27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0101901-05.2016.8.20.0103 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA DA GUIA DOS SANTOS em desfavor do(a) MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS.

Intimado para impugnação, nos termos do art. 535, do CPC, o ente público executado não apresentou oposição. É o que importa relatar.

Decido.

A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se em harmonia com o título executivo judicial.

O ente público executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimado para impugnar a execução, deixou transcorrer o prazo para impugnação, sem manifestação, de modo a impor-se o reconhecimento da adequação dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pela parte credora, EXEQUENTE(S): MARIA DA GUIA DOS SANTOS e FLÁVIA MAIA FERNANDES, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar o EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS devedor da quantia de R$ 10.024,46. b) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS; II -Valor devido: R$ 9.368,66 e Beneficiário: MARIA DA GUIA DOS SANTOS; Valor devido: R$ 655,81, beneficiário: Flávia Maia Fernandes; III - Natureza do crédito: Alimentar/ Alimentar; IV - Referência do crédito: Rendimento de Salário/ Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: 16/06/2025; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: SIM (id 100693914). b.1) Intime-se o ente público, o EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.2) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, a Secretaria deverá certificar nos autos, para que seja providenciada a ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, com a transferência do referido valor para conta judicial; b.3) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor da parte beneficiária.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data registrada no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), O presente ato, em cumprimento à Decisão de id 104179568 - item "5", tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos juntados pela COJUD ao id 154866910.

PROCESSO: 0101901-05.2016.8.20.0103 EXEQUENTE: MARIA DA GUIA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS CURRAIS NOVOS/RN, 16 de junho de 2025. ___________________________________ JOSE CARLOS DANTAS DE MORAIS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0101901-05.2016.8.20.0103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: MARIA DA GUIA DOS SANTOS Réu: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte executada para manifestar-se acerca dos cálculos juntados pela COJUD - id 126828837, no prazo de 30 (trinta) dias.

CURRAIS NOVOS 31/07/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
15/09/2023 08:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2023 08:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS em 12/09/2023.
15/09/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 12/09/2023 23:59.
28/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:51

Outras Decisões
28/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:39

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:35

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:02

Processo Reativado
24/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 12:46

Transitado em Julgado em 14/04/2023
17/04/2023 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/04/2023 23:59.
22/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2023 17:35

Conclusos para julgamento
14/02/2023 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 13/02/2023.
14/02/2023 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:17

Juntada de ato ordinatório
09/01/2023 13:56

Juntada de petição / laudo
09/01/2023 13:55

Juntada de Certidão
10/11/2022 06:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 09/11/2022 23:59.
18/10/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:53

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:50

Expedição de Ofício.
13/06/2022 12:26

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:25

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 10:40

Conclusos para despacho
09/09/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 08:12

Conclusos para despacho
12/07/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 16:36

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:25

Expedição de Ofício.
26/03/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 15:11

Juntada de Certidão
27/02/2020 15:05

Juntada de Certidão
08/01/2020 14:19

Juntada de Certidão
08/01/2020 14:12

Expedição de Ofício.
17/12/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 18:08

Conclusos para despacho
12/12/2019 18:02

Juntada de Certidão
12/12/2019 14:14

Recebidos os autos
12/12/2019 02:19

Digitalizado PJE
26/09/2019 10:42

Certidão expedida/exarada
26/09/2019 09:38

Documento
26/08/2019 09:11

Certidão expedida/exarada
29/07/2019 04:24

Documento
09/07/2019 05:42

Expedição de ofício
03/07/2019 03:50

Recebidos os autos do Magistrado
03/07/2019 03:50

Recebidos os autos do Magistrado
01/07/2019 03:52

Mero expediente
17/06/2019 12:43

Concluso para decisão
07/06/2019 08:02

Petição
06/06/2019 06:44

Recebimento
06/06/2019 06:44

Recebimento
13/05/2019 07:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
10/05/2019 04:02

Expedição de ofício
10/05/2019 04:00

Certidão expedida/exarada
09/05/2019 05:05

Recebidos os autos do Magistrado
09/05/2019 05:05

Recebidos os autos do Magistrado
08/05/2019 09:54

Concluso para decisão
08/05/2019 02:54

Mero expediente
17/04/2019 09:01

Petição
05/04/2019 12:55

Expedição de ofício
03/04/2019 05:51

Expedição de ofício
03/04/2019 05:02

Decurso de Prazo
15/02/2019 04:36

Documento
19/12/2018 03:55

Certidão expedida/exarada
19/12/2018 03:54

Relação encaminhada ao DJE
19/12/2018 03:54

Publicação
11/12/2018 01:13

Recebimento
11/12/2018 01:13

Recebimento
20/11/2018 08:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/11/2018 02:24

Expedição de ofício
07/11/2018 08:53

Recebidos os autos do Magistrado
07/11/2018 08:53

Recebidos os autos do Magistrado
06/11/2018 03:04

Mero expediente
31/10/2018 09:45

Concluso para decisão
16/10/2018 10:26

Petição
09/10/2018 12:36

Recebimento
09/10/2018 12:36

Recebimento
10/09/2018 07:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/09/2018 02:51

Expedição de ofício
04/09/2018 06:05

Recebidos os autos do Magistrado
04/09/2018 06:05

Recebidos os autos do Magistrado
31/08/2018 11:43

Mero expediente
22/08/2018 12:07

Concluso para decisão
31/07/2018 12:44

Petição
31/07/2018 09:57

Recebido os Autos do Advogado
19/07/2018 11:04

Remetidos os Autos ao Advogado
16/07/2018 04:09

Decurso de Prazo
16/07/2018 03:52

Certidão expedida/exarada
16/07/2018 03:45

Relação encaminhada ao DJE
16/07/2018 02:33

Publicação
10/07/2018 09:37

Juntada de Contestação
09/07/2018 06:35

Recebimento
09/07/2018 06:35

Recebimento
29/05/2018 07:16

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
28/05/2018 01:51

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral do Município
24/05/2018 09:55

Recebimento
23/05/2018 04:51

Mero expediente
20/03/2018 11:54

Concluso para decisão
16/02/2018 11:12

Petição
15/02/2018 05:13

Recebimento
15/02/2018 05:13

Recebimento
09/02/2018 09:43

Remetidos os Autos ao Advogado
09/02/2018 09:16

Documento
07/02/2018 11:57

Recebimento
07/02/2018 11:57

Remessa
07/02/2018 03:47

Certidão expedida/exarada
07/02/2018 03:47

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2018 03:44

Ato ordinatório
07/02/2018 03:31

Certidão expedida/exarada
07/02/2018 03:29

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2018 03:26

Ato ordinatório
09/01/2018 12:33

Redistribuição por direcionamento
09/01/2018 12:33

Redistribuição de Processo - Saida
09/01/2018 12:28

Mudança de Classe Processual
09/01/2018 05:06

Mero expediente
09/01/2018 02:43

Concluso para decisão
09/01/2018 02:40

Recebimento
08/01/2018 04:13

Remetidos os Autos à Distribuição
08/01/2018 03:33

Recebimento
08/01/2018 03:33

Recebimento
11/10/2017 02:59

Redistribuição por direcionamento
30/03/2017 04:00

Concluso para despacho
13/03/2017 05:22

Ato ordinatório
13/03/2017 04:54

Recebimento
13/02/2017 07:25

Remetidos os Autos ao Advogado
13/02/2017 07:12

Documento
10/02/2017 02:09

Recebimento
10/11/2016 02:44

Concluso para despacho
11/10/2016 12:10

Ato ordinatório
11/10/2016 08:31

Redistribuição por direcionamento
11/10/2016 08:31

Redistribuição de Processo - Saida
10/10/2016 12:01

Decurso de Prazo
10/10/2016 03:01

Redistribuição por sorteio
10/10/2016 03:01

Redistribuição de Processo - Saida
23/09/2016 10:42

Certidão expedida/exarada
21/09/2016 03:56

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2016 02:46

Recebimento
16/09/2016 05:01

Decisão Proferida
08/09/2016 10:26

Concluso para decisão
06/09/2016 02:06

Expedição de termo
05/09/2016 10:44

Redistribuição por sorteio
05/09/2016 10:44

Redistribuição de Processo - Saida
05/09/2016 07:29

Certidão expedida/exarada
02/09/2016 05:50

Relação encaminhada ao DJE
29/08/2016 04:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 04:36

Recebimento
29/08/2016 01:36

Concluso para decisão
22/08/2016 05:19

Decisão Proferida
14/07/2016 02:17

Ato ordinatório
05/07/2016 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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