13/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:18

Decorrido prazo de FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:18

Decorrido prazo de RICARDO CESAR ALVES BEZERRA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.º: 0803287-05.2024.8.20.5129 Polo Ativo: RICARDO CESAR ALVES BEZERRA Polo Passivo: DAMIANA ALVES BEZERRA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de interdição promovida por RICARDO CÉSAR ALVES BEZERRA em face de DAMIANA ALVES BEZERRA, com pedido de tutela provisória de urgência, sob o argumento de que é filho da interditada e esta é portadora do quadro de Alzheimer, caracterizada pela CID-10 G30.1, doença esta que a incapacita para as atividades comuns do dia a dia, cf documentos acostados à inicial.

Sustentou que a interditanda não possui o necessário discernimento para exercer atos da vida civil comum, vivendo sob a constante vigilância de terceiros, não tendo condições de gerenciar suas atividades sociais e econômicas.

Argumentou que a doença é irreversível e incurável, e por isso, tem sido inteiramente responsável pelos seus cuidados.

Requereu, enfim, tutela provisória de urgência a fim de que possa ser nomeado curador provisório de sua mãe e, ao final, a confirmação da medida liminar.

Curatela provisória deferida em ID Num. 126485993.

Audiência de entrevista realizada em ID Num. 128401207.

Laudo médico juntado em ID num. 131327654.

A Defensoria Pública manifestou-se acerca da audiência de entrevista e do laudo médico, concordando com a procedência da pretensão autoral em ID Num. 138627752.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, confirmando-se o autor como curador da interditanda, em ID Num. 143545146.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes.

Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido.

De início, é salutar assegurar que a curatela produz efeitos que ultrapassam a mera normalidade, porque destinada ao exercício da cidadania, merecendo maior prudência a análise de sua concessão, já que implica, ainda que momentaneamente, em subtrair do indivíduo interdito a plena capacidade de administrar seus bens e renda.

Efetivamente, a curatela somente merece ser concedida quando existirem elementos seguros de que o interditando é portador de deficiência mental, intelectual, sensorial ou física que provoque comprometimento de seu discernimento e/ou vontade, fatos estes que exigem a procedência da medida com a finalidade única de proteção de seus interesses.

Com efeito, pela dicção traçada acima, tem-se que a partir do instituto jurídico em comento, o julgador deve buscar elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição, incluindo-se, para tanto, a norma legal (art. 1.767 do CC).

Nesse sentido, cumpre asseverar que, em se tratando de matéria relacionada ao estado da pessoa, muitas foram as ponderações acerca da ingerência da interdição via judicial de pessoa física.

Dessa forma, com o advento da Lei 13.146/2015, buscou-se restringir as hipóteses de decretação de interdição, bem como limitar os exatos efeitos de sua atuação, havendo separação entre a ideia de capacidade civil e deficiência.

Em verdade, pela nova conjuntura normativa, a capacidade civil é a regra geral do ordenamento, de modo que a imposição de curatela, a qualquer pessoa, parte da análise do comprometimento da sua vontade livre.

Nesses moldes, o art. 1.767 do CC dispõe sobre as pessoas sujeitas à curatela, conforme redação dada pela Lei 13.146/2015: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; [...] V - os pródigos.

Esta redação encontra respaldo no teor do art. 4º do mesmo CC, que fixa: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Diante disso, a partir da interpretação sistemática dos dispositivos materiais, conclui-se que a interdição será operada, quando fundamentada em quadro clínico patológico de enfermidade, em desfavor de pessoas que se encontrem, por causa permanente ou transitória, impossibilitadas de manifestar sua vontade.

Para tanto, a prova a ser produzida deve ser consistente, de maneira que sempre se preserve, tanto quanto possível, a liberdade de praticar atos não afetados pela limitação existente, visando salvaguardar seus direitos que por limitações físicas, mentais ou temporárias, necessitam de proteção.

Em outras palavras, ao curador, via de regra, cabe a administração do patrimônio, renda e gestão de vida do curatelado, que mantém, tanto quanto possível, capacidade para a prática de atos que independam da limitação constatada.

Sob a matéria, em âmbito doutrinário, cumpre referir o legado de Pontes de Miranda acerca do curador, verbis: O cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido.

No trato normativo, tal cargo deve ser atribuído a pessoas a quem a lei (CPC) confere legitimidade para tanto, quais sejam: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Estabelecidas as diretrizes que direcionam a necessidade e escolha de curador à pessoa passível de interdição, no caso dos autos, a partir das provas produzidas, pode-se observar que a curatelanda apresenta quadro clínico que a impede de praticar os atos comuns da vida civil, notadamente porque padece de Alzheimer, caracterizada pela CID-10 G30.1, enfermidade esta que lhe retira integralmente a capacidade de reger sua pessoa.

Narrou o médico que seu prognóstico é ruim, tendo em vista que a doença é de caráter permanente e irreversível.

Informou-se, ainda, que, sozinho, a requerida não tem condições de gerir a si próprio e seus bens, incidindo assim, a hipótese legal prevista no inciso I do art. 1767, CC, fato que enseja, efetivamente, a decretação da interdição.

Quanto à legitimidade do atual curador para pleitear a decretação da interdição e bem assim assumir o encargo de curador, observa-se que aquele é filho da curatelanda, de modo que goza a autora de plena legitimidade para defender o pleito, nos moldes da disciplina legal do art. 747, CPC.

Assim sendo, inexistem óbices que conduzam à conclusão de que o requerente possui os atributos necessários ao exercício da função, já demonstrando que está apto a formalmente exercer o cargo que, na realidade prática, assim já se responsabiliza, inexistindo qualquer relato de que seu comportamento não seja favorável para tanto.

Sustente-se, afinal, que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses do curatelado (art. 755, §1º, CPC), sendo a requerente aquela que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo.

Portanto, diante de tão consistente arcabouço probatório, que não revelam dúvidas, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral. 3.

Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, concedendo a tutela antecipada, decretar a interdição em definitivo de DAMIANA ALVES BEZERRA, brasileira, viúva, nascida em 11/07/1941, filha de Sebastião Alves de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira, nomeando como seu curador o Sr.

Ricardo César Alves Bezerra.

Expeça-se o termo de compromisso da curatela definitiva.

Intime-se o curador para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o do compromisso de que deve bem e fielmente desempenhar o encargo.

Advirta-o de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar da interditada.

Serve esta sentença como mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça, e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpram-se.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
02/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.º: 0803287-05.2024.8.20.5129 Polo Ativo: RICARDO CESAR ALVES BEZERRA Polo Passivo: DAMIANA ALVES BEZERRA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de interdição promovida por RICARDO CÉSAR ALVES BEZERRA em face de DAMIANA ALVES BEZERRA, com pedido de tutela provisória de urgência, sob o argumento de que é filho da interditada e esta é portadora do quadro de Alzheimer, caracterizada pela CID-10 G30.1, doença esta que a incapacita para as atividades comuns do dia a dia, cf documentos acostados à inicial.

Sustentou que a interditanda não possui o necessário discernimento para exercer atos da vida civil comum, vivendo sob a constante vigilância de terceiros, não tendo condições de gerenciar suas atividades sociais e econômicas.

Argumentou que a doença é irreversível e incurável, e por isso, tem sido inteiramente responsável pelos seus cuidados.

Requereu, enfim, tutela provisória de urgência a fim de que possa ser nomeado curador provisório de sua mãe e, ao final, a confirmação da medida liminar.

Curatela provisória deferida em ID Num. 126485993.

Audiência de entrevista realizada em ID Num. 128401207.

Laudo médico juntado em ID num. 131327654.

A Defensoria Pública manifestou-se acerca da audiência de entrevista e do laudo médico, concordando com a procedência da pretensão autoral em ID Num. 138627752.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, confirmando-se o autor como curador da interditanda, em ID Num. 143545146.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes.

Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido.

De início, é salutar assegurar que a curatela produz efeitos que ultrapassam a mera normalidade, porque destinada ao exercício da cidadania, merecendo maior prudência a análise de sua concessão, já que implica, ainda que momentaneamente, em subtrair do indivíduo interdito a plena capacidade de administrar seus bens e renda.

Efetivamente, a curatela somente merece ser concedida quando existirem elementos seguros de que o interditando é portador de deficiência mental, intelectual, sensorial ou física que provoque comprometimento de seu discernimento e/ou vontade, fatos estes que exigem a procedência da medida com a finalidade única de proteção de seus interesses.

Com efeito, pela dicção traçada acima, tem-se que a partir do instituto jurídico em comento, o julgador deve buscar elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição, incluindo-se, para tanto, a norma legal (art. 1.767 do CC).

Nesse sentido, cumpre asseverar que, em se tratando de matéria relacionada ao estado da pessoa, muitas foram as ponderações acerca da ingerência da interdição via judicial de pessoa física.

Dessa forma, com o advento da Lei 13.146/2015, buscou-se restringir as hipóteses de decretação de interdição, bem como limitar os exatos efeitos de sua atuação, havendo separação entre a ideia de capacidade civil e deficiência.

Em verdade, pela nova conjuntura normativa, a capacidade civil é a regra geral do ordenamento, de modo que a imposição de curatela, a qualquer pessoa, parte da análise do comprometimento da sua vontade livre.

Nesses moldes, o art. 1.767 do CC dispõe sobre as pessoas sujeitas à curatela, conforme redação dada pela Lei 13.146/2015: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; [...] V - os pródigos.

Esta redação encontra respaldo no teor do art. 4º do mesmo CC, que fixa: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Diante disso, a partir da interpretação sistemática dos dispositivos materiais, conclui-se que a interdição será operada, quando fundamentada em quadro clínico patológico de enfermidade, em desfavor de pessoas que se encontrem, por causa permanente ou transitória, impossibilitadas de manifestar sua vontade.

Para tanto, a prova a ser produzida deve ser consistente, de maneira que sempre se preserve, tanto quanto possível, a liberdade de praticar atos não afetados pela limitação existente, visando salvaguardar seus direitos que por limitações físicas, mentais ou temporárias, necessitam de proteção.

Em outras palavras, ao curador, via de regra, cabe a administração do patrimônio, renda e gestão de vida do curatelado, que mantém, tanto quanto possível, capacidade para a prática de atos que independam da limitação constatada.

Sob a matéria, em âmbito doutrinário, cumpre referir o legado de Pontes de Miranda acerca do curador, verbis: O cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido.

No trato normativo, tal cargo deve ser atribuído a pessoas a quem a lei (CPC) confere legitimidade para tanto, quais sejam: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Estabelecidas as diretrizes que direcionam a necessidade e escolha de curador à pessoa passível de interdição, no caso dos autos, a partir das provas produzidas, pode-se observar que a curatelanda apresenta quadro clínico que a impede de praticar os atos comuns da vida civil, notadamente porque padece de Alzheimer, caracterizada pela CID-10 G30.1, enfermidade esta que lhe retira integralmente a capacidade de reger sua pessoa.

Narrou o médico que seu prognóstico é ruim, tendo em vista que a doença é de caráter permanente e irreversível.

Informou-se, ainda, que, sozinho, a requerida não tem condições de gerir a si próprio e seus bens, incidindo assim, a hipótese legal prevista no inciso I do art. 1767, CC, fato que enseja, efetivamente, a decretação da interdição.

Quanto à legitimidade do atual curador para pleitear a decretação da interdição e bem assim assumir o encargo de curador, observa-se que aquele é filho da curatelanda, de modo que goza a autora de plena legitimidade para defender o pleito, nos moldes da disciplina legal do art. 747, CPC.

Assim sendo, inexistem óbices que conduzam à conclusão de que o requerente possui os atributos necessários ao exercício da função, já demonstrando que está apto a formalmente exercer o cargo que, na realidade prática, assim já se responsabiliza, inexistindo qualquer relato de que seu comportamento não seja favorável para tanto.

Sustente-se, afinal, que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses do curatelado (art. 755, §1º, CPC), sendo a requerente aquela que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo.

Portanto, diante de tão consistente arcabouço probatório, que não revelam dúvidas, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral. 3.

Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, concedendo a tutela antecipada, decretar a interdição em definitivo de DAMIANA ALVES BEZERRA, brasileira, viúva, nascida em 11/07/1941, filha de Sebastião Alves de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira, nomeando como seu curador o Sr.

Ricardo César Alves Bezerra.

Expeça-se o termo de compromisso da curatela definitiva.

Intime-se o curador para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o do compromisso de que deve bem e fielmente desempenhar o encargo.

Advirta-o de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar da interditada.

Serve esta sentença como mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça, e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpram-se.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
20/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 07:44

Juntada de Ofício
24/04/2025 14:38

Juntada de documento de comprovação
23/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:17

Expedição de Ofício.
31/03/2025 07:33

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 01:17

Decorrido prazo de FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
10/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.º: 0803287-05.2024.8.20.5129 Polo Ativo: RICARDO CESAR ALVES BEZERRA Polo Passivo: DAMIANA ALVES BEZERRA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de interdição promovida por RICARDO CÉSAR ALVES BEZERRA em face de DAMIANA ALVES BEZERRA, com pedido de tutela provisória de urgência, sob o argumento de que é filho da interditada e esta é portadora do quadro de Alzheimer, caracterizada pela CID-10 G30.1, doença esta que a incapacita para as atividades comuns do dia a dia, cf documentos acostados à inicial.

Sustentou que a interditanda não possui o necessário discernimento para exercer atos da vida civil comum, vivendo sob a constante vigilância de terceiros, não tendo condições de gerenciar suas atividades sociais e econômicas.

Argumentou que a doença é irreversível e incurável, e por isso, tem sido inteiramente responsável pelos seus cuidados.

Requereu, enfim, tutela provisória de urgência a fim de que possa ser nomeado curador provisório de sua mãe e, ao final, a confirmação da medida liminar.

Curatela provisória deferida em ID Num. 126485993.

Audiência de entrevista realizada em ID Num. 128401207.

Laudo médico juntado em ID num. 131327654.

A Defensoria Pública manifestou-se acerca da audiência de entrevista e do laudo médico, concordando com a procedência da pretensão autoral em ID Num. 138627752.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, confirmando-se o autor como curador da interditanda, em ID Num. 143545146.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes.

Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido.

De início, é salutar assegurar que a curatela produz efeitos que ultrapassam a mera normalidade, porque destinada ao exercício da cidadania, merecendo maior prudência a análise de sua concessão, já que implica, ainda que momentaneamente, em subtrair do indivíduo interdito a plena capacidade de administrar seus bens e renda.

Efetivamente, a curatela somente merece ser concedida quando existirem elementos seguros de que o interditando é portador de deficiência mental, intelectual, sensorial ou física que provoque comprometimento de seu discernimento e/ou vontade, fatos estes que exigem a procedência da medida com a finalidade única de proteção de seus interesses.

Com efeito, pela dicção traçada acima, tem-se que a partir do instituto jurídico em comento, o julgador deve buscar elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição, incluindo-se, para tanto, a norma legal (art. 1.767 do CC).

Nesse sentido, cumpre asseverar que, em se tratando de matéria relacionada ao estado da pessoa, muitas foram as ponderações acerca da ingerência da interdição via judicial de pessoa física.

Dessa forma, com o advento da Lei 13.146/2015, buscou-se restringir as hipóteses de decretação de interdição, bem como limitar os exatos efeitos de sua atuação, havendo separação entre a ideia de capacidade civil e deficiência.

Em verdade, pela nova conjuntura normativa, a capacidade civil é a regra geral do ordenamento, de modo que a imposição de curatela, a qualquer pessoa, parte da análise do comprometimento da sua vontade livre.

Nesses moldes, o art. 1.767 do CC dispõe sobre as pessoas sujeitas à curatela, conforme redação dada pela Lei 13.146/2015: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; [...] V - os pródigos.

Esta redação encontra respaldo no teor do art. 4º do mesmo CC, que fixa: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Diante disso, a partir da interpretação sistemática dos dispositivos materiais, conclui-se que a interdição será operada, quando fundamentada em quadro clínico patológico de enfermidade, em desfavor de pessoas que se encontrem, por causa permanente ou transitória, impossibilitadas de manifestar sua vontade.

Para tanto, a prova a ser produzida deve ser consistente, de maneira que sempre se preserve, tanto quanto possível, a liberdade de praticar atos não afetados pela limitação existente, visando salvaguardar seus direitos que por limitações físicas, mentais ou temporárias, necessitam de proteção.

Em outras palavras, ao curador, via de regra, cabe a administração do patrimônio, renda e gestão de vida do curatelado, que mantém, tanto quanto possível, capacidade para a prática de atos que independam da limitação constatada.

Sob a matéria, em âmbito doutrinário, cumpre referir o legado de Pontes de Miranda acerca do curador, verbis: O cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido.

No trato normativo, tal cargo deve ser atribuído a pessoas a quem a lei (CPC) confere legitimidade para tanto, quais sejam: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Estabelecidas as diretrizes que direcionam a necessidade e escolha de curador à pessoa passível de interdição, no caso dos autos, a partir das provas produzidas, pode-se observar que a curatelanda apresenta quadro clínico que a impede de praticar os atos comuns da vida civil, notadamente porque padece de Alzheimer, caracterizada pela CID-10 G30.1, enfermidade esta que lhe retira integralmente a capacidade de reger sua pessoa.

Narrou o médico que seu prognóstico é ruim, tendo em vista que a doença é de caráter permanente e irreversível.

Informou-se, ainda, que, sozinho, a requerida não tem condições de gerir a si próprio e seus bens, incidindo assim, a hipótese legal prevista no inciso I do art. 1767, CC, fato que enseja, efetivamente, a decretação da interdição.

Quanto à legitimidade do atual curador para pleitear a decretação da interdição e bem assim assumir o encargo de curador, observa-se que aquele é filho da curatelanda, de modo que goza a autora de plena legitimidade para defender o pleito, nos moldes da disciplina legal do art. 747, CPC.

Assim sendo, inexistem óbices que conduzam à conclusão de que o requerente possui os atributos necessários ao exercício da função, já demonstrando que está apto a formalmente exercer o cargo que, na realidade prática, assim já se responsabiliza, inexistindo qualquer relato de que seu comportamento não seja favorável para tanto.

Sustente-se, afinal, que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses do curatelado (art. 755, §1º, CPC), sendo a requerente aquela que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo.

Portanto, diante de tão consistente arcabouço probatório, que não revelam dúvidas, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral. 3.

Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, concedendo a tutela antecipada, decretar a interdição em definitivo de DAMIANA ALVES BEZERRA, brasileira, viúva, nascida em 11/07/1941, filha de Sebastião Alves de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira, nomeando como seu curador o Sr.

Ricardo César Alves Bezerra.

Expeça-se o termo de compromisso da curatela definitiva.

Intime-se o curador para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o do compromisso de que deve bem e fielmente desempenhar o encargo.

Advirta-o de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar da interditada.

Serve esta sentença como mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça, e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpram-se.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
05/03/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 08:48

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 11:14

Conclusos para julgamento
20/02/2025 07:53

Juntada de Petição de parecer
12/02/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:44

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:43

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 06:53

Publicado Intimação em 02/08/2024.
23/11/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
27/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:57

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:07

Audiência Entrevista realizada para 15/08/2024 10:45 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
15/08/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:07

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 10:45, 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
07/08/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:28

Juntada de diligência
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Audiência de Instrução De ordem do(a) MM.

Juíz(a), Dr(a).

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, designo audiência do Tipo: Entrevista Sala: Sala Padrão 2ª VSGA Data: 15/08/2024 Hora: 10:45.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO: PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

As partes interessadas em participar por meio de videoconferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade.

Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

Link: https://lnk.tjrn.jus.br/udiencia2ara São Gonçalo do Amarante/RN, 31 de julho de 2024 MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2024 11:44

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:29

Audiência Entrevista designada para 15/08/2024 10:45 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
31/07/2024 09:09

Outras Decisões
22/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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