10/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 07:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/09/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA em 04/09/2025 23:59.
13/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:49

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0803006-45.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA EXECUTADO(S): Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 30.663,54 (trinta mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 11.11.2024, conforme ID 137398069.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 137398068, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 137398072), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 37.***.***/0001-72, consoante petição de ID 137398068.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM , devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
06/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/05/2025 13:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:23

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:23

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
10/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:25

Recebidos os autos
30/10/2024 13:25

Juntada de intimação de pauta
08/08/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 05:44

Expedição de Certidão.
06/08/2024 05:44

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 05:44

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 00:56

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:06

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2024 14:54

Conclusos para julgamento
03/05/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA em 02/05/2024 23:59.
02/04/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:39

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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