TJRN - 0105214-48.2014.8.20.0101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0105214-48.2014.8.20.0101 Apelante: José Alves Neto Apelados: Robson Araújo Pires e outros Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por José Alves Neto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, analisando a pretensão adjudicatória compulsória, proposta pelo autor em desfavor de Robson Araújo Pires e outros, julgou improcedente o pedido autoral de suprimento de declaração de vontade pelos termos do comando decisório de Id. 31337202.

Sustenta em suas razões recursais que a) a ação originária foi proposta com o objetivo de compelir o apelado a emitir o Instrumento Público de Compra e Venda de um terreno, uma vez que o valor acordado de NCZ$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), quitado na época da negociação; b) embora o apelado tenha sido intimado diversas vezes para se manifestar sobre o reconhecimento da venda do imóvel, este permaneceu em silêncio, deixando de confirmar a autenticidade de sua assinatura no recibo de compra e venda; c) o apelado, de forma contraditória, apenas se manifestou nos autos após o falecimento do comprador original, Sr.

Ivan Rocha, para alegar um suposto "arrependimento e desistência de tal negócio" e; d) o recorrido, após ter vendido o terreno que lhe fora doado pela Prefeitura Municipal de Caicó/RN e ter se beneficiado do valor recebido, recusa-se a cumprir sua parte na obrigação, que é a assinatura da escritura pública para formalizar a transferência da propriedade.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de primeira instância (Id. 31337203).

Contrarrazões apresentadas por Robson Araújo Pires ao Id. 31337224.

Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o que importa relatar.

Decido.

Delineando as razões do recurso, verifico que a irresignação deixou de preencher um dos requisitos formais necessários ao seu conhecimento, qual seja, a impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão a quo, nos termos do que dispõem os artigos 932, inciso III c/c 1.011, inciso I, do CPC, a saber: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Art. 1.011.

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; Ao examinar detidamente as teses irresignatórias apresentadas no recurso, constata-se que a parte apelante não cumpriu o ônus processual de impugnar de maneira específica as razões de decidir utilizadas como fundamento ao julgamento de improcedência do pedido autoral de suprimento de declaração de vontade.

Infere-se como fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para negar a adjudicação compulsória em específico a: a) insuficiência de provas para a transferência de domínio; b) necessidade de escritura pública nos termos do Código Civil de 1916, vigente à época, e do Código Civil de 2002; c) invalidade das transferências sucessivas do imóvel escritura pública e respectivo registro; a ilegalidade da enfiteuse não registrada e; d) ausência dos requisitos para suprimento judicial da declaração de vontade.

Em contrapartida, a tese recursal deduzida no apelo cinge-se tão somente em narrar os acontecimentos processuais e reprisar os tópicos de defesa arguidos pela parte adversa, deixando de atacar, de forma expressa e específica, os fundamentos de fato e de direito utilizados no julgamento de origem, incorrendo em evidente mácula à dialeticidade.

A revisão de julgado desarticulada de insurgência específica quanto ao(s) fundamento(s) utilizados nas razões de decidir, equivale a própria ausência de recurso, sendo inviável a devolução da matéria para reanálise involuntária, não podendo o julgador presumir a vontade da parte e os equívocos decisórios se os apontamentos e provocação exigidos.

O ônus de enfrentar os motivos que fundaram a decisão atacada se mostra como verdadeiro parâmetro a delimitar a matéria submetida ao órgão competente, o qual, a seu turno, só há de apreciar, malgrado a existência de exceções, os temas efetivamente combatidos. É essa a principal consequência da máxima tantum devolutum quantum apellatum, segundo a qual ao Tribunal só se permite examinar a matéria nos termos em que foram estes foram devolvidos, não se prestando ao propósito a irresignação genericamente, sem impugnação específica as respectivas razões de decidir utilizadas e os seus desacertos, de forma clara, objetiva e concreta.

Sobre a temática, são as lições de Araken de Assis: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial.

Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ao impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento.

A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 1.013, caput). É essencial, portanto, a predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo.

Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: o desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal”.

Orientando-se no mesmo sentido, discorre Daniel Amorim Assumpção Neves que: “(...) em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ter fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido.

Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, sendo no processo civil exigido que a interposição venha acompanhada das razões recursais, em sistema diferente daquele existente no processo penal” (Manual de direito processual civil. 2012, p. 636).

A propósito, colaciono precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3.

Agravo interno não conhecido. (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015 .3.00.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.

Incidência da Súmula 182 do STJ. 2.

São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

Precedentes . 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2231193 RJ 2022/0327909-5, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2023).

Ausente impugnação específica as razões decisórias, pressuposto essencial à admissibilidade recursal, encontra-se a análise do recurso prejudicada.

Por fim, destaco que a ausência de impugnação específica do conteúdo decisório constitui vício insanável, circunstância que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932, do CPC[1].

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.011, inciso I, ambos do CPC, deixo de conhecer da apelação cível interposta.

Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência para 12%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com os expedientes de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 932 [...] Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.