15/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/09/2025 04:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 13:16

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 06:29

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0851182-89.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ROBSON GONZAGA GE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 65.912,21 (sessenta e cinco mil, novecentos e doze reais e vinte e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 08/05/2025, conforme ID n.º 150770904.

Em atenção à Resolução n.º 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN.

Honorários contratuais: Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual de 7,5%, conforme contrato acostado aos autos (ID n.º 150770905), a serem pagos da seguinte forma: 5,25% em favor de GEAILSON PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 33.***.***/0001-68, optante pelo Simples Nacional; 2,25% em favor de MONTE DE HOLLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 04.***.***/0001-51.

A retenção deve ocorrer nos autos, para fins de pagamento via alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório de precatório, devendo a SERPREC conferir nos autos os documentos comprobatórios.

Não houve fixação de honorários sucumbenciais no processo originário, razão pela qual não há valores a esse título a destacar.

Natureza do crédito: O crédito executado possui natureza ALIMENTAR, pois decorre do inadimplemento de verba de gratificação de UPV, adicional noturno, periculosidade e adicional por tempo de serviço, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para fins de cadastramento, como Rendimento de Salário, conforme tabela atualizada em 02.05.2025.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Após emissão do instrumento, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se com o processamento pelo Sistema SIGPRE, com confirmação da validação pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo das providências necessárias ao regular cumprimento e expedição do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
19/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
19/07/2025 00:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:17

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0851182-89.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ROBSON GONZAGA GE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 16:38

Processo Reativado
08/05/2025 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 01:38

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:04

Determinado o arquivamento
15/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 07:58

Recebidos os autos
15/10/2024 07:58

Juntada de intimação de pauta
19/07/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2024 02:34

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:37

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 12:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:10

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:23

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 12:57

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2024 21:07

Conclusos para julgamento
14/12/2023 17:16

Juntada de Petição de alegações finais
30/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:08

Juntada de ato ordinatório
13/11/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 14:56

Decorrido prazo de ROBSON GONZAGA GE em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:44

Decorrido prazo de ROBSON GONZAGA GE em 17/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:30

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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