02/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 09:07

Juntada de diligência
31/10/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:16

Juntada de termo
30/10/2023 19:23

Transitado em Julgado em 28/06/2023
30/10/2023 10:12

Juntada de termo
26/10/2023 08:25

Expedição de Alvará.
16/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 05:43

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA DUARTE NETO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:43

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA DUARTE NETO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:43

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:42

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:40

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:40

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:28

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
21/09/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
21/09/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
21/09/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
21/09/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
21/09/2023 20:51

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
21/09/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822933-41.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - RN1312 Parte ré: ADOLFO PEDRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) REU: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - RN0009486A, JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - RN0010161A-A DECISÃO: Vistos etc.

Almeja a ré, em petitório atravessada no ID de nº 106062839, a adoção das medidas judiciais cabíveis, a fim de que a parte autora promova a baixa do gravame que recai sobre o bem móvel, objeto desta actio.

Relatei brevemente.

Passo a decidir.

Com efeito, compulsando os autos infere-se que se trata de ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, em que almejou a instituição financeira a retomada do bem descrito no ID de nº 91957157, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, estando a parte ré constituída em mora nas prestações avençadas no respectivo contrato de financiamento, no valor de R$ 17.453,37 (dezessete mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).

No curso da lide, com a apreensão do bem, o demandado peticionou, no ID de nº 100197554, anexando o comprovante de pagamento, datado de 14.06.2023, no importe de R$ 16.514,74 (dezesseis mil e quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), que, embora não compreendesse o valor da totalidade da dívida, houve consentimento pela autora (ID nº 100493649).

Assim, fora prolatada sentença, no ID de nº 100601687, julgando extinto o processo com resolução do mérito, revogando a decisão liminar de busca e apreensão, determinando-se a expedição de mandado de devolução do bem apreendido em favor do(a) demandado(a).

Com isso, houve a devolução do veículo em favor do réu, conforme termo de restituição acostado no ID de nº 103047342.

Nesse contexto, entendo que, não obstante a quitação do contrato de financiamento, mediante purga da mora, a baixa da restrição financeira compete àquela que inseriu o gravame, in casu, a autora, na forma do art. 9ª, da Resolução nº 320/09 do CONTRAN, sendo que ,a discussão quanto eventual morosidade em providenciar a respectiva baixa, assim como as consequências advindas de sua omissão, extrapolam a matéria tratada nestes autos, de procedimento específico, devendo a parte requerente busca a via processual adequada para satisfação da medida obrigacional almejada.

Logo, INDEFIRO o requerimento constante no ID de nº 106062839. À secretaria unificada cível, para liberar, em prol da instituição financeira autora, o valor depositado nos autos a título de purga da mora.

Após, certificado o trânsito em julgado da sentença prolatada no ID de nº 100601687, sem mais objetivos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 29 de agosto de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito
01/09/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 22:22

Outras Decisões
29/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:04

Publicado Intimação em 03/08/2023.
10/08/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822933-41.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/RN 1312 Parte ré: ADOLFO PEDRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) REU: JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - OAB/RN 10161, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - OAB/RN 9486 DESPACHO: Defiro o pleito formulado pela parte autora/ré, no petitório inserto no ID nº 103723173.

Prorrogo por mais 10(dez) dias o prazo para que se manifeste sobre as informações contidas na petição de ID nº 102953974.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 28 de julho de 2023 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito
01/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:57

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 02:20

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822933-41.2022.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado: SERGIO SCHULZE - OAB/RN 1312 Parte ré: ADOLFO PEDRO DO NASCIMENTO Advogados: JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - OAB/RN 10161A-A, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - OAB/RN 9486A DESPACHO: INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se das informações contidas na petição de ID nº 102953974.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 11 de julho de 2023 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito
12/07/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:38

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:37

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 07:48

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 02:33

Publicado Intimação em 16/06/2023.
30/06/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822933-41.2022.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado: SERGIO SCHULZE - OAB/RN 1312 Parte ré: ADOLFO PEDRO DO NASCIMENTO Advogados: JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - OAB/RN 10161A-A, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - OAB/RN 9486A DESPACHO: Compulsando os presentes autos, observo que o Banco autor informou, no petitório atravessado no ID nº 100493649, que o veículo objeto desta lide se encontra na cidade de Eusébio/CE.

Determina o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 3º: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (grifei) In casu, o réu procedeu a purga da mora, a qual foi plenamente aceita pelo Banco autor e homologada por este Juízo, conforme sentença proferida no ID nº 100601687, pelo que deve o veículo ser restituído ao réu, livre de qualquer ônus, inclusive isentando o réu de se deslocar com o fim de receber o bem.

Portanto, intime-se o Banco autor, por seu advogado, para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, restituir o automóvel ao réu, nesta comarca de Mossoró, sem geração de qualquer custo ao réu, sob pena de expedição de mandado de devolução, com despesas a cargo do autor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 28 de junho de 2023.

Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito
29/06/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:11

Outras Decisões
28/06/2023 08:16

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:58

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 06:24

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:07

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822933-41.2022.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado: SERGIO SCHULZE - OAB/RN 1312-A Parte ré: ADOLFO PEDRO DO NASCIMENTO Advogada: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - OAB/RN 9486 D E S P A C H O 1- Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição protocolada no ID nº 101405411. 2- Cumpra-se.

Mossoró/RN, 13 de junho de 2023 CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito
14/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:56

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:51

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:42

Publicado Intimação em 29/05/2023.
02/06/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
02/06/2023 05:25

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:28

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 22:47

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 07:31

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:22

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 10:44

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 08:12

Expedição de Mandado.
21/03/2023 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:59

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:40

Expedição de Mandado.
26/01/2023 10:21

Desentranhado o documento
26/01/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:10

Concedida a Medida Liminar
18/01/2023 14:19

Conclusos para despacho
05/01/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 16:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
23/12/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 21:30

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:40

Juntada de custas
18/11/2022 18:01

Conclusos para decisão
18/11/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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