09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº 0000875-59.2011.8.20.0128.

Requerente/autor(a)(s): Batel Administradora Ltda Requerido/réu(é)(s): ERIVALDO CORDEIRO DA SILVA e outros Sentença

Vistos.

I – Relatório.

Batel Administradora Ltda ingressou com a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em face de ERIVALDO CORDEIRO DA SILVA e SEBASTIANA DIAS GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, pelos motivos expostos na exordial.

No curso do processo, em petitório do ID nº 127496153, as partes celebraram acordo extrajudicial pedindo a homologação do mesmo. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes, em consonância com a regra inscrita no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (grifei).

Neste rumo, sendo o acordo celebrado entre pessoas capazes deve ser homologado, ressalvado o direito de terceiros, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nestes autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Outrossim, o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar o procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.

Condeno as partes, em partes iguais, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça em relação a parte autora, bem como dispensadas para ambas as partes por tratarem-se de custas remanescentes e a transação ter ocorrido antes da sentença (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

Honorários advocatícios conforme acordo realizado, arcando cada parte com os custos do seu causídico (art. 90, § 2º, CPC).

Comprovado o depósito judicial, expeça-se de imediato alvará em favor da parte autora e seu patrono, se for o caso.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência do acordo homologado.

Ato contínuo, ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos dispensando as intimações, podendo, a qualquer momento, serem desarquivados para o fim de execução do acordo ora homologado.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
02/02/2024 13:48

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:53

Conclusos para decisão
16/05/2022 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 13:40

Juntada de Petição de diligência
09/05/2021 16:19

Expedição de Mandado.
26/11/2020 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 14:18

Juntada de Petição de diligência
26/11/2020 10:00

Expedição de Mandado.
23/06/2020 17:32

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 15/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 17:27

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 15/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 21:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 12:26

Conclusos para despacho
28/05/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 13:59

Conclusos para despacho
18/03/2020 13:45

Recebidos os autos
18/03/2020 04:15

Digitalizado PJE
02/03/2020 02:09

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
28/02/2020 11:20

Recebidos os autos do Magistrado
21/01/2020 02:14

Concluso para despacho
14/01/2020 04:21

Petição
06/12/2019 08:26

Certidão expedida/exarada
05/12/2019 10:05

Relação encaminhada ao DJE
05/12/2019 07:35

Certidão expedida/exarada
12/11/2019 08:54

Certidão expedida/exarada
11/11/2019 10:34

Relação encaminhada ao DJE
06/11/2019 08:43

Recebidos os autos do Magistrado
25/10/2019 02:18

Mero expediente
03/09/2018 10:46

Concluso para despacho
30/08/2018 03:04

Audiência Preliminar/Conciliação
29/08/2018 03:24

Juntada de AR
14/08/2018 09:43

Juntada de mandado
07/08/2018 08:03

Certidão expedida/exarada
07/08/2018 08:00

Certidão expedida/exarada
06/08/2018 12:34

Certidão expedida/exarada
06/08/2018 12:22

Audiência
06/08/2018 04:27

Relação encaminhada ao DJE
06/08/2018 04:17

Relação encaminhada ao DJE
06/08/2018 03:42

Expedição de carta de intimação
06/08/2018 03:39

Expedição de Mandado
19/01/2018 03:30

Recebimento
19/01/2018 03:30

Recebimento
18/01/2018 10:38

Mero expediente
17/06/2016 09:16

Concluso para despacho
15/06/2016 08:55

Petição
15/06/2016 08:54

Recebimento
31/05/2016 05:04

Concluso para despacho
30/05/2016 05:20

Petição
20/05/2016 08:14

Certidão expedida/exarada
18/05/2016 05:01

Relação encaminhada ao DJE
17/05/2016 07:43

Recebidos os autos do Magistrado
17/05/2016 07:43

Recebimento
04/05/2016 04:49

Mero expediente
27/04/2016 03:18

Concluso para despacho
26/04/2016 05:24

Juntada de mandado
26/04/2016 05:22

Recebidos os autos do Magistrado
26/04/2016 05:22

Recebimento
14/11/2014 03:54

Concluso para decisão
22/10/2014 02:50

Petição
30/09/2014 03:10

Petição
24/09/2014 03:32

Juntada de Embargos de Declaração
23/09/2014 10:37

Recebimento
18/09/2014 01:06

Remetidos os Autos ao Advogado
15/08/2014 03:39

Petição
12/08/2014 10:08

Recebimento
30/07/2014 10:25

Remetidos os Autos ao Advogado
08/07/2013 12:00

Expedição de Mandado
18/11/2011 12:00

Recebimento
18/11/2011 12:00

Decisão Proferida
03/11/2011 12:00

Concluso para despacho
23/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
23/08/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2011

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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