19/09/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/08/2025 10:53

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: . .

PROCESSO Nº 0800581-32.2022.8.20.5125 Exequente: JOSE ALVES DANTAS Executado: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO .

DESPACHO .

Intime(m)-se a(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S), em anexo, para, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do artigo 11 da Resolução 17/2021, INTIMANDO-SE a(s) parte(s) EXECUTADA(s) para que, no prazo constitucional de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 535, § 3°, II do CPC/2015, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO, nos termos do art.13 da Lei nº 153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

A contagem do prazo para o pagamento voluntário se trata por meio eletrônico, sendo contados a partir do registro da ciência no sistema PJE.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução nº 17/2021-TJRN.

Efetuado o bloqueio do valor, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 620/RN, a qual determinou que nenhum valor seja bloqueado de contas vinculadas a convênios modificando a destinação de recursos públicos previamente direcionados para a promoção de outros projetos, intime-se a fazenda pública/executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar nos autos se o valor bloqueado está vinculado a alguma conta convênio.

Decorrido o prazo sem manifestação expeçam-se os alvarás em favor do(s) credor(es), intimando-o(s) para falarem acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias.

Expeçam-se ofícios e guias para recolhimento das retenções obrigatórias, juntando-se as respostas e comprovantes nos autos.

Após tudo cumprido, em se tratando unicamente de RPV, venham os autos conclusos em seguida para extinção da execução; caso haja precatório pendente de pagamento, consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Sobrevindo comunicação de quitação do precatório, faça-se conclusão para extinção da execução.

Intime-se o executado para, no prazo de quinze dias, constituir novo advogado ante a renúncia do anterior.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Patu/RN,22 de agosto de 2025 .

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz Substituto
25/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA JALES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA JALES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de HELOISA XAVIER DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de HELOISA XAVIER DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:43

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 11:24

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 19:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:20

Decorrido prazo de THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:20

Decorrido prazo de HELOISA XAVIER DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:20

Decorrido prazo de PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:18

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA JALES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de HELOISA XAVIER DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA JALES em 07/03/2025 23:59.
13/01/2025 09:32

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
06/01/2025 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:21

Recebidos os autos
05/11/2024 11:21

Juntada de intimação de pauta
20/02/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:01

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA JALES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:01

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:01

Decorrido prazo de WALLACY ROCHA BARRETO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:15

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2023 09:36

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 05:42

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2023 16:03

Conclusos para julgamento
08/02/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 00:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 00:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 22:01

Conclusos para julgamento
02/12/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 00:51

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 04/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:51

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA JALES em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 09:23

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
06/10/2022 00:00

Conclusos para julgamento
04/10/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 00:13

Conclusos para julgamento
24/07/2022 06:24

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 06:24

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA JALES em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 06:24

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 06:24

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA JALES em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/06/2022 11:05

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 17:00

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 17:07

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2022 23:10

Expedição de Mandado.
10/05/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:50

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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