19/08/2025 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
09/08/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:35

Decorrido prazo de ERIC TORQUATO NOGUEIRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIMIR JOSE FERREIRA VELHO em 04/08/2025 23:59.
24/07/2025 18:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0920352-85.2022.8.20.5001 Parte exequente: APARECIDA FAGUNDES CRUZ Parte executada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo(a) autor(a) sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 25.586,33 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18/02/2025, conforme Id 143366945.

Fica o(a) exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 93204891), em favor de DE PAULA & VELHO, CNPJ: 41.***.***/0001-21, consoante petição de Id 143366942.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
17/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:44

Outras Decisões
07/07/2025 08:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
24/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2025 23:59.
27/03/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:20

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 17:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 16:50

Juntada de diligência
14/01/2025 11:26

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:51

Recebidos os autos
10/01/2025 09:51

Juntada de intimação de pauta
06/09/2023 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2023 04:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 09:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:58

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 07:57

Conclusos para julgamento
16/03/2023 00:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 08/03/2023 23:59.
04/02/2023 04:55

Decorrido prazo de APARECIDA FAGUNDES CRUZ em 03/02/2023 23:59.
09/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 17:22

Conclusos para decisão
19/12/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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