16/09/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS JUNIOR em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 08:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/09/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:24

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENA em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801439-17.2023.8.20.5129 Promovente: JOSE RIBEIRO DANTAS JUNIOR Promovido(a): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença.

Sentença ID 117113592: “Ante o exposto, mantenho a liminar e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial para:a) DECLARAR nula a operação de nº 29393568 ESPECIAL Modalidade: 2997 bb crédito automático, fazendo constar modalidade renovação de empréstimo para quitação de empréstimo anterior, com pagamento de nova parcela no valor de R$ 247,52 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a serem pagas em 48 parcelas mensais.Por consequência, determino a devolução do valor pago até o presente momento, no caso, parcelas no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais) cobrados e descontados a partir do dia 06/04/2023 até a presente data, em dobro, a ser corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a contar da data do pagamento realizado pelo autor (desembolso financeiro) b) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente tal valor pelo INPC desta data até a da efetiva quitação, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min.

Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento; e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)", e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data da prolação desta sentença (conforme entendimento recente da 4ª Turma do STJ, que vem consolidando que em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo)." Acórdão (ID 136048090). "Acordam os juízes da segunda turma recursal permanente dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos; ajustando, de ofício, o termo inicial de incidência dos juros moratórios aplicados na espécie; condenando o Banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação." O Banco do Brasil afirmou que as partes celebraram acordo e requereu a sua respectiva homologação, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, a fim de que ele passe a produzir plenos efeitos legais entre as partes (ID 144996956). É o breve relatório.

Malgrado tenha a parte executada informado acerca de suposto acordo extrajudicial assinado pelas partes, deixou de anexar o respectivo documento, razão pela qual não há como homologá-lo. À Secretaria proceder da seguinte forma: 1A- Proceda com evolução de classe, fazendo constar "cumprimento de sentença". 1B - Proceda com o arquivamento do feito.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
02/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 11:41

Processo Reativado
31/03/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENA em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:46

Publicado Intimação em 18/11/2024.
07/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
03/12/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:16

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:30

Recebidos os autos
12/11/2024 10:30

Juntada de intimação de pauta
16/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 20:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:04

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 17:34

Expedição de Mandado.
17/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 08:43

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:21

Juntada de réplica
23/11/2023 09:03

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:03

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS JUNIOR em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:03

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DANTAS JUNIOR em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:33

Audiência conciliação realizada para 26/10/2023 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
26/10/2023 11:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 11:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
26/10/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
20/07/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:56

Conclusos para despacho
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2023 23:59.
04/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:15

Audiência conciliação designada para 26/10/2023 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
04/05/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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