03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869934-85.2018.8.20.5001 EXEQUENTE: ROGERIO VOLTOLINI MUNOZ EXECUTADO: EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Rogério Voltolini em desfavor de Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda., ambos qualificados nos autos.

Por intermédio da petição de ID nº 129388048, a parte credora requereu a penhora do empreendimento Funchal Ponta Negra Flat, sob o fundamento de que a devedora seria titular de unidade imobiliária a ele pertencente.

Intimada para apresentar certidão atualizada do imóvel (ID nº 138067119), a parte credora peticionou nos autos (ID nº 144796142) pleiteando que a penhora recaísse sobre a unidade nº 1502 do empreendimento Funchal Ponta Negra Flat.

Na ocasião, apresentou certidão atualizada do imóvel (ID nº 144796143) e planilha atualizada da dívida (ID nº 144796144). É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

Tendo em mira que não há no caderno processual nenhum elemento apto a demonstrar o pagamento da dívida ora perseguida, tem-se que é cabível a penhora da unidade nº 1502 do empreendimento Funchal Ponta Negra Flat. requerida pela parte credora nos petitórios de IDs nos 129388048 e 144796142.

Nessa toada, cumpre esclarecer que não obstante o empreendimento Funchal Ponta Negra Flat. se encontre gravado com registros de indisponibilidades e impedimentos judiciais (cf.

ID nº 144796143), os registros de indisponibilidade não têm o condão de impedir sua penhora e os registros de impedimento judicial não incidem sobre a unidade nº 1502.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte credora nas petições de IDs nos 129388048 e 144796142.

De consequência, com arrimo no art. 845, §1º, do CPC, determino a lavratura do termo de penhora da unidade nº 1502 do empreendimento Funchal Ponta Negra Flat., matrícula mãe nº 29.075, cuja certidão foi anexada ao ID nº 144796143.

Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar a impugnação à qual se refere o §1º do art. 917 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, ou requerer a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 847 do CPC.

Por oportuno, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação de penhora do imóvel na matrícula do bem, objetivando o conhecimento de terceiros, em consonância com o disposto no art. 844 do CPC.

Não havendo impugnação ou requerimento de substituição de penhora, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação desta Comarca, destacando, contudo, que eventual ato de expropriação deve observar o direito de preferência do credor que primeiro penhorou o bem.

A Secretaria deverá cumprir as diligências supra independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 28 de junho de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2022 15:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
09/08/2022 15:04

Transitado em Julgado em 05/07/2022
07/07/2022 11:12

Decorrido prazo de MARCO JACOME VALOIS TAFUR em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:02

Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 05/07/2022 23:59.
31/05/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:45

Recurso Especial não admitido
25/05/2022 08:54

Recurso Especial não admitido
26/04/2022 07:58

Conclusos para decisão
22/04/2022 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:39

Conclusos para decisão
08/03/2022 00:10

Decorrido prazo de EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/03/2022 23:59.
07/03/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 16:56

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 10:35

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:25

Juntada de ato ordinatório
27/09/2021 13:58

Juntada de termo
26/09/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2021 16:09

Desentranhado o documento
26/09/2021 16:09

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 14:13

Conclusos para decisão
14/01/2021 12:47

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
19/11/2020 00:33

Decorrido prazo de EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 17:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/11/2020 12:16

Juntada de Petição de recurso especial
15/10/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 09:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido
07/10/2020 16:21

Deliberado em sessão - julgado
01/10/2020 16:36

Incluído em pauta para 06/10/2020 08:00:00 Sala Extra.
30/09/2020 20:09

Deliberado em Sessão - Adiado
18/09/2020 10:57

Incluído em pauta para 29/09/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.
16/09/2020 14:34

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2020 14:14

Conclusos para decisão
12/08/2020 17:00

Juntada de Petição de parecer
07/08/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 13:49

Recebidos os autos
31/07/2020 13:49

Conclusos para despacho
31/07/2020 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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