05/12/2024 08:24

Publicado Intimação em 13/09/2024.
05/12/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
03/12/2024 11:01

Publicado Intimação em 23/08/2024.
03/12/2024 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
26/11/2024 23:36

Publicado Intimação em 07/08/2024.
26/11/2024 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
31/10/2024 09:48

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:29

Transitado em Julgado em 15/10/2024
09/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851207-68.2024.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: REQUERENTE: FRANCISCA TRAJANO DE SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamante: SHANDRA LUCENA MARQUES Requerido: REQUERIDO: JOSEFA VALDEVINA DE OLIVEIRA Advogado: SENTENÇA EMENTA: REGISTRO CIVIL.

REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO LEGAL.

COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ASSENTAMENTO NO OFÍCIO COMPETENTE.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, A TEOR DOS ARTIGOS 80 e 109 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos etc., FRANCISCA TRAJANO DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de sua tia JOSEFA VALDEVINA DE OLIVEIRA.

Aduz a parte requerente que sua tia, de nome Josefa Valdevina de Oliveira, faleceu na data de 14 de julho de 2023, às 11:45 horas, no Hospital dos Pescadores, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito firmada por Dr.

Marília Jales – CRM/RN 10902, que atesta como causas da morte a) Falência múltipla de órgãos, b) insuficiência renal aguda e c) doença de alzheimer.

Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Bom Pastor II, na cidade de Natal/RN, fazendo juntada da respectiva declaração.

Esclarece, ainda, que o de cujus nasceu na cidade de Areia Branca/RN, na data de 12 de março de 1930, faleceu com 94 anos de idade, filha de Francisca Cassiano de Oliveira e Manoel Valdevino de Oliveira.

Obteve inscrição no CPF sob o nº 915.732.544.-87, Cédula de Identidade nº 001.397.570, nº do Benefício do INSS:88/130.293.836-0, CTPS nº 01319, série 597, e Título de Eleitor nº 0266.4442.1686-002ª Zona/Seção 0200, residia na Rua Campos Limpos, nº 1255, Quintas, nesta capital.

Era solteira e do lar.

Deixou 02 filhos maiores.

Não deixou testamento.

Não deixou bens.

Ocorre que a postulante, não declarou o óbito nos primeiros quinze dias, perante o Oficial de Registro Público competente.

Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de sua tia, mesmo que fora do prazo legal.

Acostou à inicial documentos, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento.

Após, instada pelo Juízo, a parte juntou documentos.

Houve manifestação ministerial opinando favoravelmente à pretensão autoral, id 130315200. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida.

E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro.

Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos.

Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”.

Discorrendo sobre o tema em questão, o Professor WALTER CENEVIVA1 Além de prever a obrigatoriedade do registro no lugar do falecimento, a mencionada Lei indica o prazo em que deve ser realizado este ato.

Senão vejamos: Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentre de vinte e quatro horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.

Entretanto, mesmo quando não atendidos esses prazos, seja por dificuldade de locomoção, seja por desconhecimento da lei, poderá haver suprimento dessa falha mediante justificação, com a oitiva de testemunhas ou outras provas aptas a demonstrar o falecimento da pessoa, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei n. 6015/73, em procedimento judicial.

Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão autoral.

Cumpre ainda ressaltar que o(a) requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.

De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao Oficial do Registro Civil da Primeira Zona de Natal - 4º Ofício de Notas, que proceda à lavratura do assento de óbito de JOSEFA Valdevina de Oliveira, seguindo os dados acima transcritos, com a respectiva anotação no assento de nascimento do mesmo.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida em id 128900578.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado.

Após, arquivem- se com as cautelas legais. 1 Lei dos Registros Públicos comentada" ( editora Saraiva, edição atualizada de acordo com o novo Código Civil brasileiro, pág. 176).

Natal, 11 de setembro de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda a lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente.
11/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 12:15

Conclusos para julgamento
08/09/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851207-68.2024.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: FRANCISCA TRAJANO DE SOUSA CPF: *07.***.*50-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: SHANDRA LUCENA MARQUES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte autora, através de seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de todas as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73, quais sejam: 1) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6) se faleceu com testamento conhecido; 7) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9) o lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) as informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

Juntar a documentação comprobatória do alegado.

A informação acerca de ser ou não o "de cujus" eleitor, deverá ser comprovada através da juntada do título eleitoral do mesmo ou da certidão cartorária competente.

Em igual prazo, deverá juntar também certidão de nascimento ou casamento do de cujus, bem como a declaração de óbito e a guia de sepultamento, caso não tenha sido juntado com a inicial.

No mesmo prazo deverá depositar na secretaria deste Juízo a original da Declaração de Óbito do de cujus.

Natal/RN, 20 de agosto de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
21/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Francisca Trajano de Sousa.
21/08/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:20

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851207-68.2024.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: FRANCISCA TRAJANO DE SOUSA CPF: *07.***.*50-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: SHANDRA LUCENA MARQUES Requerido: Advogado: D E S P A C H O É cediço que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, consoante art. 17 do Código de Processo Civil.

Destarte, em respeito a economia processual e com fulcro no art. 321, parágrafo único do citado diploma legal, intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a comprovação da legitimidade ou, na impossibilidade de fazê-lo, substituir o polo ativo por quem a tenha, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, façam-me os autos conclusos.

P.I Natal/RN, 2 de agosto de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
05/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição incidental
31/07/2024 17:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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