26/07/2025 05:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:49

Recebidos os autos
29/05/2025 15:49

Juntada de petição
21/01/2025 13:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/01/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/01/2025 09:19

Juntada de ato ordinatório
26/12/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0803218-60.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Análise de Crédito (12042) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ZACARIAS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 19 de dezembro de 2024 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria
19/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:04

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 04:50

Publicado Intimação em 01/08/2024.
06/12/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
24/11/2024 03:28

Publicado Intimação em 21/11/2024.
24/11/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803218-60.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cujas partes estão devidamente qualificadas, no qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Citado, o demandado apresentou contestação, oportunidade em que suscitou preliminares.

No mérito, aduziu que a contratação objeto dos autos se deu de forma regular, motivo pelo qual os descontos foram autorizados.

Intimada para se manifestar sobre a contestação, a parte autora se limitou a reiterar os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

Com relação ao pedido da ré de concessão da justiça gratuita, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, destaco que esse deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição e hipossuficiência, nos termos do enunciado da sumula n. 481 do STJ.

No caso em apreço, verifico que a demandada se encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a sua total ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Assim, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita em favor da requerida.

Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise.

A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, considerando que a quantia indicada está em consonância com as hipóteses previstas no art. 292 do CPC.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais.

Da análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos, pois anexou aos autos o extrato de benefício do INSS, que demonstra a existência do contrato aqui discutido e dos descontos realizados.

Compulsando os presentes autos, observo que o requerido, atentando-se ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC, comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, evidenciando a regularidade das operações que vinculam as partes, considerando o documento apresentado ao ID n. 134341587, bem como a gravação apresentada pelo link apresentado na contestação do ID n. 134341585.

Instada a se manifestar, a parte autora não impugnou a autenticidade da contratação no momento oportuno, motivo pelo qual não foi cessada a fé do documento particular (art. 428, I, do CPC), havendo, na espécie, a preclusão consumativa.

Portanto, não resta dúvida acerca da regularidade da contratação objeto da presente demanda e, por essa razão, não há como acolher o pedido inicial.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
19/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:34

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:50

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2024 00:39

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803218-60.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ZACARIAS Réu: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337).

AÇU/RN, Data do Sistema.

RAFAEL COSME TAVARES Chefe de Secretaria
23/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 01:08

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 09:24

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:34

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803218-60.2024.8.20.5100 AUTOR: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA ZACARIAS RÉU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Recebo a inicial, visto que preenchidos os seus requisitos e, ato contínuo, defiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade.

Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa.

De acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, considerando que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de comprovar os fatos negativos ora narrados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a contratação do pacote de serviços, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído nos autos, a fim de que, no prazo da réplica – 15 (quinze) dias contados da juntada da contestação –, junte aos autos cópia dos extratos bancários (conta-corrente ou poupança) do período correspondente a 3 (três) meses antes e 3 (três) meses depois da data da realização do financiamento, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se a autora que, caso reconheça o recebimento da(s) quantia(s) depositadas a título do empréstimo consignado, fica dispensada a juntada dos referidos extratos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assú/RN, na data da assinatura digital.

Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
30/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ZACARIAS.
26/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803808-19.2024.8.20.5300

Miguel Azevedo de Andrade

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Djanirito de Souza Moura Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0823398-40.2023.8.20.5001

Municipio de Natal

Thaisa Vilene de Lima Fontes LTDA

Advogado: Francisco Bartholomeo Tomas Lima de Frei...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0809940-84.2024.8.20.0000

Fundacao Jose Augusto

Jose Estevam de Oliveira

Advogado: Joao Helder Dantas Cavalcanti

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/07/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0839809-32.2021.8.20.5001

Aldecleyton Rodrigues do Nascimento

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0803218-60.2024.8.20.5100

Maria de Fatima da Silva Oliveira Zacari...

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Franklin Heber Lopes Rocha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2025 09:21

Exibir Processo