26/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:57

Expedição de Mandado.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Rodrigo Oliveira Aguiar em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de Rodrigo Oliveira Aguiar em 24/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:27

Outras Decisões
07/11/2024 06:55

Conclusos para julgamento
06/11/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:36

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:41

Recebidos os autos
05/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:03

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
09/04/2024 15:36

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
14/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 10:53

Juntada de ato ordinatório
05/12/2023 12:30

Juntada de Certidão
01/09/2023 06:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
01/09/2023 06:40

Transitado em Julgado em 23/08/2023
24/08/2023 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 20:15

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 20:14

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0815875-55.2015.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR - ME EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR – ME, qualificada nos autos, requereu o cumprimento do julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no título executivo da fase de conhecimento.

Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos.

Intimada para ofertar impugnação (ID 42696953), a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados.

Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo (ID 60976609).

A produção da prova pericial restou ultimada nos autos.

A parte exequente expressou concordância com os cálculos da COJUD.

Por sua vez, a parte executada também apresentou concordância. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo.

A COJUD é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em ID 94481204.

Tendo em vista que a parte executada sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno apenas a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos do art. 86, Parágrafo Único, do CPC.

Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, tendo como norte a diferença apontada como devida pela COJUD na planilha ora homologada.

Sem aplicação do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão desta não ser beneficiária da justiça gratuita.

Assim, a importância deverá ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN).

Desde já autorizo o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.

Na sequência, quanto aos Precatórios, proceda-se na forma da resolução nº 008/2015–TJRN, e, quanto aos RPVs, conforme a Portaria nº 399/2019.

A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 119.548,74 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 11.954,87 DATA-BASE DO CÁLCULO 01/09/2018 NATUREZA DO CRÉDITO COMUM REFERÊNCIA DO CRÉDITO OUTROS RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEFERIDO NESTA DECISÃO Natal/RN, 03 de julho de 2023.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:06

Homologado o pedido
24/03/2023 12:04

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
01/02/2023 10:01

Juntada de cálculo
10/11/2021 09:36

Juntada de Certidão
07/10/2020 09:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 13:52

Outras Decisões
16/06/2020 11:38

Conclusos para decisão
16/06/2020 11:37

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
16/06/2020 11:36

Conclusos para decisão
05/05/2020 06:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 07:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 11:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2019 16:07

Conclusos para julgamento
07/07/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 16:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 07:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 07:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 07:34

Processo Reativado
21/03/2019 08:24

Outras Decisões
14/03/2019 11:50

Conclusos para decisão
09/10/2018 10:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2018 11:11

Arquivado Definitivamente
21/08/2018 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 09:37

Conclusos para despacho
18/04/2018 15:19

Conclusos para despacho
18/04/2018 15:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/01/2018 09:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2017 23:59:59.
31/10/2017 01:58

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA em 30/10/2017 23:59:59.
06/09/2017 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2017 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2017 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2017 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2017 14:45

Julgado procedente o pedido
31/10/2016 17:00

Conclusos para julgamento
27/10/2016 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2016 11:02

Conclusos para julgamento
15/12/2015 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/12/2015 23:59:59.
28/10/2015 14:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2015 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2015 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2015 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2015 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 14:02

Conclusos para despacho
24/04/2015 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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