23/09/2025 02:14

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0821447-11.2023.8.20.5001 AUTOR(A): FRANCISCA ROSANEIDE DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Em análise ao documento de identificação da parte autora, verifica-se que esta não se enquadra como idosa, na forma da lei.

Assim, constata-se que o valor da execução excede o limite para expedição de RPV, uma vez que apenas será considerada como tal a requisição de pagamento cujo montante atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, quando o devedor for a Fazenda Estadual.

Diante disso, indefiro o pedido de prioridade formulado para pagamento por meio de RPV.

No tocante aos honorários sucumbenciais, observo que o cálculo apresentado foi realizado sobre o valor da condenação, em desacordo com o Acórdão de ID 132552594, que determinou a apuração com base no valor da causa atualizado.

Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos em conformidade com o referido Acórdão.

Determino, ainda, que a Secretaria proceda à exclusão da prioridade cadastrada no sistema.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
19/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:27

Conclusos para despacho
30/08/2025 00:02

Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
09/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0821447-11.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FRANCISCA ROSANEIDE DA SILVA EXECUTADO(S): Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DESPACHO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de pedido de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar informando se a Obrigação de Fazer foi devidamente cumprida e requerer o que entender de direito.

Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para a adoção de providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
10/06/2025 05:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
22/04/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 11:58

Juntada de diligência
19/03/2025 10:56

Expedição de Mandado.
13/03/2025 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/02/2025 23:59.
06/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSANEIDE DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:12

Recebidos os autos
01/10/2024 12:12

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2023 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:17

Juntada de Petição de recurso inominado
06/10/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:55

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 20:31

Conclusos para julgamento
04/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 19:15

Conclusos para decisão
16/06/2023 19:22

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:28

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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