico pericial emitido pela autoridade competente comprovando que o local de exercício do servidor e/ou as atividades por ele exercidas são com exposição aos agentes insalutíferos a justificar a percepção da vantagem.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores.

    Dito isso, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

    Assim o STJ decidiu em caso que restava imprescindível a existência de laudo técnico para fins de comprovação do labor exercido com exposição aos agentes nocivos.

    Segue a transcrição do aresto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.

    RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    INCIDENTE PROVIDO. 1.

    Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2.

    O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3.

    A questão aqui trazida não é nova.

    Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores.

    Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015).

    No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4.

    O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5.

    Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) No caso dos autos, o laudo pericial de ID 116980841, elaborado recorrentemente, desde o ano de 2004, atesta que os enfermeiros lotados no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel exercem suas atividades em ambiente insalubre em grau médio, fazendo jus, portanto, à percepção de adicional de insalubridade de 20%.

    Não obstante, o autor já vem recebendo, desde o ano de 2012, o referido adicional no percentual de 20% (ID 9195722), de modo que não faz jus à percepção da verba em valor superior.

    Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC.

    Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

    Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11).

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    Juiz(a) de Direito

  • 01/04/2025 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 14:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/02/2025 17:10

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 11:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/10/2024 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 08:57

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 08:57

    Juntada de intimação de pauta

  • 17/07/2024 18:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/07/2024 04:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 03:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.

  • 11/06/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:45

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 17/05/2024 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 23:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 23:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 10:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/04/2024 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 10:51

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 28/02/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 08:21

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 01/02/2024 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2024 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 06:17

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.

  • 30/11/2023 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/09/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 09:01

    Desentranhado o documento

  • 25/09/2023 09:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 09:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/09/2023 12:05

    Outras Decisões

  • 26/05/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 13:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/11/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 16:47

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 12:12

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 11:52

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 10/05/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 22:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 10:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/04/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 12:54

    Declarada incompetência

  • 28/04/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 02:07

    Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 25/03/2020 02:07

    Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 20/02/2020 11:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2020 23:59:59.

  • 17/12/2019 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2019 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/11/2019 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 09:42

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2019 00:56

    Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 21/05/2019 23:59:59.

  • 19/05/2019 20:30

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2019 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2019 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/01/2019 14:57

    Outras Decisões

  • 15/01/2019 10:04

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 09:30

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2018 20:26

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 30/05/2018 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2018 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2018 22:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/01/2018 09:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/01/2018 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2017 00:06

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 28/03/2017 23:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2017 13:54

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2017 01:28

    Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 10/03/2017 23:59:59.

  • 22/02/2017 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2017 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 15:50

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2017 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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