19/08/2025 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
19/08/2025 20:49

Juntada de Certidão
19/08/2025 20:49

Juntada de Certidão vistos em correição
19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO GILSON VIEIRA DE FIGUEIREDO em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0802819-81.2022.8.20.5106 Exequente(s): FRANCISCO GILSON VIEIRA DE FIGUEIREDO Executado(s): MUNICIPIO DE MOSSORO e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem, torno sem efeito a decisão de ID 151771178 e determino que a Secretaria proceda com sua exclusão.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 153996708) com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 2.887,56, correspondentes aos honorários sucumbenciais, fixados no acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado em 30/05/2025, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

Entendo que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Uma vez expedida a requisição de pagamento (RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente.

AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; 4) Outrossim, a secretaria deverá proceder com nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação (art. 65, §2°, resolução 17/2021 TJRN); 5) Realizado o bloqueio via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente do termo (art. 854, §5°, CPC/2015). 6) Realizada a transferência do bloqueio, proceda-se com a liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores 7) Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, após, retornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:24

Desentranhado o documento
24/07/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/07/2025 12:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
08/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição incidental
23/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0802819-81.2022.8.20.5106 Exequente(s): FRANCISCO GILSON VIEIRA DE FIGUEIREDO Executado(s): MUNICIPIO DE MOSSORO e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que Município o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de 2.985,47, correspondentes aos honorários sucumbenciais, fixados no acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 22/04/2025, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

Entendo que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Uma vez expedida a requisição de pagamento (RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente.

AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; 4) Outrossim, a secretaria deverá proceder com nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação (art. 65, §2°, resolução 17/2021 TJRN); 5) Realizado o bloqueio via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente do termo (art. 854, §5°, CPC/2015). 6) Realizada a transferência do bloqueio, proceda-se com a liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores 7) Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, após, retornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:20

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 06:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 06:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:02

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/04/2025 23:59.
23/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 07:59

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição incidental
29/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:49

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 09:05

Recebidos os autos
16/10/2024 09:05

Juntada de intimação de pauta
22/11/2022 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2022 10:28

Juntada de Certidão
21/11/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:07

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:26

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 24/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 14:23

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2022 15:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/09/2022 23:59.
26/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 07:54

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 14:10

Conclusos para julgamento
19/09/2022 16:54

Juntada de Petição de petição incidental
02/09/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:41

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:38

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:11

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:04

Expedição de Ofício.
29/08/2022 13:04

Expedição de Ofício.
04/08/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:58

Conclusos para despacho
23/06/2022 11:57

Juntada de Certidão
22/06/2022 06:44

Expedição de Certidão.
22/06/2022 06:44

Decorrido prazo de FRANCISCO GILSON VIEIRA DE FIGUEIREDO em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 17:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/05/2022 23:59.
04/05/2022 08:50

Juntada de Certidão
20/04/2022 07:20

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 17:24

Juntada de Petição de contestação
03/04/2022 14:05

Juntada de Petição de petição incidental
28/03/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 03:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO em 19/03/2022 07:30.
22/03/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:59

Expedição de Alvará.
22/03/2022 12:18

Juntada de Certidão
22/03/2022 06:22

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:25

Conclusos para despacho
20/03/2022 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 09:00

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 06:28

Juntada de Certidão
17/03/2022 13:04

Expedição de Mandado.
16/03/2022 13:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em 15/03/2022 14:22.
16/03/2022 07:27

Juntada de Certidão
15/03/2022 16:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:15

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 23:38

Juntada de Petição de diligência
14/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:32

Expedição de Mandado.
14/03/2022 06:24

Juntada de Certidão
11/03/2022 22:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2022 15:23

Conclusos para decisão
10/03/2022 15:21

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:18

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
26/02/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2022 09:41

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 23:47

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 11:03

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:22

Expedição de Mandado.
24/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:04

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2022 09:53

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 00:37

Conclusos para decisão
19/02/2022 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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