30/10/2023 10:13

Publicado Intimação em 05/07/2023.
30/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/10/2023 10:01

Publicado Intimação em 05/07/2023.
30/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
14/09/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 12:59

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:36

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 04:36

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 22/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 02:34

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 06:15

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 06:36

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:02

Publicado Intimação em 07/08/2023.
14/08/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
10/08/2023 11:42

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0800715-05.2022.8.20.5143 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, tendo em vista a sentença de ID 103909502, INTIMO as partes, autora e requerida, através de seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se/informarem os dados bancários/valores do(s) beneficiário(s), para confecção do(s) alvará(s) correspondente(s), referentes aos presentes autos.

Marcelino Vieira/RN, 3 de agosto de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
03/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 05:02

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:30

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 06:21

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 05:28

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800715-05.2022.8.20.5143 EXEQUENTE: GERALDO BELO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Cuida-se o feito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que a autora indicou como devida a importância de R$ 9.031,00 (nove mil e trinta e um reais), dos quais R$ 668,96 (seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) corresponde aos honorários sucumbenciais.

Ao id nº 100102257 o executado informou sobre o cumprimento da obrigação de fazer.

Ao id nº 102180578 foi oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o demandado arguiu, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 1.105,10 (mil e cento e cinco reais e dez centavos) pelo cálculo equivocado dos juros de mora, que teriam considerado a data do evento danoso e não de cada dedução indevida.

Nesse esteio, entende como devida a importância de R$ 7.925,90 (sete mil e novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos).

Memória de cálculo juntada ao id nº 102181280.

Comprovada a garantia de juízo ao id nº 102181284, bem como o pagamento das custas processuais (id nº 102181281).

Instado a se manifestar, o exequente requereu a rejeição da impugnação (id nº 103820079).

Os autos vieram conclusos para decisão. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Consoante art. 525, § 1º do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa pelo qual o executado pode alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito.

In casu, o executado alega excesso de execução com fundamento na incorreção do cálculo dos juros de mora, que supostamente não teria seguido os parâmetros definidos em sentença.

Sem maiores delongas, assiste razão à insurreição.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que a sentença de id nº 88396752 expressamente estabeleceu o “pagamento em dobro do montante descontado no benefício previdenciário da autora, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido”.

Nessa sorte, os juros de mora certamente devem apresentar valor decrescente, já que a cada nova dedução se “retira” um mês de atualização, conforme se observa na planilha do executado.

De modo diversa, a planilha do exequente apresenta um valor fixo à título de juros de mora, pois considerou a data exclusiva do primeiro desconto indevido, o que acarretou um excesso de R$ 1.105,10 (mil e cento e cinco reais e dez centavos) na monta.

Diante disso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar o excesso de R$ 1.105,10 (mil e cento e cinco reais e dez centavos), estabelecendo como devida a importância de R$ 7.925,90 (sete mil e novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), fixando, ainda, honorários de sucumbência em favor do executado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça.

Tendo em vista a garantia de juízo (id nº 102181284), expeça-se alvará em favor da exequente no valor de R$ 7.925,90 (sete mil e novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), devendo o saldo remanescente ser liberado em favor do executado.

Fica autorizada, também, a expedição de alvará em separado para recebimento dos honorários de sucumbência referentes à fase de conhecimento.

Inexistindo saldo remanescente, uma vez que depositado integralmente o montante, convém a declaração da extinção do feito pela satisfação do débito, nos termos do art. 924, II do CPC, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

POSTO ISSO, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II, do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria Judiciária com a expedição de alvará, caso o valor ainda não haja sido levantado.

Após, cobradas as custas remanescentes (caso existam), arquive-se o feito com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/07/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2023 09:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
23/07/2023 18:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2023 20:46

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 20:19

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800715-05.2022.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GERALDO BELO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Executado.

Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da Parte Exequente.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2023 15:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
21/06/2023 14:39

Juntada de custas
23/05/2023 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 05:53

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 04:56

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:07

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
02/05/2023 11:12

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023 01:16

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:30

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:21

Recebidos os autos
24/03/2023 09:21

Juntada de intimação de pauta
18/01/2023 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2022 15:15

Expedição de Ofício.
24/10/2022 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2022 11:05

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 17/10/2022 23:59.
19/10/2022 11:05

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 18/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:52

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 13/10/2022 23:59.
07/10/2022 12:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 12:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/10/2022 23:59.
30/09/2022 11:40

Publicado Intimação em 30/09/2022.
29/09/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:06

Juntada de Petição de apelação
21/09/2022 06:48

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 06:48

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 17:47

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:48

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2022 10:55

Conclusos para julgamento
25/08/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 06:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 08:49

Publicado Intimação em 08/08/2022.
09/08/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
08/08/2022 21:22

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
08/08/2022 20:40

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
08/08/2022 17:55

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 17:55

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 17:55

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 17:55

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 09:55

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 02:58

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 02:58

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/07/2022 23:59.
05/08/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:39

Publicado Citação em 08/07/2022.
08/07/2022 00:17

Publicado Intimação em 08/07/2022.
07/07/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 11:34

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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