06/12/2024 11:08

Publicado Intimação em 23/08/2024.
06/12/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
29/10/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:25

Transitado em Julgado em 12/09/2024
17/09/2024 12:45

Juntada de Certidão
13/09/2024 05:04

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 04:58

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES MARTINS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:00

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:59

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES MARTINS em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 09:01

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0867395-73.2023.8.20.5001 Parte Autora: Guimarães Martins Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal.

Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente, anuindo, voluntariamente, com os cálculos apresentados pela parte executada, requerer a expedição do respectivo alvará para fins de levantamento da quantia exequenda.

Eis o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento voluntário efetivado pela parte devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos.

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil.

Custas a serem averiguadas no processo principal.

Expeça-se, incontinenti, o respectivo alvará para fins de levantamento pela sociedade de advocacia postulante da quantia depositada em juízo, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 8.864,20 (oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), em favor da parte exequente.

Para fins de expedição do alvará judicial, observe-se os dados bancários informados na petição de id. 128945914.

Sem mais objetivos, providenciado o controle das custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL /RN, 21 de agosto de 2024 RICARDO TINOCO DE GOES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc
21/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 07:56

Conclusos para julgamento
20/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 04:40

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES MARTINS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:50

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES MARTINS em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:02

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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