21/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:18

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 19:57

Publicado Intimação em 31/01/2023.
27/09/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/09/2023 08:47

Conclusos para despacho
08/08/2023 04:00

Expedição de Certidão.
08/08/2023 04:00

Decorrido prazo de MIKELLA BRUNA BRITO OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:47

Decorrido prazo de EXPEDITO ALVES DO REGO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:47

Decorrido prazo de S A DO REGO JUNIOR - ME em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:58

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 05:57

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0100612-96.2014.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A Polo passivo: S A DO REGO JUNIOR - ME CNPJ: 00.***.***/0001-74, EXPEDITO ALVES DO REGO CPF: *80.***.*85-72, FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO CPF: *23.***.*83-00 Advogado do(a) EXECUTADO: MIKELLA BRUNA BRITO OLIVEIRA - RN0008420A DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que, realizada a pesquisa de valores via Sisbajud, houve bloqueio de saldo depositado em conta de recebimento de aposentadoria da executada.

Com o bloqueio, a executada Francisca Lucia Alves do Rego manifestou-se alegando a impenhorabilidade da verba e juntou certidão emitida pelo órgão previdenciário que está vinculada (Id 94964026), além do extrato detalhado da conta (Id 88520216).

O exequente foi intimado e manifestou-se pela rejeição do pedido de desbloqueio de valores. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: "O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." No caso dos autos, o executado alega que o depósito dos seus proventos é realizado na conta em que restou o bloqueio de valores via Sisbajud, por determinação desse Juízo e em razão desse processo.

Observamos que certidão emitida pelo órgão previdenciário e o extrato da conta bancária respectiva coadunam com as informações prestadas pela executada, compreendendo-se que se trata de verba salarial.

Quanto à impenhorabilidade dos valores, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" No caso dos autos, não observamos que a dívida cobrada possui natureza alimentar ou outra natureza que justifique a mitigação do princípio geral da impenhorabilidade.

Nesse sentido colhemos entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA.

IMPENHORABILIDADE, REGRA.

EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15.

PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR.

GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO.

INOCORRÊNCIA. 1.

A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2.

Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado,

por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1790619 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0002802-1.

Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

Julgado em 15/08/2019) Isto posto, acolho a impugnação à penhora realizada sobre o valor bloqueado via Sisbajud em conta de titularidade da executada Francisca Lucia Alves do Rego, devendo ser expedido alvará, juntamente com a intimação das partes acerca da presente decisão.

P.I.

Cumpra-se com urgência.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:01

Publicado Intimação em 12/06/2023.
15/06/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
10/06/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:49

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:45

Juntada de ato ordinatório
02/06/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:23

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2023 14:52

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:44

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 16:05

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 15:52

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 01:35

Publicado Intimação em 29/09/2022.
28/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/08/2022 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2022 11:07

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:41

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022 04:22

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022 04:22

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 16/03/2022 23:59.
26/02/2022 02:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/02/2022 23:59.
16/02/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 14:06

Processo Reativado
20/01/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 09:37

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 15:31

Arquivado Definitivamente
25/03/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 15:11

Expedição de Certidão.
26/02/2019 15:53

Conclusos para despacho
26/02/2019 15:52

Juntada de Certidão
25/02/2019 09:27

Expedição de Alvará.
25/02/2019 09:21

Expedição de Alvará.
02/11/2018 00:39

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/11/2018 23:59:59.
27/09/2018 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 11:46

Conclusos para despacho
31/08/2018 11:45

Expedição de Certidão.
26/04/2018 16:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 12:49

Juntada de Certidão
15/02/2018 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2018 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2018 13:18

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
17/10/2017 14:31

Conclusos para despacho
11/10/2017 00:47

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/10/2017 23:59:59.
11/10/2017 00:47

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 10/10/2017 23:59:59.
29/09/2017 01:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 28/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 07:30

Certidão expedida/exarada
04/09/2017 15:16

Relação encaminhada ao DJE
04/09/2017 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2017 08:45

Digitalizado PJE
02/09/2017 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 16:10

Mero expediente
31/08/2017 15:49

Recebimento
30/08/2017 15:10

Conclusos para despacho
24/08/2017 15:19

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/08/2017 14:29

Recebimento
20/06/2017 16:19

Concluso para despacho
20/06/2017 13:47

Certidão expedida/exarada
20/06/2017 13:46

Recebimento
26/05/2017 16:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/05/2017 15:52

Recebimento
07/04/2017 16:59

Concluso para despacho
05/04/2017 14:19

Certidão expedida/exarada
22/03/2017 14:27

Recebimento
22/03/2017 10:38

Mero expediente
06/12/2016 15:03

Concluso para despacho
17/11/2016 08:55

Recebido os Autos do Advogado
17/11/2016 08:55

Recebimento
11/11/2016 10:10

Remetidos os Autos ao Advogado
03/11/2016 07:47

Certidão expedida/exarada
01/11/2016 16:55

Relação encaminhada ao DJE
27/10/2016 11:11

Certidão expedida/exarada
27/10/2016 11:03

Certidão expedida/exarada
17/08/2016 11:13

Recebimento
15/08/2016 11:13

Mero expediente
26/04/2016 15:55

Concluso para despacho
25/04/2016 17:06

Certidão expedida/exarada
25/04/2016 16:37

Petição
25/04/2016 15:48

Recebimento
01/04/2016 18:03

Concluso para despacho
01/04/2016 09:50

Petição
17/03/2016 07:34

Certidão expedida/exarada
16/03/2016 16:22

Relação encaminhada ao DJE
27/01/2016 11:23

Recebimento
27/01/2016 11:05

Remetidos os Autos ao Advogado
22/01/2016 11:57

Recebimento
20/01/2016 13:26

Decisão Proferida
15/12/2015 18:35

Certidão expedida/exarada
26/11/2015 15:50

Certidão expedida/exarada
13/11/2015 16:37

Concluso para despacho
11/11/2015 08:52

Recebimento
28/10/2015 09:48

Remetidos os Autos ao Advogado
13/10/2015 14:49

Certidão de Oficial Expedida
10/09/2015 08:32

Certidão expedida/exarada
10/09/2015 08:25

Expedição de Mandado
11/08/2015 17:14

Ato ordinatório praticado
11/08/2015 17:02

Expedição de termo
11/08/2015 16:56

Petição
11/08/2015 16:56

Petição
10/03/2015 13:09

Petição
04/12/2014 18:37

Certidão expedida/exarada
21/11/2014 08:28

Petição
21/11/2014 08:25

Petição
23/09/2014 15:04

Recebimento
22/09/2014 10:26

Bloqueio/penhora on line
14/07/2014 16:26

Concluso para despacho
10/07/2014 10:43

Certidão expedida/exarada
27/06/2014 08:46

Certidão expedida/exarada
26/06/2014 13:45

Relação encaminhada ao DJE
11/06/2014 10:39

Recebimento
09/06/2014 16:21

Mero expediente
26/03/2014 16:16

Concluso para despacho
25/03/2014 11:34

Certidão expedida/exarada
24/02/2014 16:55

Certidão expedida/exarada
20/02/2014 11:35

Certidão de Oficial Expedida
24/01/2014 09:41

Certidão expedida/exarada
24/01/2014 09:40

Expedição de Mandado
22/01/2014 13:29

Recebimento
21/01/2014 16:03

Mero expediente
20/01/2014 14:52

Concluso para despacho
16/01/2014 15:13

Certidão expedida/exarada
13/01/2014 13:57

Recebimento
13/01/2014 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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