21/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
21/08/2023 10:58

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINS em 18/08/2023 23:59.
07/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Remessa Necessária n° 0100629-45.2018.8.20.0122 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Martins/RN Entre partes: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Entre partes: Município de Antonio Martins Procurador: José Aleixon Moreira de Freitas (OAB/RN 7144) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Martins/RN que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0100629-45.2018.8.20.0122, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de Antonio Martins, julgou procedente o pedido autoral para “determinar que o Município réu, no prazo de 60 dias, regularize a situação de desvio de função dos servidores JANICE MARIA DA SILVA ROSA, AGOSTINHO LOPES CHAVES FILHO, ALDENIR MARIA DE MESQUITA e EDGAR CARLOS DE OLIVEIRA, nas funções relativas aos seus cargos de origem, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada dia de descumprimento e a cada servidor não regularizado, sem prejuízo de ser imposta multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça”.

Ausente recurso voluntário, os autos vieram a esta instância em virtude da Remessa Necessária.

Com vista dos autos, a 6ª Procuradora de Justiça opinou pelo não conhecimento da remessa necessária ao argumento que a partir do advento da Lei nº 14.230/2021, que incluiu o § 3º no artigo 17-C da Lei de Improbidade Administrativa, houve restrição expressa de que “não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei”.

No mérito, manifestou-se pelo desprovimento do reexame necessário. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de ação de improbidade administrativa, convém destacar que a matéria deve ser analisada à luz das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) advindas da Lei nº 14.230/2021, que passou a vigorar a partir de 25/10/2021.

Compulsando os autos, observo que a presente remessa necessária não deve ser conhecida, face à inexigência de reexame obrigatório no caso em apreço, como indicado no parecer ministerial de ID 17777992.

Nesse contexto, considerando o disposto no art. 17-C, §3º da Lei nº 14.230/2021 (que alterou a Lei de Improbidade administrativa), bem como o estabelecido pela nova redação ao artigo 17, §19, IV da Lei nº 8.429/1992 as sentenças proferidas nos processos que se referem a atos de improbidade administrativa não serão mais submetidas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Veja-se: “Art. 17-C.

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 3º.

Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.” “Art. 17. (...) § 19.

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.” Em caso idêntico proferi decisão monocrática em 20/01/2023 nos autos do processo nº 0104389-96.2017.8.20.0102, atuando como Relatora em substituição ao Desembargador Amaury Moura Sobrinho.

Com efeito, resta evidente concluir pela inadmissibilidade da presente remessa necessária, sendo de se acolher a preliminar suscitada pela representante do Parquet no sentido de não conhecimento.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ofertado pela Dra.

Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, e nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária.

Retifique-se a autuação (classe processual), na forma epigrafada.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora MARIA DE Lourdes Azevêdo Relatora
05/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:16

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
29/06/2023 16:10

Não conhecido o recurso de REEXAME NECESSÁRIO
23/02/2023 07:35

Conclusos para decisão
23/02/2023 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/02/2023 18:37

Declarado impedimento por Desa. Maria Zeneide Bezerra
11/01/2023 08:51

Conclusos para decisão
11/01/2023 08:51

Juntada de Petição de parecer
23/12/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:45

Recebidos os autos
11/11/2022 09:45

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

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