10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº: 0100315-33.2016.8.20.0102 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: F SILVA DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME, FRANCISCO SILVA DA COSTA, ANA LUCIA SILVA DA COSTA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que a manifestação de ID 157909115 foi apresentada tempestivamente pela parte executada ANA LUCIA SILVA DA COSTA.

Ceará-Mirim/RN, 9 de setembro de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I).

Ceará-Mirim/RN, 9 de setembro de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100315-33.2016.8.20.0102 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: F SILVA DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME, FRANCISCO SILVA DA COSTA, ANA LUCIA SILVA DA COSTA SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou o presente procedimento monitório contra F SILVA DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME, FRANCISCO SILVA DA COSTA e ANA LUCIA SILVA DA COSTA, objetivando o recebimento da importância de R$ 177.185,46 (cento e setenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 29/01/2016.

O réu devidamente citado, quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, II do CPC, pois a parte ré foi regularmente citada e não apresentou embargos, pelo contrário, quedou-se inerte e não realizou o pagamento.

Aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece a parte autora.

No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o documento apresentado - Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa F Id Id 75283845, pág. 08/23, Notificação extrajudicial Id 75283845, pág. 45, bem como comprovante de débito em contas Id 75283845, pág. 41 enquadra-se na dicção do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva.

O pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 700, inciso I, do CPC, à parte Ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte Autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à parte ré é que incumbe a prova de que o crédito não existe, e ante aos efeitos da revelia, em especial por tratar-se de direito patrimonial e disponível, tenho que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Importante trazer à colação alguns julgados acerca de questões análogas ao caso em tela: Ação monitória.

Cheques sem eficácia executiva.

Revelia.

Constituição do título executivo.

Procedência.

Apelação do réu.

Título de crédito que goza dos princípios da autonomia e da cartularidade, suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor.

Devedor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Precedentes do STJ.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/03/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado) (original sem destaque).

Em mesmo sentido, e assentando o entendimento acima esposado, calha trazer à colação o informativo 574 editado pelo colendo STJ, in verbis: Em ação monitória, após o decurso do prazo para pagamento ou entrega da coisa sem a oposição de embargos pelo réu, o juiz não poderá analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1.432.982-ES, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/11/2015 (Info 574). (original sem destaque).

Resta incontroversa a existência da dívida objeto desta ação, face à robusta prova documental apresentada pela parte Autora, em cotejo com a revelia da parte Ré.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO MONITÓRIA em face de F SILVA DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME, FRANCISCO SILVA DA COSTA e ANA LUCIA SILVA DA COSTA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de pagar a quantia de R$ 177.185,46 (cento e setenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 29/01/2016., acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, pelo IGPM, ambos a contar do vencimento da obrigação.

Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

PRI.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2024 17:30

Conclusos para julgamento
10/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 15:26

Juntada de devolução de mandado
19/12/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 15:24

Juntada de devolução de mandado
19/12/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 15:21

Juntada de devolução de mandado
23/11/2023 07:43

Decorrido prazo de F SILVA DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:43

Decorrido prazo de F SILVA DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DA COSTA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DA COSTA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:43

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA DA COSTA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:43

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA DA COSTA em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:11

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:09

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:07

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 14:12

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:12

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:12

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:33

Juntada de documento de comprovação
15/05/2023 16:29

Juntada de documento de comprovação
08/05/2023 10:33

Juntada de documento de comprovação
02/02/2023 15:59

Expedição de Certidão.
12/12/2022 21:35

Outras Decisões
26/09/2022 14:31

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:30

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
26/09/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:00

Conclusos para despacho
03/06/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 04:55

Expedição de Certidão.
03/06/2022 04:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2022 23:59.
18/05/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 08:09

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:25

Recebidos os autos
03/11/2021 03:23

Digitalizado PJE
21/10/2021 03:30

Remessa para Setor de Digitalização PJE
30/04/2021 11:06

Recebimento
22/04/2021 02:10

Certidão expedida/exarada
13/11/2020 09:30

Certidão de Oficial Expedida
13/11/2020 09:30

Certidão de Oficial Expedida
13/11/2020 09:30

Certidão de Oficial Expedida
15/10/2020 04:14

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/10/2020 03:40

Expedição de termo
14/10/2020 03:15

Documento
27/07/2020 11:15

Expedição de Mandado
27/07/2020 11:15

Expedição de Mandado
27/07/2020 11:15

Expedição de Mandado
27/07/2020 10:04

Ato ordinatório
21/07/2020 03:00

Petição
31/10/2019 03:37

Recebimento
30/10/2017 02:10

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:43

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:24

Redistribuição por direcionamento
17/07/2017 08:37

Certidão expedida/exarada
14/07/2017 05:35

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2017 10:59

Certidão de Oficial Expedida
11/07/2017 09:40

Certidão de Oficial Expedida
11/07/2017 09:28

Certidão de Oficial Expedida
11/07/2017 02:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 01:34

Juntada de mandado
11/07/2017 01:33

Juntada de mandado
11/07/2017 01:33

Juntada de mandado
23/05/2017 05:41

Expedição de Mandado
23/05/2017 05:41

Expedição de Mandado
23/05/2017 05:40

Expedição de Mandado
23/11/2016 03:32

Recebimento
23/11/2016 03:31

Concluso para despacho
22/09/2016 05:02

Concluso para despacho
29/08/2016 01:43

Petição
22/05/2016 12:01

Certidão expedida/exarada
20/05/2016 05:57

Relação encaminhada ao DJE
20/05/2016 04:41

Recebimento
08/04/2016 12:10

Mero expediente
05/04/2016 03:40

Concluso para despacho
05/04/2016 02:36

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101099-07.2018.8.20.0145

Mprn - 27ª Promotoria Natal

Jonathan Soares de Oliveira

Advogado: Joao Roberto Tinoco Goncalves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/07/2021 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0853706-40.2015.8.20.5001

Joao Batista Vieira da Costa

Viverde Empreendimentos LTDA

Advogado: Ellen Caroline Araujo Dantas Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/12/2015 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0101099-07.2018.8.20.0145

Mprn - 2ª Promotoria Nisia Floresta

Jonathan Soares de Oliveira

Advogado: Farlei Louback Zanon

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0801260-76.2024.8.20.5120

Jose Candido Filho

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0802414-88.2023.8.20.5145

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria do Desterro Bezerra da Silva

Advogado: Jose Marcos Patricio de Sena

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2024 08:57

Exibir Processo