13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo: 0100797-27.2020.8.20.0106 Parte ativa: MPRN - 13ª Promotoria Mossoró Parte passiva: VITOR DANIEL BARBOSA SARAIVA e outros DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de HELLEN MARIA FERNANDES DA SILVA na qual foi condenada em regime fechado por crime de roubo majorado, tendo havido o trânsito em julgado A defesa postulou pela concessão de regime de prisão domiciliar, alegando que possui dois filhos, ainda crianças, com idade inferiores a 4 anos.

Alegou ainda que os filhos possuem problemas de saúde relacionados a epilepsia e autismo infantil.

Juntou documentos como receituários e laudos médicos, encaminhamento para tratamento e certidões de nascimento (id 160172455 e anexos). É o que importa relatar.

Decido.

Sobre a concessão de prisão domiciliar, é necessário mencionar que encontra previsão nos arts. 317 e 318 do Código de Processo Penal, que aduz: Art. 317.

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 318.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único.

Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

O artigo 318-A excepciona que, na prisão preventiva, os crimes cometidos com violência ou grave à pessoa não será concedida a benesse.

No entanto, é o caso de deferimento.

O crime ocorreu em 2020 e depois do fato a pessoa foi mãe dos filhos com necessidade de tratamento, havendo um distanciamento entre a ocorrência dos crimes cometidos com violência e a maternidade.

Verifica-se que a situação da condenada encontra-se inserta no inciso do III e V do mencionado dispositivo normativo, vez que conforme documentos trazidos é mãe de filhos menores de doze anos e que possuem necessidade de tratamento de saúde.

Nesse passo, registre-se que a jurisprudência permite a concessão da prisão domiciliar até mesmo para cumprimento de pena em regime fechado: "A jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar a mães condenadas a regime fechado ou semiaberto, desde que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça contra os seus descendentes, e não se verifique situação excepcional que contraindique o benefício." (AREsp n. 2.724.914/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Tem-se ainda que na consulta administrativa Processo nº. 04101.032680/2022-06 a CGJ-TJRN que cabe ao Juízo de conhecimento analisar as nuances do caso concreto e, eventualmente, instruir a guia de recolhimento com as peças processuais pertinentes, as quais serão avaliadas pelo Juízo de execução penal, que decidirá a respeito com autonomia e respeito ao princípio da individualização da pena.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido e concedo a prisão domiciliar a HELLEN MARIA FERNANDES DA SILVA, ante a comprovação de ser mãe de filhos menores de 12 anos e ainda estes necessitarem de cuidados.

Intime-se a Hellen Maria Fernandes da Silva pessoalmente.

Seu último endereço atualizado se encontra no id 125630610).

Quando intimada, expeça-se guia de execução, fazendo juntar o pedido de prisão domiciliar, a presente decisão e a respectiva intimação.

Expeça-se mandado de prisão para Vitor Daniel Barbosa Saraiva, com prazo de validade até 26.06.2033.

O réu encontra-se preso no CPEAMN.

Providencie-se o cumprimento do mandado e remeta-se a guia de execução.

Cumpram-se as demais determinações da prisão.

Intimem-se a defesa técnica de Hellen Maria Fernandes e o MP para ciência da presente decisão.

Prazo: 5 dias.

Mossoró-RN, data da assinatura.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz(a) de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra
02/08/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Classe do processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número do processo: 0100797-27.2020.8.20.0106 Autor(a): MPRN - 13ª Promotoria Mossoró Acusado(a): , VITOR DANIEL BARBOSA SARAIVA CPF: *24.***.*76-50, HELLEN MARIA FERNANDES DA SILVA CPF: *30.***.*81-25 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS O(A) Doutor(a) CLAUDIO MENDES JUNIOR - JUIZ(a) DE DIREITO DA 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

F A Z S A B E R aos que pelo presente Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 2/3ª Vara Criminal, se processam os termos da Ação Penal Nº 0100797-27.2020.8.20.0106 em que consta como ACUSADO VITOR DANIEL BARBOSA SARAIVA e outros , denunciado como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, em continuidade delitiva (CP, art.71), com o art. 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I na forma do art. 70, todos do Código Penal.

Constando dos autos que o supracitado encontra-se em lugar incerto e não sabido, determinou o MM.

Juiz que fosse lavrado o presente Edital, pelo o qual, o chama e o intima da sentença condenatória prolatada por este Juízo, em data de 12/07/2024, cuja conclusão é a seguinte: “ (...) TECIDAS ESTAS RAZÕES DE DECIDIR, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia-crime para condenar, como de fato CONDENO:1 – VITOR DANIEL BARBOSA SARAIVA pela prática das condutas tipificadas no artigo 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, nos moldes do artigo 71, por três vezes, do Código Penal; e 2 – HELLEN MARIA FERNANDES DA SILVA pela prática das condutas tipificadas no artigo 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, nos moldes do artigo 71, por três vezes, do Código Penal.".

Dado e passado nesta comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, 1 de agosto de 2024 Eu, GIDELIA GURGEL DE FREITAS CARVALHO OLIVEIRAque digitei, conferi, fiz imprimir e assino com fundamento no artigo 78, inciso I, do Provimento nº 154/2016 (Código de normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte).

MOSSORÓ/RN, 1 de agosto de 2024 .

GIDELIA GURGEL DE FREITAS CARVALHO OLIVEIRA Certifico que o presente edital foi publicado no átrio deste Fórum, no local de costume das publicações dos expedientes desta 2/3ª Vara Criminal. 1 de agosto de 2024 GIDELIA GURGEL DE FREITAS CARVALHO OLIVEIRA
12/03/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 15:09

Juntada de diligência
06/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:23

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:23

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:23

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:23

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:23

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:50

Expedição de Ofício.
05/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:32

Expedição de Ofício.
05/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:32

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:51

Audiência instrução e julgamento designada para 03/07/2024 14:40 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
26/05/2023 22:02

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:59

Expedição de Certidão.
23/08/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:10

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:16

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:15

Juntada de termo
08/08/2022 15:18

Recebidos os autos
08/08/2022 03:13

Digitalizado PJE
01/08/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 11:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/02/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 03:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 02:03

Ato ordinatório
28/09/2020 10:46

Mero expediente
28/09/2020 09:31

Recebidos os autos do Magistrado
28/09/2020 09:31

Ato ordinatório
23/09/2020 03:43

Concluso para decisão
23/09/2020 03:43

Juntada de Resposta à Acusação
23/09/2020 03:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/09/2020 03:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/09/2020 01:11

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
18/09/2020 01:10

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 11:27

Expedição de alvará
11/09/2020 10:17

Outras Decisões
10/09/2020 03:07

Concluso para despacho
10/09/2020 03:07

Petição
10/09/2020 03:02

Recebido os Autos do Advogado
03/09/2020 09:24

Remetidos os Autos ao Advogado
02/09/2020 09:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 10:54

Certidão expedida/exarada
31/08/2020 10:17

Recebidos os autos do Magistrado
31/08/2020 10:17

Ato ordinatório
31/08/2020 09:10

Mero expediente
28/08/2020 01:25

Concluso para despacho
28/08/2020 01:24

Petição
28/08/2020 01:24

Juntada de Resposta à Acusação
28/08/2020 01:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/08/2020 01:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/08/2020 09:18

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
24/08/2020 09:17

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2020 12:24

Mero expediente
21/08/2020 11:43

Concluso para despacho
21/08/2020 11:42

Juntada de mandado
21/08/2020 11:41

Certidão expedida/exarada
21/08/2020 11:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/08/2020 11:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/08/2020 09:06

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
09/07/2020 11:51

Certidão de Oficial Expedida
05/07/2020 11:03

Expedição de Mandado
04/07/2020 03:41

Certidão expedida/exarada
04/07/2020 03:00

Certidão expedida/exarada
04/07/2020 02:58

Expedição de Mandado
03/07/2020 02:55

Ato ordinatório
03/07/2020 02:54

Recebidos os autos do Magistrado
03/07/2020 02:43

Outras Decisões
18/06/2020 12:27

Concluso para decisão
18/06/2020 12:21

Certidão expedida/exarada
28/04/2020 03:01

Certidão expedida/exarada
16/04/2020 12:37

Mero expediente
16/04/2020 11:56

Concluso para despacho
16/04/2020 02:31

Relação encaminhada ao DJE
16/04/2020 01:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 01:04

Recebidos os autos do Magistrado
01/04/2020 12:11

Juntada de mandado
01/04/2020 12:11

Juntada de mandado
26/03/2020 04:21

Certidão de Oficial Expedida
24/03/2020 10:22

Recebidos os autos do Magistrado
18/03/2020 12:43

Outras Decisões
18/03/2020 12:18

Concluso para decisão
17/03/2020 12:02

Certidão de Oficial Expedida
11/03/2020 01:41

Expedição de documento
10/03/2020 04:56

Expedição de Mandado
10/03/2020 04:51

Expedição de Mandado
10/03/2020 04:47

Mudança de Classe Processual
10/03/2020 04:09

Recebidos os autos do Magistrado
06/03/2020 08:49

Denúncia
05/03/2020 12:58

Ato ordinatório
05/03/2020 05:09

Concluso para decisão
05/03/2020 04:42

Petição
05/03/2020 04:42

Recebidos os autos do Ministério Público
05/03/2020 04:42

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2020 08:49

Remetidos os Autos ao Promotor
28/02/2020 08:48

Recebidos os autos do Magistrado
27/02/2020 03:21

Ato ordinatório
27/02/2020 03:20

Mudança de Classe Processual
27/02/2020 03:06

Expedição de termo
27/02/2020 01:35

Audiência
20/02/2020 04:23

Expedição de ofício
20/02/2020 04:16

Expedição de ofício
20/02/2020 02:23

Outras Decisões
19/02/2020 09:24

Concluso para decisão
19/02/2020 08:53

Recebimento
19/02/2020 08:53

Recebimento
19/02/2020 08:19

Distribuído por sorteio
19/02/2020 05:35

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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