23/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 15:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
03/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:25

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 02/07/2025 23:59.
19/06/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 19:16

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 07:07

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:16

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:49

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:09

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 02:54

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
31/03/2025 01:41

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0805973-97.2023.8.20.5001 Parte exequente: HELENA MEIRELES DA SILVA Parte executada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o exequente concordou (Id 139463863) com os cálculos apresentados pela parte executado.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 17.267,82 (dezessete mil, duzentos e sessenta e sete Reais e oitenta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02 de outubro de 2024, conforme Id 138284421.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 25 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
26/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 01:16

Decorrido prazo de HELENA MEIRELES DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:14

Recebidos os autos
02/10/2024 11:14

Juntada de intimação de pauta
25/08/2023 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 14/08/2023 23:59.
21/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:49

Juntada de ato ordinatório
21/07/2023 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 09:51

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:25

Juntada de Petição de recurso inominado
22/06/2023 08:38

Julgado improcedente o pedido
20/04/2023 07:05

Conclusos para julgamento
11/04/2023 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2023 23:59.
23/02/2023 11:17

Juntada de Petição de alegações finais
22/02/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:32

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2023 14:32

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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