03/12/2024 09:31

Publicado Intimação em 29/07/2024.
03/12/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
19/11/2024 21:43

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 11:50

Expedição de Alvará.
12/11/2024 11:50

Expedição de Alvará.
12/11/2024 11:50

Expedição de Alvará.
11/11/2024 10:28

Processo Reativado
09/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 18:17

Expedição de Alvará.
13/09/2024 20:56

Expedição de Alvará.
09/09/2024 13:44

Juntada de Ofício
04/09/2024 21:29

Expedição de Alvará.
22/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:35

Transitado em Julgado em 21/08/2024
15/08/2024 00:59

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0861689-46.2022.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: EMILIA CRISTINA MAIA FARACHE, T.

A.

F.

S.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EMILIA CRISTINA MAIA FARACHE INVENTARIADO: ALLYSON AMILCAR ANGELUS FREIRE SOARES SENTENÇA Recebi hoje.

Vistos etc., Trata-se de arrolamento, na forma sumária, dos bens deixados por ALLYSON AMILCAR ANGELUS FREIRE SOARES.

Juntadas as certidões de quitação fiscal e documentação comprobatória conforme documentos nos autos. É o Relatório.

DECIDO.

Assim preceitua o artigo 659 do Código de Processo Civil: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662." No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada pelas certidões anexadas ao id 124959345.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 662, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e adjudico em favor da requerente EMILIA CRISTINA MAIA FARACHE e outros os bens descritos nos autos, deixados por falecimento de ALLYSON AMILCAR ANGELUS FREIRE SOARES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, com fulcro no do art. 659 do CPC.

Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ no Incidente de Tema Repetitivo 1.074 a expedição dos documentos cabíveis (formais, cartas, alvarás, entre outros) não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Ciência à Fazenda Estadual.

Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos formais de partilha, além dos alvarás necessários.

Sem custas em razão da gratuidade judiciária.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 23 de julho de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:15

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 16:15

Homologado o pedido
03/07/2024 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2024 15:41

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
29/06/2024 06:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 18:37

Juntada de documento de comprovação
19/04/2024 09:22

Expedição de Ofício.
12/03/2024 13:18

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:14

Juntada de documento de comprovação
24/07/2023 13:34

Expedição de Ofício.
20/07/2023 08:48

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:04

Juntada de documento de comprovação
21/03/2023 09:47

Juntada de Ofício
21/03/2023 09:10

Juntada de documento de comprovação
16/03/2023 16:03

Expedição de Ofício.
14/03/2023 08:41

Juntada de documento de comprovação
06/02/2023 15:34

Expedição de Ofício.
01/02/2023 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:07

Conclusos para despacho
10/01/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:12

Juntada de termo
07/12/2022 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 19:56

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
22/11/2022 19:20

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
22/11/2022 11:44

Juntada de termo
18/11/2022 22:27

Expedição de Ofício.
18/11/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:03

Juntada de termo
17/11/2022 15:11

Juntada de termo
14/11/2022 14:07

Juntada de termo
04/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:30

Juntada de Certidão vistos em correição
12/09/2022 15:49

Juntada de Certidão
30/08/2022 21:48

Juntada de termo
26/08/2022 09:39

Juntada de termo
25/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:48

Expedição de Ofício.
24/08/2022 18:48

Expedição de Ofício.
24/08/2022 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a emilia.
24/08/2022 14:01

Nomeado outro auxiliar da justiça
19/08/2022 14:06

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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