15/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/08/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0852962-64.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARLUCE DE SOUZA CACHO Parte executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo(a) autor(a) sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 1.517,53 (um mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados no acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28.1.2025, conforme Id 145709632.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 107115874), em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, sociedade inscrita sob o número de ordem 842, CNPJ 30.***.***/0001-70, consoante petição de Id 145707077.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
24/07/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:34

Outras Decisões
18/07/2025 11:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/05/2025 07:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 12/05/2025 23:59.
21/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:43

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:43

Processo Reativado
18/03/2025 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2024 09:33

Recebidos os autos
27/11/2024 09:33

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2024 08:01

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:43

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 11:03

Conclusos para julgamento
08/12/2023 15:31

Juntada de Petição de alegações finais
27/10/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863290-87.2022.8.20.5001

Jose Segundo de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0804832-09.2024.8.20.5001

Maria Paula da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2024 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0800228-69.2024.8.20.5400

Jhennifer Ketlyn Pinheiro Soares

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Advogado: Jansuer Ribeiro da Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0801539-79.2021.8.20.5116

O Municipio de Goianinha - Goianinha - P...

Procuradoria Geral do Municipio de Goian...

Advogado: Thayse dos Santos Silveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0801539-79.2021.8.20.5116

Marcia Maria de Oliveira Silva

O Municipio de Goianinha - Goianinha - P...

Advogado: Thayse dos Santos Silveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/06/2022 22:40

Exibir Processo