TJRN - 0855659-58.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0855659-58.2023.8.20.5001 AUTOR: WILZA KAMILA DE MACEDO BEZERRA e outros (3) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO No prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente especifique os valores a serem liberados para cada um dos credores, bem como se manifeste sobre a satisfação da execução, sendo o silêncio considerado quitação.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0855659-58.2023.8.20.5001 AUTOR: WILZA KAMILA DE MACEDO BEZERRA e outros (3) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Evolua-se para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por WILZA KAMILA DE MACEDO BEZERRA e outros em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., fundada em título judicial que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa.

Intime-se a parte executada, por seu advogado, pelo sistema (ou se a sentença tiver transitado em julgado há mais de 1 ano, por AR), em conformidade com o art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$5.750,97.

Não havendo pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte executada querendo, apresente, nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

Sendo requerido o SISBAJUD, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor indicado na planilha de débitos, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe.

Após o resultado do bloqueio, por ato ordinatório, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora.

Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855659-58.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo TERESILDA DE MACEDO BEZERRA e outros Advogado(s): WILLIAN WEMDENBERG MACEDO BEZERRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479 DO STJ – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou indevida a cobrança de tarifas bancárias sem anuência expressa do consumidor, determinando a repetição dobrada dos valores e condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade dos descontos bancários; (ii) a existência de dano moral indenizável; (iii) a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de prova inequívoca da anuência da parte autora à contratação do empréstimo consignado impõe o reconhecimento da nulidade da dívida e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, uma vez que houve cobrança indevida sem engano justificável. 5.

Os danos morais restaram configurados, tendo em vista a redução da capacidade financeira do consumidor, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. 6.

Configurado o dano moral em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, impõe-se a indenização, cujo quantum foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias sem contratação expressa pelo consumidor." "2.

A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável." "3.

A redução da capacidade financeira do consumidor em razão de cobrança indevida caracteriza dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 406, §1º.

Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta Corte.

ACÓRDÃO A Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, por maioria, desproveu o recurso, vencidos o Relator Des.

Ibanez Monteiro e o Juiz Luiz Alberto (convocado).

Redatora para o acórdão, a Desª.

Berenice Capuxú.

Apelação Cível interposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A, em face da sentença que julgou procedente a pretensão para: declarar a inexistência dos débitos decorrentes da transação em discussão; condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com quantum a ser apurado em liquidação de sentença, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em favor da parte autora, a ser repartido entre os herdeiros, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

Autorizou a compensação com o valor de R$ 4.074,98 depositado em prol da demandante.

Alega que: a parte autora firmou o contrato e recebeu o valor em sua conta bancária; não há que se falar em restituição dos valores devidamente descontados, bem como em danos morais, eis que não cometeu qualquer ato ilícito ou agiu de má-fé.

Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial ou minorar o quantum indenizatório.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne do apelo cinge em verificar ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva da instituição financeira, eventual culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e a ausência de dano indenizável no caso sub judice.

Importa registrar, ab initio, que, ao contrário do afirmado pela instituição financeira, a aplicabilidade da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que impõe a responsabilidade objetiva em caso como o tal: Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nessa senda, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa.

Além disso, é também cediço que, ao revés das alegações recursais, essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista.

Frisa-se, por oportuno, que o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a referida responsabilidade só será afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Destaco que a autora/apelada é idosa e pensionista do INSS recebendo pouco mais de dois salários mínimos mensal e que desde 2021 vem sendo realizado desconto no valor de R$ 100,00 (cem reais).

No momento da constituição, a instituição financeira apresentou o instrumento contratual constando assinatura atribuída à parte autora e acompanhado de cópia de sua carteira de identidade (Id. nº 27644940).

Também anexou o comprovante do TED realizado, o qual comprova que o valor de R$ 4.074,98 foi depositado na conta bancária de titularidade da consumidora (Id. nº 27644938).

A apelada impugnou a contestação (Id. 27644949) dizendo que a assinatura aposta no contrato não seria sua.

Neste desiderato, tratando-se de relação consumerista, o ônus de provar que a parte autora realmente contraiu a dívida é da instituição bancária e, se não se desincumbiu desta simples obrigação, deve prevalecer o argumento de inexistência de contratação ventilada na exordial, reconhecida em sentença.

Registro que o dano pela ação ou omissão da instituição financeira que causa prejuízo ao consumidor hipossuficiente deve ser absorvido pela exploradora da atividade econômica, independentemente de culpa, diante da consagrada responsabilidade objetiva.

Dessa maneira, não comprovada a relação negocial lastreadora dos descontos, é inafastável sua nulidade, bem assim a obrigação de devolver as quantias ilegalmente debitadas, inclusive, na forma dobrada, posto que os decréscimos sem prévia manifestação de vontade demonstram evidente ato contrário à boa-fé, indispensável nas relações comerciais.

Nesse sentir, os precedentes desta Corte Potiguar: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS.

MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ALEGADA IRREGULARIDADE FORMAL.

PEÇA RECURSAL QUE REALIZA QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS CENTRAIS DA SENTENÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DO BANCO.

CONTRATO AUTORIZANDO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO APÓS A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

INVÁLIDO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS.

ART. 42, CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA QUE JÁ OBSERVARA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PECÚNIA CARACTERIZADA COMO "AMOSTRA GRÁTIS".

INVIABILIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800427- 43.2021.8.20.5159, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800024-09.2022.8.20.5137, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/04/2023, PUBLICADO em 17/04/2023) Induvidoso, ainda, o dever de indenizar moralmente, haja vista os desconfortos provocados pelos decréscimos, em benefício previdenciário de pequena verba alimentar de pessoa idosa (69 anos), que causaram abalo psicológico considerável, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento, e justamente em fase da vida onde se espera maior sossego.

Assim, consubstanciando meu pensar, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO.

FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803204-74.2023.8.20.5112, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 04/03/2024) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE TARIFA “CESTA B.

EXPRESSO1”.

CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. “(APELAÇÃO CÍVEL, 0800224-81.2021.8.20.5159, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

TARIFA DENOMINADA "PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV".

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE.

RESPEITABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801658-93.2023.8.20.5108, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) Com relação ao quantitativo do dano moral, este deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios da mesma natureza, sem gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.

Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Então, mesmo inconteste o dano extrapatrimonial, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) não destoa do patamar que costuma ser estabelecido por esta 2ª Câmara, eis que em situações similares, em consonância com aquelas diretrizes, tem entendido razoável e proporcional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL, 0800350-83.2023.8.20.5120, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800631-63.2023.8.20.5112, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0800643-83.2023.8.20.5110, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 15/12/2023.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais.

Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO A parte autora afirmou na inicial que não contratou o empréstimo consignado.

Entretanto, a instituição financeira apresentou o instrumento contratual constando assinatura atribuída à parte autora e acompanhado de cópia de sua carteira de identidade (id. nº 27644940).

Também anexou o comprovante do TED realizado, o qual comprova que o valor de R$ 4.074,98 foi depositado na conta bancária de titularidade da consumidora (id. nº 27644938).

Na exordial, a autora não fez referência ao recebimento de tal valor, muito menos formulou pedido de consignação em pagamento para devolução da quantia disponibilizada.

Ao impugnar a contestação, a demandante - que veio a falecer posteriormente, sendo substituída por seus herdeiros e sucessores - apenas questionou o instrumento contratual, enquanto prova da contratação do negócio jurídico, mas nada versou acerca do recebimento dos valores que foram disponibilizados em sua conta bancária, tornando, então, esse fato incontroverso.

A autora teve um crédito depositado em sua conta e não o devolveu, tendo passado quase três anos entre o recebimento da quantia e a propositura da ação para, só então, vir reclamar a legitimidade da avença e requerer indenização por danos morais e materiais.

Esse comportamento negligente e contraditório não pode ser ignorado, mas deve ser analisado a partir do conteúdo normativo do princípio da boa-fé objetiva.

Ainda que se considere a possibilidade de a parte autora, a Sra.

Teresilda de Macedo Bezerra, não ter assinado o instrumento contratual, depreende-se que a reiterada omissão ao longo desses anos gerou para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva.

Sobre o tema, cito precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.

Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

Precedentes. 3.

A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.

Precedentes 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PAGAMENTO PARCELADO.

CONCESSÃO DE DESCONTOS ANTE A PONTUALIDADE DO PAGAMENTO.

ATRASO CARACTERIZADO.

INÉRCIA DO CONTRATANTE EM POSTULAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.

DECURSO DO TEMPO.

CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO.

SÚMULAS 7 E 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (AgInt no AREsp 1.774.713/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021). 3.

Na espécie, ante os fatos descritos no acórdão recorrido - insuscetíveis de revisão nesta sede, em razão do óbice da Súmula 7/STJ -, as partes firmaram confissão de dívida, por meio de escritura pública, concedendo desconto aos devedores mediante pagamento pontual da dívida confessada, que seria adimplida em 17 (dezessete) parcelas mensais.

O comportamento do credor, ao não reclamar a exclusão do desconto da dívida logo no atraso do pagamento das primeiras parcelas, gerou a expectativa nos devedores de que poderiam continuar realizando o pagamento das demais parcelas do débito, sem incorrer na cláusula contratual que previa a perda do direito ao desconto, caracterizando, assim, a ocorrência do instituto da supressio. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).

Com efeito, o banco apresentou conjunto probatório (instrumento contratual e comprovante de depósito) que foi corroborado pelo contexto do comportamento omisso da consumidora, o que é suficiente para satisfatoriamente se desincumbir do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC).

A ilação de regularidade do contrato e dos referidos descontos se apoiaram no benefício incontroverso do valor creditado em proveito da parte consumidora e na duradoura aceitação do desconto efetuado, cuja expressiva demora no ajuizamento da ação, quase três anos, não pode ser ignorada, mas considerada sob o prisma da boa-fé objetiva (supressio).

Sendo assim, não acolhida a tese de inautenticidade da contratação, é certo afirmar a regularidade das cobranças das parcelas questionadas pela consumidora e, por consequência, do próprio contrato impugnado.

As cobranças perfizeram exercício regular de direito, o que induz a conclusão de improcedência dos pedidos autorais.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e inverter o ônus de sucumbência, com honorários incidentes sobre o valor da causa.

Aplicável o art. 98, §3° do CPC.

Sem honorários recursais em razão do entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1].

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico Des.

Ibanez Monteiro Relator [1]"É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso".

Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855659-58.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-11-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de outubro de 2024.