07/12/2024 01:30

Publicado Intimação em 06/08/2024.
07/12/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/12/2024 18:32

Publicado Intimação em 06/08/2024.
02/12/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
17/10/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:40

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 10:49

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 04:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IPANGUACU em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:16

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:07

Decorrido prazo de PABLO DE MEDEIROS PINTO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:06

Decorrido prazo de PABLO PINTO ADVOGADOS em 02/09/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 PROCESSO: 0800189-75.2022.8.20.5163 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PABLO PINTO ADVOGADOS EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IPANGUACU SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PABLO PINTO ADVOGADOS em face de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IPANGUAÇU.

As partes submeteram acordo extrajudicial para homologação (ID 121244998) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor se amolda ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu).

Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC).

Pois bem, ambas as partes se configuram como agente capaz (pessoa física maior de idade e pessoa jurídica devidamente registrada) expressando livremente sua vontade.

Quanto ao objeto e a forma, não percebo nenhuma ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC).

Ademais, o patrono da parte requerida no cumprimento de sentença possui poderes especiais que o permite transigir, consoante procuração ID 121244995, o autor do cumprimento, por sua vez, é o advogado pleiteando honorários sucumbenciais.

Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil.

Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos legais, tem-se que o acordo entabulado entre as partes se encontra apto para homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (ID 121244998), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais iniciais, na forma da lei.

Nada dispondo as partes acerca das despesas processuais, estas deverão ser divididas igualmente entre as mesmas, nos termos do art. 90, §2º do CPC.

Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

IPANGUAÇU/RN, 24 de julho de 2024.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito
02/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 14:54

Homologada a Transação
23/07/2024 16:35

Conclusos para julgamento
13/05/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
08/03/2024 06:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IPANGUACU em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IPANGUACU em 07/03/2024 23:59.
15/01/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 15:56

Juntada de diligência
14/06/2023 14:47

Expedição de Mandado.
23/02/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 17:45

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 21:28

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
08/11/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:36

Conclusos para despacho
07/08/2022 15:12

Decorrido prazo de PABLO DE MEDEIROS PINTO em 04/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 23:53

Publicado Intimação em 14/07/2022.
13/07/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:47

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810831-89.2014.8.20.5001

H Pires da Cunha - ME

Carrefour Comercio e Industria LTDA.

Advogado: Sergio Mirisola Soda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/10/2014 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0801990-86.2020.8.20.5101

Erasmo Medeiros dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/05/2021 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0814534-04.2023.8.20.5004

Viacao Motta Limitada

Arivania Maria Azevedo de Araujo

Advogado: Luiza Ursula Matias de Azevedo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/04/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0814534-04.2023.8.20.5004

Arivania Maria Azevedo de Araujo

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/08/2023 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0815047-20.2024.8.20.5106

Antonia Feitosa de Sousa

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2024 15:31

Exibir Processo