10/02/2025 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 11:33

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 17:53

Juntada de Petição de recurso de apelação
13/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:04

Outras Decisões
12/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:45

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:18

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:13

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 17:18

Expedição de Ofício.
25/11/2024 08:32

Juntada de Certidão
25/11/2024 07:11

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:42

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 11:32

Juntada de Petição de prestação de contas
21/08/2024 10:22

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:52

Juntada de ato ordinatório
15/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 20:56

Juntada de ato ordinatório
12/08/2024 19:44

Juntada de Certidão
12/08/2024 19:28

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 05:53

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 05:53

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:56

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:55

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 22:14

Juntada de ato ordinatório
26/07/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 11:18

Juntada de diligência
25/07/2024 10:04

Juntada de ato ordinatório
25/07/2024 09:51

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:41

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
23/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:48

Juntada de ato ordinatório
09/07/2024 13:32

Expedição de Ofício.
09/07/2024 13:28

Expedição de Ofício.
09/07/2024 13:24

Expedição de Ofício.
09/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:27

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:23

Decorrido prazo de parte requerente em 07/08/2023.
17/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 19:07

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:22

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/04/2024 23:59.
11/03/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:44

Conclusos para despacho
08/03/2024 07:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 06:22

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:42

Juntada de ato ordinatório
09/01/2024 14:22

Juntada de ato ordinatório
09/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:56

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:54

Juntada de ato ordinatório
28/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:34

Juntada de ato ordinatório
19/12/2023 10:54

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:08

Juntada de ato ordinatório
19/12/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:36

Outras Decisões
11/12/2023 09:07

Juntada de ato ordinatório
06/12/2023 11:21

Conclusos para decisão
30/11/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:45

Juntada de ato ordinatório
29/11/2023 09:43

Juntada de ato ordinatório
29/11/2023 09:40

Juntada de ato ordinatório
29/11/2023 09:38

Juntada de ato ordinatório
28/11/2023 13:58

Expedição de Ofício.
28/11/2023 13:52

Expedição de Ofício.
28/11/2023 13:48

Expedição de Ofício.
28/11/2023 13:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 04:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2023 16:59

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
30/08/2023 08:19

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:56

Juntada de Petição de prestação de contas
01/08/2023 01:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:28

Juntada de ato ordinatório
17/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:31

Juntada de ato ordinatório
11/07/2023 15:50

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 15:46

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0813455-33.2022.8.20.5001 PARTE AUTORA: JUAREZ PAULO DE SOUZA FERREIRA PARTE RÉ: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO A parte autora em epígrafe, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela antecipada, através de advogada constituída, em face do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando, liminarmente, que seja a parte demandada compelida a lhe fornecer medicamento IMBRUVICA 140.

Por meio do último despacho este juízo justificasse a prestação de contas a menor anexada ao ID 90413714, tendo a referida parte informado que o erro na prestação das contas se deu em razão de equívoco cometido pelo próprio fornecedor, o qual cuidou em retificar tal situação cancelando a nota fiscal anterior e emitido nova no valor correspondente a quantia recebida em bloqueio (ID 102879249).

Regularizada, pois a prestação das contas passo a análise do pedido de bloqueio.

Requer o autor o bloqueio do montante de R$ 395.898,00 necessários a seis meses de tratamento, o laudo médico atualizado (ID 101171662) atesta que o demandante necessita continuar com o tratamento com fármaco IMBRUVICA 140 mg, sendo 03 cápsulas a dose diária, ou seja, uma caixa de 90 comprimidos mensalmente, por tempo indeterminado.

Um caixa do referido fármaco, conforme orçamento do menor prestador, tomando por base o último pedido de bloqueio, totaliza a quantia de R$ 65.983,00.

Acerca do tema, o STF em 02/10/2010, resolvendo questão de ordem formulada no RE 607.582 – RG/RS, da lavra da relatoria da Min Ellen Gracie, reconheceu existente a repercussão geral da matéria constitucional e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre, admitindo a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos, ratificando a pacífica jurisprudência do STF.

A sua vez, o Tribunal da Cidadania (REsp 1069810/RS), por meio da sistemática dos recursos repetitivos, posteriormente, decidiu no mesmo sentido, reconhecendo que “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com a adequada fundamentação”.

Considerando que já decorreu há tempo razoável o prazo conferido para cumprimento da medida liminar, bem como em sede de agravo de instrumento interposto pelo Estado do RN (0804185-16.2023.8.20.0000) foi indeferido o pedido e efeito suspensivo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado para que seja bloqueada a quantia suficiente ao custeio do tratamento pleiteado durante 3 (três) meses, totalizando R$ 197.949,00 (cento e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais), conforme menor orçamento.

Após o bloqueio do referido numerário, os valores deverão ser transferidos para a seguinte conta: São José Distribuidora de Medicamentos LTDA., inscrita no CNPJ nº.44.***.***/0001-32, Banco Santander, Agência: 4667, Conta Corrente nº.*00.***.*04-92-5.

Fica, desde já, determinado que a parte autora deverá comprovar nos autos o custeio da medicação, no prazo de 15 (quinze) dias, após a compra, apresentando a respectiva nota ou cupom fiscal.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito
07/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2023 09:22

Conclusos para decisão
07/07/2023 05:36

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 05:29

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0813455-33.2022.8.20.5001 PARTE AUTORA: JUAREZ PAULO DE SOUZA FERREIRA PARTE RÉ: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO A parte autora em epígrafe, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela antecipada, através de advogada constituída, em face do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando, liminarmente, que seja a parte demandada compelida a lhe fornecer medicamento IMBRUVICA 140.

A medida antecipatória de mérito foi deferida por meio da decisão de ID 79834137.

Em 26/04/2022 foi deferido o primeiro pedido de bloqueio no valor de R$ 197.949,00 e determinada a remessa os autos à Justiça Federal para impulsionamento do feito em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, conforme argumentos declinados na decisão de ID 81319527.

A prestação de contas desse primeiro valor foi devidamente realizada com a juntada da nota fiscal de ID 83101693.

O pedido de reconsideração da autora quanto à declaração de incompetência do juízo foi indeferido, porém, não tendo sido efetivada a remessa dos autos, houve novo pedido de bloqueio que foi deferido no valor de R$ 197.494,00 por meio da decisão de ID 87534497 e cuja prestação de contas foi realizada ao ID 90413714, porém em valor inferior ao transferido (R$ 195.479,40).

A referida prestação de contas foi impugnada pelo Estado por não estar em consonância com o tema 1033 firmado pelo STF.

Encaminhado os autos à Justiça Federal, houve reconhecimento de incompetência pelo juízo da 4º Vara Federal do RN com a consequente devolução dos autos a este juízo e, em seguida, determinado novo bloqueio nas contas do Estado na quantia de R$ 197.949,00, cuja prestação de contas se encontra ao ID 97257366.

Por último, o autor formulou novo pedido de bloqueio para seis meses do tratamento no valor de R$ 395.898,00, anexando laudo médico e orçamento atualizados.

Antes de deliberar acerca do novo pedido de bloqueio, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o autor justifique a prestação de contas a menor anexada ao ID 90413714.

Outrossim, considerando que já houve contestação nos autos, determino igualmente a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para que o autor possa se manifestar sobre a contestação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito
05/07/2023 11:24

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
05/07/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:01

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:54

Decorrido prazo de Estado do RN em 21/03/2023.
22/03/2023 17:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2023 01:11

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:22

Juntada de ato ordinatório
01/03/2023 13:29

Juntada de ato ordinatório
13/02/2023 08:34

Juntada de Certidão
13/02/2023 05:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 05:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 05:09

Processo Reativado
12/02/2023 07:33

Concedida em parte a Medida Liminar
09/02/2023 16:23

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:23

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2022 12:22

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 12:21

Juntada de Certidão
30/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:38

Conclusos para despacho
27/10/2022 03:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 02:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:51

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 06:16

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 04/10/2022 23:59.
16/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:56

Juntada de ato ordinatório
13/09/2022 14:30

Juntada de ato ordinatório
29/08/2022 12:05

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2022 11:29

Conclusos para decisão
25/08/2022 10:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 18:47

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
01/08/2022 16:20

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 25/07/2022 23:59.
24/06/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2022 23:17

Declarada incompetência
03/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:55

Juntada de Petição de petição incidental
30/05/2022 15:06

Juntada de Petição de prestação de contas
18/05/2022 14:43

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 07:59

Juntada de ato ordinatório
06/05/2022 08:19

Juntada de ato ordinatório
29/04/2022 21:52

Juntada de ato ordinatório
27/04/2022 04:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2022 04:19.
26/04/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:42

Outras Decisões
25/04/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:35

Conclusos para decisão
24/04/2022 23:28

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
22/04/2022 15:03

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RN em 14/04/2022 17:15.
12/04/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:53

Juntada de ato ordinatório
12/04/2022 11:35

Expedição de Ofício.
12/04/2022 05:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 05:49

Juntada de Petição de diligência
11/04/2022 14:30

Expedição de Mandado.
11/04/2022 13:16

Outras Decisões
07/04/2022 13:06

Conclusos para decisão
05/04/2022 13:10

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RN - SESAP em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:02

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
22/03/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 15:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/03/2022 09:10

Expedição de Mandado.
21/03/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:47

Concedida a Medida Liminar
16/03/2022 18:02

Conclusos para decisão
16/03/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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