15/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804317-67.2021.8.20.5101 REQUERENTE: MARCIO CLAUDIO DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A., MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Município de Caicó/RN.

VALOR DEVIDO: R$ 2.242,46 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 2.038,60 (crédito principal) e R$ 203,86 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 140158487.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: Comum.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 16/01/2025.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Com autorização, consoante o contrato de honorários juntado aos autos (ID 77198267, pág. 01). 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

Não devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba indenizatória, conforme posição pacificado do STJ (REsp 1379120/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018). 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 07:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:56

Juntada de ato ordinatório
28/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/05/2025 23:59.
27/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:19

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE CAICO
12/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2025 09:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:27

Recebidos os autos
26/11/2024 08:27

Juntada de petição
13/07/2022 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2022 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:38

Outras Decisões
31/05/2022 11:33

Conclusos para decisão
31/05/2022 10:01

Juntada de Petição de recurso inominado
25/05/2022 06:17

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 24/05/2022 23:59.
09/05/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 03:03

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2022 17:58

Conclusos para decisão
08/04/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 11:17

Conclusos para julgamento
15/03/2022 07:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 14/03/2022 23:59.
01/03/2022 10:14

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
27/01/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 16:39

Conclusos para despacho
29/12/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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