05/08/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Contato: (84) 36739880 - Email: [email protected] 0001164-10.2001.8.20.0106 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado Luiz Gonçalves da Silva, contra a Decisão de Pronúncia proferida por este juízo às fls.

XX.AO ID É o relatório.

Decido.

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade: 1) cabimento: está presente, pois há previsão legal para o presente recurso (art. 581, IV do CPP); 2) adequação: está presente, pois o recurso para se insurgir contra a decisão atacada é o Recurso Em Sentido Estrito (RESE), adequadamente manejado pela defesa técnica; 3) tempestividade: está presentes, pois foi interposto no prazo legal de 05 (cinco) dias conforme certidão da Secretaria; 4) legitimidade recursal: está presente, vez que interposto pelo defensor constituído do acusado/recorrente (procuração constante dos autos), sujeito processual expressamente aceito pelo art. 577 do Código de Processo Penal para manejar recurso criminal; 5) interesse recursal: está presente, posto que o acusado/recorrente foi pronunciado e por isso possui interesse na modificação da decisão, conforme disciplina do art. 577, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Intime-se o recorrente, por intermédio de seu defensor, para apresentar as razões do recurso, no prazo de 02 (dois) dias, nos termos do art. 588 do Código de Processo Penal.

Após o decurso do prazo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo definido no dispositivo legal acima citado.

Em seguida, nova conclusão para fins de juízo de retratação.

Mossoró/RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2024 11:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/07/2024 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
28/05/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:24

Outras Decisões
28/05/2024 11:24

Revogada a Prisão
27/05/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 12:43

Juntada de diligência
27/05/2024 08:32

Conclusos para decisão
25/05/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:42

Conclusos para decisão
13/05/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 21:17

Juntada de diligência
05/05/2024 15:47

Expedição de Mandado.
05/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/05/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2024 11:22

Juntada de devolução de mandado
08/04/2024 09:51

Expedição de Mandado.
03/04/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:36

Conclusos para decisão
21/03/2024 08:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/03/2024 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/12/2023 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 00:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/12/2023 00:04

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 08:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2022 20:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/06/2021 13:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
18/06/2021 09:13

Conclusos para decisão
02/06/2021 11:22

Digitalizado PJE
02/06/2021 11:16

Certidão expedida/exarada
24/05/2021 10:02

Recebidos os autos
12/05/2021 10:14

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/04/2018 01:08

Expedição de documento
04/08/2016 04:00

Despacho Proferido em Correição
07/01/2016 03:29

Recebimento
04/12/2015 09:01

Concluso para despacho
06/12/2013 12:00

Expedição de Mandado
06/12/2013 12:00

Expedição de ofício
25/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
25/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
14/03/2013 12:00

Expedição de Mandado
09/08/2012 12:00

Expedição de Mandado
31/07/2012 12:00

Expedição de Mandado
31/07/2012 12:00

Expedição de Mandado
10/05/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/11/2011 12:00

Expedição de Mandado
20/10/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
20/10/2011 12:00

Recebimento
19/10/2011 12:00

Concluso para despacho
27/01/2011 12:00

Processo Suspenso
20/01/2011 12:00

Expedição de Mandado
30/11/2010 12:00

Processo Suspenso
20/07/2009 12:00

Processo Suspenso (Art. 366 CPP)
14/04/2009 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado de Prisão
14/04/2009 12:00

Juntada de AR
27/03/2009 12:00

Processo Suspenso
25/03/2009 12:00

Aguardando Outros
24/03/2009 12:00

Aguardando Outros
20/03/2009 12:00

Concluso para Assinar Documentos
20/03/2009 12:00

Ofício Expedido
20/03/2009 12:00

Mandado expedido
20/03/2009 12:00

Expedir Mandados
19/03/2009 12:00

Despacho Proferido
15/10/2007 12:00

Processo Suspenso
15/10/2007 12:00

Juntada de Mandado
09/10/2007 12:00

Ofício Expedido
09/10/2007 12:00

Mandado expedido
30/05/2007 12:00

Processo Suspenso
30/05/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
31/08/2006 12:00

Expedir Mandados
31/08/2006 12:00

Despacho Proferido em Correição
23/05/2005 12:00

Processo Suspenso (Art. 366 CPP)
06/09/2004 12:00

Processo Suspenso (Art. 366 CPP)
24/04/2002 12:00

Processo Suspenso (Art. 366 CPP)
25/10/2001 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2001

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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