02/09/2025 09:23

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:27

Recebidos os autos.
01/09/2025 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
13/08/2025 20:51

Pedido de inclusão em pauta
03/12/2024 22:22

Publicado Intimação em 14/08/2024.
03/12/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
03/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 07:58

Publicado Intimação em 14/08/2024.
25/11/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
24/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 05:42

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 05:41

Decorrido prazo de GENNYELLE BEATRIZ PEREIRA SILVA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:05

Decorrido prazo de GENNYELLE BEATRIZ PEREIRA SILVA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:05

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:32

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800709-92.2020.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido(a): MARIA DE LOURDES DA COSTA MELO e outros DECISÃO Por meio da petição de id. 127585831, a parte executada requereu o desbloqueio de valores constritos, alegando, em síntese, que a verba bloqueada possui natureza salarial oriunda de remuneração desta.

Anexou documentos É o breve relato.

Decido.

Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

No presente caso, no entanto, apesar da alegação da executada, não veio aos autos qualquer extrato bancário comprovando a origem dos valores bloqueados.

Veja-se que o único documento anexado diz respeito a um comprovante de bloqueio em conta corrente, desacompanhado de qualquer extrato demonstrando que a constrição atingiu verba de natureza salarial.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

Retornem os autos para o fluxo anterior à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
12/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:08

Indeferido o pedido de MARIA DE LOURDES DA COSTA MELO
09/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
04/08/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 21:16

Expedido alvará de levantamento
04/07/2024 21:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2024 10:57

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:38

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 07:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 02:21

Publicado Intimação em 16/12/2022.
18/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:34

Juntada de Certidão
07/11/2022 21:55

Outras Decisões
22/09/2022 16:11

Conclusos para decisão
21/09/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 10:52

Juntada de Petição de petição incidental
25/04/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 12:09

Conclusos para decisão
11/12/2021 13:00

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
01/12/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 07:42

Outras Decisões
21/09/2021 02:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 15:59

Conclusos para decisão
10/09/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:13

Outras Decisões
04/02/2021 08:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA MELO em 03/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 11:48

Conclusos para decisão
27/01/2021 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 15:14

Juntada de Petição de diligência
18/01/2021 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2021 17:09

Juntada de Petição de diligência
05/11/2020 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 09:27

Expedição de Mandado.
03/09/2020 09:27

Expedição de Mandado.
22/05/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 23:38

Conclusos para despacho
19/03/2020 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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