01/09/2025 14:35

Juntada de documento de comprovação
01/08/2025 08:34

Juntada de documento de comprovação
02/07/2025 10:19

Juntada de documento de comprovação
12/06/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 12:37

Juntada de diligência
05/06/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:32

Juntada de documento de comprovação
31/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 01:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800241-78.2024.8.20.5138 Parte autora: MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta Parte ré: JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO DECISÃO Cuida-se de justificativa apresentada pelo apenado, a respeito da ausência de comparecimento mensal em juízo.

O apenado confirmou o não comparecimento, mas comprometeu-se a não mais descumprir as condições.

O Ministério Público manifestou-se no sentido do acolhimento da justificativa. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando que o Ministério Público não se opôs à justificativa apresentada pelo requerido, ACOLHO A JUSTIFICATIVA e DETERMINO a intimação do réu para retornar ao cumprimento das condições, sob pena de revogação do benefício.

Intime-se, cumpra-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
28/05/2025 14:42

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:28

Outras Decisões
27/05/2025 17:45

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:34

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 10:33

Juntada de documento de comprovação
23/05/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 16:29

Juntada de diligência
20/05/2025 12:50

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/05/2025 10:07

Juntada de documento de comprovação
14/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2025 14:19

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 08:21

Juntada de documento de comprovação
03/02/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:05

Juntada de termo
04/12/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:09

Juntada de termo
25/11/2024 03:18

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/11/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/11/2024 06:57

Publicado Intimação em 05/08/2024.
24/11/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
04/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:29

Juntada de termo
02/10/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 07:44

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 07:44

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo: 0800241-78.2024.8.20.5138 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Aos 31/07/2024 às 15h25, na sala de audiências por meio de videoconferência da Vara Única da Comarca de Cruzeta, onde presente se encontrava a MM Juíza de Direito, Dra.

Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas, a seu cargo o servidor Nelson Vitorino Lustosa, Analista Judiciário, a quem determinou-se, com observância das formalidades legais, o início a presente audiência, o que foi feito, dando sua fé de estarem presentes o Dr Silvio Ricardo Gonçalves Andrade de Brito, Promotor de Justiça em substituição legal, o acusado José Pereira de Araújo Filho, acompanhado da advogada Dra.

Tanise Fabíola de Medeiros (OAB/RN 15041).

Aberta a audiência, pela ordem o Promotor de Justiça não vislumbrou óbice para que fosse ofertada proposta da suspensão condicional do processo, em nada opondo a MM.

Juíza, passou a ler para o acusado as condições a que o mesmo estará sujeito, conforme requerido pelo Representante do Ministério Público, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 e arts. 77 e 78 do Código Penal, com as seguintes condições: 1) a proibição de frequentar determinados lugares, como bares, casas de prostituição, casa de jogos e similares; 2) a proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; 3) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e 4) prestação de serviços à comunidade pelo período de 3 (três) meses ou prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo vigente no país, dividido em 6 (seis) parcelas, iguais e sucessivas.

Instado a se manifestar, o acusado JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO FILHO, assistido por sua advogada, manifestou-se pela aceitação da proposta de suspensão do processo, bem como, optou pela modalidade de prestação pecuniária nos moldes propostos.

Logo após a MM.

Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Com base no art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95, acato o pedido de suspensão condicional do presente processo, salientando que o benefício poderá ser revogado se o beneficiado descumprir as condições impostas ou vier a ser processado por outro crime. À secretaria para as providências necessárias.

A prestação pecuniária deverá ser paga a cada dia 3 (três) de cada mês.

Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas - Juíza de Direito." Nada mais havendo, a audiência foi encerrada.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Nelson Vitorino Lustosa, Analista Judiciário, o digitei.

Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente, na forma do art. 1º , inciso III, da Lei 11.419, de 19/12/2006)
01/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:06

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo realizada para 31/07/2024 15:25 Vara Única da Comarca de Cruzeta.
31/07/2024 18:06

Suspensão Condicional do Processo
31/07/2024 18:06

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 15:25, Vara Única da Comarca de Cruzeta.
25/07/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 15:11

Juntada de diligência
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0800241-78.2024.8.20.5138 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN e outros Polo Passivo: JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS, Juíza de Direito da Vara Única desta Comarca, DESIGNO a audiência de Instrução para o dia 31/07/2024, às 15h25, a se realizar no Fórum desta Comarca, de forma híbrida, presencial e/ou videoconferência.

Na forma virtual será através do aplicativo MICROSOFT TEAMS.

Fica facultado às partes o acompanhamento da audiência mediante videoconferência por meio do link abaixo: LINK da audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias-instrucao-comarca-de-cruzeta Cruzeta/RN, 23 de julho de 2024 NELSON VITORINO LUSTOSA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
24/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:24

Expedição de Mandado.
23/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:19

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo designada para 31/07/2024 15:25 Vara Única da Comarca de Cruzeta.
19/07/2024 00:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/07/2024 14:16

Recebida a denúncia contra JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO
16/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:49

Juntada de Petição de denúncia
03/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:03

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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