TJRN - 0800359-85.2024.8.20.5160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800359-85.2024.8.20.5160 Polo ativo MARIA GORETE LOPES DE ARAUJO Advogado(s): GILVAN DOS SANTOS BEZERRA, JULLEMBERG MENDES PINHEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA RELATORA, EM RELAÇÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NESSE PONTO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

MÉRITO.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE CONSUMIDORA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES.

MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE, PORÉM EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO EM GRAU RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, suscitada de ofício, por violação ao princípio da dialeticidade.

No mérito, por idêntica votação, dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA GORETE LOPES DE ARAUJO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema/RN que, nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, assim estabeleceu: 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, formulado pela demanda; REJEITO a preliminar suscitada pelo Réu; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de seguro intitulado “BRADESCO SEGUROS – RESIDENCIAL” e determinar a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial; b) o requerido CONDENAR a restituir, de forma simples (EREsp n. 1.413.542/RS), o valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), considerando que o desconto foi efetuado em 29/03/2021 (Ver extrato de ID n. 118007583), conforme extratos bancários de ID nº 118007583.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); e, c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da parte autora, valor este auferido com base na prudente plausibilidade e razoabilidade deste Juízo ao fixar os respectivos parâmetros, especialmente pelas características de lide predatória (NOTA TÉCNICA Nº 07/2023 – CIJ/RN e REsp nº 2.000.231/PB), bem como levando em consideração que houve somente UM ÚNICO desconto indevido, intitulado “BRADESCO SEGUROS – RESIDENCIAL”, perfectibilizado no dia 29 de março de 2021, no valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme extratos bancários de ID nº 118007583, não tendo havido maiores transtornos à parte autora.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e RESP nº 903.258/RS.

Condeno o banco demandado, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a prestação do serviço executado pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução ou perícia; e o lugar da prestação do serviço, tudo de conformidade com a redação do § 2º do art. 85 do CPC. (...).

Em suas razões, alega a parte apelante, em suma, que o valor da compensação moral fixado pelo juízo de origem está em desacordo com os atuais precedentes desta Corte Estadual para casos idênticos, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando em parte a sentença, para que a indenização seja majorada ao equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), “(...) bem como seja mantida a Decisão referente ao pagar em dobro os descontos indevidos relativo ao serviço não contratado a título de dano material”.

Contrarrazões apresentadas aos autos.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA RELATORA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sua peça apelatória, observa-se que a parte autora, dentre as suas pretensões, pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos relativo ao serviço não contratado a título de dano material, deixando, porém, de impugnar especificamente o que restou decidido na sentença vergastada nesse ponto, segundo a qual determinou que a instituição financeira procedesse à restituição, “(...) de forma simples (EREsp n. 1.413.542/RS), o valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), considerando que o desconto foi efetuado em 29/03/2021 (Ver extrato de ID n. 118007583), conforme extratos bancários de ID nº 118007583”.

Trata-se de hipótese de não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade recursal denominado regularidade formal, o qual tem como pressuposto a indicação, na petição recursal, das razões do inconformismo (causa de pedir) e do pedido de nova decisão, se for o caso.

Como visto, os fundamentos de fato e de direito nas razões recursais, em parte, não impugnaram especificamente os fundamentos jurídicos dispostos na sentença, o que acarreta o não conhecimento parcial do recurso por irregularidade formal, porquanto não conta na peça do apelo a motivação fática e jurídica que ensejou a sua interposição, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.

Outrossim, a ausência de impugnação específica das razões decisórias impede a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso, restando impossibilitada a intimação da parte para complementar ou adequar as razões recursais.

Portanto, ao deixar de indicar objetivamente as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformada a sentença, importa na inadmissibilidade parcial do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença quanto a necessidade de repetição do indébito em dobro. É como voto.

DO MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do presente recurso.

De início, cumpre destacar ser incontroversa nos autos acerca da inexistência de contrato firmado entre as partes referente a seguro residencial e, em consequência, da ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte consumidora sob essa rubrica, tendo em vista que a questão foi reconhecida pelo juízo de origem e da qual não houve insurgência recursal pela instituição financeira demandada.

Neste cenário, havendo recurso apelativo unicamente pela parte autora, no qual discute exclusivamente acerca da majoração dos danos morais decorrentes de descontos indevidos na sua conta bancária oriundo de um contrato inexistente, limito a análise recursal a esta matéria, uma vez que foi impugnada e devolvida a este tribunal, nos termos do art. 1.013 do CPC.

Pois bem.

No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado.

Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Dessa maneira, a irresignação da parte autora em relação ao valor da reparação moral merece prosperar, já que o valor da compensação fixado na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra razoável e proporcional diante dos precedentes jurisprudenciais deste órgão colegiado para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A TÍTULO DE COBRANÇA DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA. ÔNUS DA PROVA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

INVERSÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC.

AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE REPARAR.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO PATRIMONIAL COMPROVADO.

DANO MORAL.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO POR CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DEVIDA A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL IMPOSTO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800169-09.2019.8.20.5125, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/10/2021, PUBLICADO em 15/10/2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA.

CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E AS RAZÕES DO RECURSO A PERMITIR A SUA ANÁLISE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO II, DO CPC.

REJEIÇÃO.

CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.

MÉRITO. 2.1.

DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

DEVER DE REPARAÇÃO.

PRECEDENTES. 2.2.

ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO.

DEVOLUÇÃO EM DO DOBRO DO VALORES.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. 2.3.

VALORES JÁ RECEBIDOS PELO CREDOR.

NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CC.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL, 0800858-86.2020.8.20.5135, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/04/2022, PUBLICADO em 07/04/2022).

Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo, a fim de reformar em parte a sentença para majorar o valor da compensação moral, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos fixados na decisão. É como voto.

Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800359-85.2024.8.20.5160, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 19-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de julho de 2024.