26/05/2025 10:58

Juntada de documento de comprovação
20/02/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:52

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 00:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:08

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:24

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 10:58

Juntada de termo
13/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APODI em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APODI em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:51

Conclusos para decisão
02/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:43

Declarada incompetência
31/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:49

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802021-34.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE APODI DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia que o ente público seja obrigado a fornecer informações sobre o recebimento de emendas de Relator durante o período especificado, atribuindo-se a causa o valor de R$ 4.601.139,00.

Como é cediço, a matéria versada na presente ação (direito a informação) não está exlcuída da competência absoluta dos juizados fazendários, a não ser pelo expressivo valor atribuído à causa, o qual, a princípio, não é compatível com o proveito econômico da ação.

Isso porque, não existe uma correlação do valor das emendas cujas informações se pretende com o valor da causa, uma vez que esta ação não tem o propósito de exercer controle administrativo sobre a destinação de tais recursos, nem sobre apuração de eventuais irregularidades, mas, tão somente, obter as informações detalhadas acerca do recebimento ou não de valores oriundos da referida origem orçamentária.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, adequando-a ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, sob pena de correção de ofício, de modo a evitar burla à competência absoluta dos juizados.

No mesmo prazo, deverá comprovar que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, podendo a parte, no referido prazo, renunciar à gratuidade judiciária, pagando as custas processuais pertinentes (FDJ e/ou FRMP).

Fica a parte autora ciente de que o juizado possui isenção de custas no âmbito do primeiro grau.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
26/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 19:49

Conclusos para decisão
25/07/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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