20/02/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:04

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 05:21

Decorrido prazo de LUCAS GOMES LIMA CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 05:21

Decorrido prazo de RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:25

Decorrido prazo de LUCAS GOMES LIMA CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:25

Decorrido prazo de RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:53

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0843906-70.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ENGETEL - TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA Parte Ré: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 131115417) interpostos ENGETEL – TELECOMUNICAÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA contra Sentença Num. 129418159, que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais, defendendo que, em atenção aos princípios da economia processual, razoável duração do processo e eficiência, “o fato de o pagamento ter sido realizado de modo intempestivo pela parte, não pode ensejar o cancelamento da distribuição da inicial na presente hipótese.”.

Ao cabo, requereu o provimento do recurso para o fim de reforma da sentença combatida, no sentido de “determinar o prosseguimento regular do feito, atuação menos gravosa à parte autora, considerando o efetivo recolhimento das custas processuais estabelecidas, conforme se extrai do expediente de Id 130271239”. É o que importa relatar.

Decido.

Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos.

Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; e contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis (art. 1.022 do CPC).

Sem delongas, na espécie, importa ressaltar que essa não fez menção a nenhum dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de embargos declaratórios que não comprovem qualquer das falhas ensejadoras da sua admissão.

Externa, na verdade, apenas o inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, objetivando discutir o mérito decisório, não se prestando a esse proposito o recurso em questão.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração Num. 131115417.

Ainda que recebido o referido petitório como pedido de reconsideração, melhor sorte não assiste à parte autora.

Nesse particular, destaca-se que a sentença somente pode ser alterada, em regra, através do recurso processual cabível, a exemplo da apelação ou dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, do CPC.

No caso, o instrumento processual adequado para se insurgir contra sentença é a apelação, não existindo previsão legal para que seja formulado pedido de reconsideração da sentença de extinção por inércia da parte.

Portanto, é defeso ao juiz reapreciar e rediscutir matéria a respeito da qual se operou a preclusão, visto que, se assim agir, estará ofendendo a denominada preclusão consumativa pro judicato, uma vez que a matéria não era de ordem pública, a ser cognoscível de ofício.

Ademais, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos art. 331, § 1.º e 332, §§ 3.º e 4.º, ambos do CPC.

Ora, este juízo extinguiu o feito em razão do não recolhimento de custas iniciais e, à época em que foi proferida a sentença, não havia nos autos o comprovante de recolhimento de custas processuais, embora tenham sido os autores devidamente intimados para fazê-lo.

O prazo em questão tem natureza peremptória, porque ligado indissociavelmente ao próprio exercício do direito de ação e a admissibilidade da demanda, só comportando dilação se comprovada justa causa, todavia, não obstante o deferimento da dilação do referido prazo, os autores deixaram-no escoar sem o cumprimento da diligência.

Em verdade, é possível observar-se que o recolhimento das custas, bem como a sua comprovação, foi tanto após o derradeiro prazo final para sua efetivação quanto após a própria sentença que extinguiu o feito.

Ou seja, na data em que a sentença foi lançada, a parte embargante não havia realizado o pagamento das custas, o que legitimou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC.

Assim, não vislumbro fundamentos, tampouco previsão legal para modificar o teor da Sentença Num. 131115417, a qual mantenho pelos próprios fundamentos.

Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diogenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:13

Determinado o arquivamento
10/12/2024 10:13

Outras Decisões
10/12/2024 10:13

Não conhecidos os embargos de declaração
01/12/2024 03:48

Publicado Intimação em 03/09/2024.
01/12/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
01/10/2024 03:57

Decorrido prazo de LUCAS GOMES LIMA CARDOSO em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0843906-70.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ENGETEL - TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA Parte Ré: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A SENTENÇA ENGETEL - TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial.

No despacho Num. 125096485, a parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Foi certificado o decurso de prazo sem o cumprimento da obrigação (Num. 127707480). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de demanda judicial sem que a parte autora tenha efetuado o recolhimento das custas processuais. tendo a parte autora sido intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, deixando escoar o prazo sem qualquer manifestação.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” (Art. 290). É o que ocorre na espécie, haja vista a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, estando ausente um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC c/c 485, inciso IV, todos do CPC, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo que determino o cancelamento da distribuição.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Deixo de condená-la em honorários ante a ausência de citação da parte ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diogenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
06/08/2024 04:05

Expedição de Certidão.
06/08/2024 04:05

Decorrido prazo de LUCAS GOMES LIMA CARDOSO em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:57

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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