06/12/2024 23:31

Publicado Intimação em 07/08/2024.
06/12/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
28/11/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 12:02

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:20

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:20

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 04:43

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 04:43

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 05/09/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805940-95.2023.8.20.5102 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nome: PEDRO LUCAS DE SOUZA CAVALCANTI Rua São Gonçalo, 105, null, Novos Tempos, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Avenida PRAIA DE BOTAFOGO, 190, Praia de Botafogo 190, , RIO DE JANEIRO/RJ - CEP 22250- 900 Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Afonso Pena, 1155, - de 599/600 a 907/908, Tirol, NATAL/RN - CEP 59020-100 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por PEDRO LUCAS DE SOUZA CAVALCANTI, qualificado na inicial e por intermédio de advogado, contra ato supostamente abusivo/ilegal praticado pelo Diretor-Geral da Fundação Getúlio Vargas, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a anulação da questão de nº 26 da prova verde – tipo 2 do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do norte, cargo de técnico judiciário, regido pelo Edital nº 03/2023, para que lhe seja consequentemente atribuída tal pontuação proporcionando sua reclassificação no certame.

A presente ação mandamental foi impetrada com o objeto de obter provimento jurisdicional que assegurasse à parte impetrante a anulação da questão acima identificada.

Contudo,a questão de nº 26 acabou por ser anulada administrativamente pela Banca organizadora do certame.

Ademais, com o julgamento do IRDR 0813446-05.2023.8.20.0000 foi reconhecida a nulidade das questões abaixo listadas, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os candidatos: a) Questão de regimento interno: Prova Tipo 1, Branca, nº 24 – Prova Tipo 2, Verde n.º 26; Prova Tipo 3, Amarela n.º 27 e Prova Tipo 4, Azul n.º 23 b) Questão de direito constitucional: Prova Tipo 1, Branca, nº 31 – Prova Tipo 2, Verde n.º 37; Prova Tipo 3, Amarela n.º 45 e Prova Tipo 4, Azul n.º 44. c) Questão de Direito Civil: Prova Tipo 1, Branca, nº 42 – Prova Tipo 2, Verde n.º 43; Prova Tipo 3, Amarela n.º 43 e Prova Tipo 4, Azul n.º 49 d) Questão de Processo Civil: Prova Tipo 1, Branca, nº 48 – Prova Tipo 2, Verde n.º 48 ; Prova Tipo 3, Amarela n.º 56 e Prova Tipo 4, Azul n.º 36 e) Questão de Processo Penal: Prova Tipo 1, Branca, nº 60– Prova Tipo 2, Verde n.º 44; Prova Tipo 3, Amarela n.º 60 e Prova Tipo 4, Azul n.º 45 Com isto, há de ser reconhecida, sem qualquer óbice, a perda do objeto da ação e a consequente ausência de interesse processual, pelo que se impõe, necessariamente, a extinção do feito, à míngua de resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o impetrante em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25, da Lei 12.016/09.

Custas na forma da lei.

Decisão não sujeita ao reexame necessário, em conformidade com o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo para o recurso voluntário arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
05/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:26

Sem Resolução de Mérito
26/02/2024 10:43

Conclusos para decisão
25/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 05:47

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 08:29

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 18:16

Juntada de termo
17/10/2023 18:13

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:02

Outras Decisões
04/10/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:51

Juntada de custas
04/10/2023 10:46

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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