TJRN - 0101833-03.2018.8.20.0130

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose de Mipibu

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE MIPIBU

DELEGACIA DE POLICIA DE SAO JOSE DE MIPIBU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELLA BARBOSA DE MEDEIROS

CPF *84.***.*87-03

GUTEMBERG SIMPLICIO DA SILVA

CPF *82.***.*68-98

ARYCLECIO PEREZ DA SILVA MACEDO

Advogados

DI ANGELIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB: 10455/RN

CPF *55.***.*71-01

EMIVAL CRUZ CIRILO DA SILVA

OAB: 12527/RN

CPF *77.***.*74-95

ANDRE RAMOS DA SILVA

OAB: 15912/RN

CPF *81.***.*29-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALLISON BATISTA DE LIMA

CPF *00.***.*10-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0101833-03.2018.8.20.0130 AUTOR:DELEGACIA DE POLICIA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU e outros INVESTIGADO: Aryclecio Perez da Silva Macedo e outros (2) DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado após a localização de um veículo com registro de roubo.

    Encaminhados os autos ao Ministério Público, este pugnou pelo arquivamento do inquérito policial por ausência de autoria para o oferecimento da denúncia (ID. 121164896 ). É o breve relato.

    Decido.

    O princípio da obrigatoriedade, norteador da ação penal pública, dispõe que o Ministério Público, diante de indícios suficientes de materialidade e autoria, tem o dever de instaurar o processo penal.

    Compulsando os autos, contudo, verifica-se a falta de autoria que seria necessário para a formação da opinio delicti, culminando na falta de justa causa para a propositura da ação penal, requerendo o Ministério Público, por tal razão, o arquivamento do feito.

    Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, ressalvada a possibilidade de investigações em razão do surgimento de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Arquivem-se os autos, com a devida baixa.

    Cumpra-se.

    SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, data de registro do sistema.

    KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 13/05/2024 10:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/03/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 15:16

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 16/02/2024 09:53

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 16/02/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/07/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 14:26

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 14/06/2023 10:53

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 17/03/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 12:43

    Apensado ao processo 0101629-56.2018.8.20.0130

  • 08/03/2023 08:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/06/2022 13:06

    Apensado ao processo 0101963-90.2018.8.20.0130

  • 22/06/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 04:47

    Digitalizado PJE

  • 16/02/2022 05:52

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 16/02/2022 05:49

    Recebimento

  • 16/02/2022 04:10

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 16/02/2022 04:05

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 15/02/2022 01:32

    Certidão expedida/exarada

  • 07/12/2021 12:39

    Juntada de AR

  • 07/12/2021 12:39

    Juntada de AR

  • 07/12/2021 02:47

    Concluso para decisão

  • 16/08/2021 01:37

    Expedição de documento

  • 16/08/2021 01:33

    Apensamento

  • 16/08/2021 01:33

    Apensamento

  • 28/06/2021 01:35

    Expedição de documento

  • 31/08/2020 05:37

    Petição

  • 31/08/2020 05:32

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 07/08/2020 08:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2020 08:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2019 01:11

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 12/09/2019 03:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2019 03:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2019 09:44

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 11/06/2019 02:43

    Inquérito com Tramitação direta no MP

  • 21/05/2019 08:56

    Outras Decisões

  • 15/04/2019 02:12

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2019 04:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2019 04:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2019 01:44

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 12/02/2019 10:22

    Inquérito com Tramitação direta no MP

  • 12/02/2019 10:21

    Certidão expedida/exarada

  • 11/02/2019 10:49

    Expedição de ofício

  • 11/02/2019 10:47

    Expedição de ofício

  • 11/02/2019 10:04

    Expedição de ofício

  • 08/02/2019 11:39

    Liminar

  • 29/01/2019 02:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 02:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2019 11:10

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 09/01/2019 11:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2019 11:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2018 09:55

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 05/12/2018 01:57

    Apensamento

  • 05/12/2018 01:56

    Incidente Processual Iniciado

  • 05/12/2018 01:53

    Petição

  • 09/11/2018 10:53

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2018 08:44

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2018 11:47

    Expedição de ofício

  • 10/10/2018 08:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2018 02:55

    Liminar

  • 24/09/2018 03:23

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 20/09/2018 02:53

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 20/09/2018 02:42

    Incidente Processual Iniciado

  • 20/09/2018 02:39

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2018 12:39

    Inquérito com Tramitação direta no MP

  • 14/09/2018 12:08

    Certidão expedida/exarada

  • 14/09/2018 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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