TJRN - 0801432-46.2022.8.20.5004

DECISÃO Vistos em Correição.

Com a homologação do acordo em 08/07/2025, restou consignado que o início do pagamento das parcelas no valor de R$ 356,65 seria em julho de 2025 e no dia 30 de cada mês.

Assim, entendo que não há parcela vencida em 30/06/2025, mas sim em 30/07/2025.

Esta por sua vez, somente foi paga em 12/08/2025 (ID 160427713).

No caso, restou consignada multa de 10% sobre o valor vencido.

Dessa forma, sem maiores delongas, faz jus a parte exequente o valor de R$ 35,66 a título de multa em razão do pagamento intempestivo de 30/07/2025.

As outras 5 parcelas a se vencerem deverão ser pagas em 30/08/2025, 30/09/2025, 30/10/2025, 30/11/2025 e 30/12/2025.

Dê-se ciência a ambas as partes do inteiro teor dessa decisão.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento da multa de R$ 35,66, sob pena de penhora on line.

Natal/RN, 26 de agosto de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801432-46.2022.8.20.5004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ADIEL FERREIRA MAIA REQUERIDO: ARETHA ESCARIAO DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Na petição de ID 153532857, o executado apresentou proposta de acordo, comprometendo-se a quitar o débito em seis parcelas mensais de R$ 356,65 (trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), com início em julho de 2025 e vencimento no dia 30 de cada mês.

Em manifestação posterior, a parte exequente anuiu à proposta apresentada, conforme se verifica das petições juntadas aos autos sob os IDs 154856223 e 156712128. É o breve relatório.

Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

A parte executada efetuará o pagamento do débito em seis parcelas de R$ 356,65 (trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo que 30% (trinta por cento) desse valor corresponderá aos honorários advocatícios.

Dessa forma, cada parcela será dividida da seguinte maneira: R$ 249,65 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) deverão ser depositados na conta da parte exequente, e R$ 106,99 (cento e seis reais e noventa e nove centavos) na conta da causídica.

Os depósitos deverão ser realizados conforme os dados bancários informados na petição de ID 153653843, nos seguintes termos: CONTA DO AUTOR: Adiel Ferreira Maia CPF nº *82.***.*46-29 Banco Santander Agência 0080 Conta corrente 2020143-0 CONTA DA ADVOGADA: Olga Cristiane Dantas Maia CPF nº *30.***.*42-77 Banco do Brasil Agência 15334 Conta corrente 1129937 Fica consignado, desde já, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor vencido em caso de descumprimento.

Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Por fim, arquivem-se os autos.

NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada apresentou proposta de acordo no ID 153532857, estipulando como data de vencimento o dia 30 de cada mês.

Por sua vez, no ID 154856211, o exequente manifestou concordância com a proposta, porém indicou o dia 10 de cada mês como data limite para pagamento.

Diante da divergência quanto à data de vencimento, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem minuta de acordo para fins de homologação.

Natal/RN, 18 de julho de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801432-46.2022.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 03-09-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 03 a 09/09/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de agosto de 2024.